| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 823, DE 09 DE ABRIL DE 2020. "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 05 (cinco) cargos de Agente Administrativo, que passam a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, Lei Complementar n° 628 de 08 de março de 2012, Lei Complementar n° 658, de 27 de maio de 2013, Lei Complementar n° 774, de 03 de abril de 2019 Lei Complementar n° 796, 21 de novembro de 2019. Denominação do Cargo Agente Administrativo Qtde. 201 Grupo Salarial GRUPO H, ANEXO III, Lei Complementar n°565/2009, alterada pela LCn° 61 8/201 1, LC n° 628/2012, LCn°658/2013, LCn°774/2019eLCn° 792/2019 Exigência Ensino Médio Jornada 40 horas Artigo 2° - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 09 de abril de 2020. WAGNhK KICAKUO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaría@camaraleme.sp.gov.br