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norma nº 823/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 823 / 2020
Date 2020-04-09
Ementa"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo."
native_id4469

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 823, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 05 (cinco) cargos de
Agente Administrativo, que passam a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar
565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28
de novembro de 2011, Lei Complementar n° 628 de 08 de março de 2012, Lei
Complementar n° 658, de 27 de maio de 2013, Lei Complementar n° 774, de 03
de abril de 2019 Lei Complementar n° 796, 21 de novembro de 2019.
Denominação do
Cargo
Agente
Administrativo
Qtde.
201
Grupo Salarial
GRUPO H,
ANEXO III,
Lei Complementar
n°565/2009, alterada pela
LCn° 61 8/201 1, LC n°
628/2012, LCn°658/2013,
LCn°774/2019eLCn°
792/2019
Exigência
Ensino Médio
Jornada
40 horas
Artigo 2° - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Leme, 09 de abril de 2020.
WAGNhK KICAKUO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaría@camaraleme.sp.gov.br

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