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norma nº 4236/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4236 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id447

Documents (1)

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Ato oficial Lei Ordinária - 4.236/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 05/10/2023 às 13:17:31
Setores envolvidos:
SOPU, SADS, SEFIN-DC-NPO, GAB-PREF, SME, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.236, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especiais e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.236, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. - “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especiais e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_236_DE_05_DE_OUTUBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especiais_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/811B-DFC9-3EB7-AC8B e informe o código 811B-DFC9-3EB7-AC8B
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.236, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especiais e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 
353.137,91 (trezentos e cinquenta e três mil, cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 2 801.0003 02.12.05.082410018.2.125000-4.4.50.39 9530 R$ 90.000,00 
5 5 230.0002 02.08.04.123620031.2.068000-3.3.90.30 9529 R$ 2.412,00 
0 2 100.0083 02.07.01.154510004.1002000-4.4.90.92 9532 
R$ 400,13 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 92. 812.13 
TOTAL R$ 92.812,13 
0 2 100.0083 02.07.01.154510004.1002000-4.4.90.92 9532 
R$ 573,44 
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.30 9422 R$ 200.000,00 
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.39 9423 R$ 59.000,00 
5 5 210.0017 02.08.01.123650028.2.221000-3.3.90.93 9424 R$ 752,34 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 260.325,78 
R$ 353.137,91 
TOTAL R$ 353.137,91
§ 1º Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor R$ 92.812,13 (noventa e dois mil, 
oitocentos e doze reais e treze centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
 
§ 2º Os créditos abertos no caput deste artigo, no valor R$ 260.325,78 (duzentos e sessenta mil, 
trezentos e vinte cinco reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de superávit do exercício 
anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/811B-DFC9-3EB7-AC8B e informe o código 811B-DFC9-3EB7-AC8B
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 05 de outubro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 811B-DFC9-3EB7-AC8B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 05/10/2023 15:00:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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