| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 824, DE 09 DE ABRIL DE 2020. "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 05 (cinco) cargos de Médico Horista, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737, de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementam0 796, de 21 de novembro de 2019, mais 01 (um) cargo de Médico Horista Infectologista, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737, de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, mais 02 (dois) cargos de Médico Horista Pediatra, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737, de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, mais 02 (dois) cargos de Médico Horista Oftalmologista, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737, de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementar n° 784, de 06 de junho de 2019, mais 04 (quatro) cargos de Técnico em Enfermagem de Saúde da Família, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, Lei Complementar n° 628, de 08 de março de 2012 e Lei Complementar n° 796, de 21 de novembro de 2019. Denominação do Cargo Médico Horista Médico Horista Infectologista Qtde. 09 02 Grupo Salarial Grupo XI, anexo III, Lei Complementar n° 565/2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737/2017 e Lei Complementar n° 796/2019. Grupo XI, anexo III, Lei Complementar n° 565/2009, bem como disciplinado pela Exigência Curso Superior Completo em Medicina, Registro CRMe Especialização. Curso Superior Completo em Medicina, Registro Jornada 04 horas semanais 04 horas semanais RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Médico Horista Pediatra Médico Horista Oftalmologista Técnico em Enfermagem de Saúde da Família 03 04 24 Lei Complementar n° 737/2017 e Lei Complementar n° 739/2017. Grupo XI, anexo III, Lei Complementar n° 565/2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737/2017 e Lei Complementar n° 739/2017. Grupo XI, anexo III, Lei Complementar n° 565/2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737/2017 e Lei Complementar n° 784/2019. Grupo IV, Anexo III, Lei Complementar n° 565/2009 e alterada pela Lei Complementar n° 618/2011 e Lei Complementar n° 628/2012 e Lei Complementar n° 796/2019. CRMe Especialização. Curso Superior Completo em Medicina, Registro CRMe Especialização. Curso Superior Completo em Medicina, Registro CRMe Especialização. Ensino Médio, Curso Profissionalizante e Registro Profissional 04 horas semanais 04 horas semanais 40 horas Artigo 4° - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos. Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em WAGNER RICARDO AtfTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br