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norma nº 824/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 824 / 2020
Date 2020-04-09
Ementa"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 824, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do
Pessoal do Executivo e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 05 (cinco) cargos
de Médico Horista, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565,
de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n°
737, de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementam0 796, de 21 de novembro
de 2019, mais 01 (um) cargo de Médico Horista Infectologista, passa a
integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009,
bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737, de 16 de novembro de
2017 e Lei Complementar n° 739, de 12 de dezembro de 2017, mais 02 (dois)
cargos de Médico Horista Pediatra, passa a integrar o Anexo I-A da Lei
Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela
Lei Complementar n° 737, de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementar n°
739, de 12 de dezembro de 2017, mais 02 (dois) cargos de Médico Horista
Oftalmologista, passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar n° 565, de
29 de dezembro de 2009, bem como disciplinado pela Lei Complementar n° 737,
de 16 de novembro de 2017 e Lei Complementar n° 784, de 06 de junho de 2019,
mais 04 (quatro) cargos de Técnico em Enfermagem de Saúde da Família,
passa a integrar o Anexo I-A da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de
2009, alterada pela Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, Lei
Complementar n° 628, de 08 de março de 2012 e Lei Complementar n° 796, de
21 de novembro de 2019.
Denominação
do Cargo
Médico Horista
Médico Horista
Infectologista
Qtde.
09
02
Grupo Salarial
Grupo XI, anexo III, Lei
Complementar n° 565/2009,
bem como disciplinado pela
Lei Complementar n°
737/2017 e Lei
Complementar n° 796/2019.
Grupo XI, anexo III, Lei
Complementar n° 565/2009,
bem como disciplinado pela
Exigência
Curso Superior
Completo em
Medicina, Registro
CRMe
Especialização.
Curso Superior
Completo em
Medicina, Registro
Jornada
04 horas
semanais
04 horas
semanais
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Médico Horista
Pediatra
Médico Horista
Oftalmologista
Técnico em
Enfermagem de
Saúde da Família
03
04
24
Lei Complementar n°
737/2017 e Lei
Complementar n° 739/2017.
Grupo XI, anexo III, Lei
Complementar n° 565/2009,
bem como disciplinado pela
Lei Complementar n°
737/2017 e Lei
Complementar n° 739/2017.
Grupo XI, anexo III, Lei
Complementar n° 565/2009,
bem como disciplinado pela
Lei Complementar n°
737/2017 e Lei
Complementar n° 784/2019.
Grupo IV, Anexo III,
Lei Complementar n°
565/2009 e alterada pela
Lei Complementar n°
618/2011 e Lei
Complementar n° 628/2012
e Lei Complementar n°
796/2019.
CRMe
Especialização.
Curso Superior
Completo em
Medicina, Registro
CRMe
Especialização.
Curso Superior
Completo em
Medicina, Registro
CRMe
Especialização.
Ensino Médio,
Curso
Profissionalizante e
Registro
Profissional
04 horas
semanais
04 horas
semanais
40 horas
Artigo 4° - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pelas legislações em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em
WAGNER RICARDO AtfTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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