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norma nº 825/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 825 / 2020
Date 2020-04-09
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei n° 743, de 14 de dezembro de 2.018, e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 825, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
"Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal
n° 623, de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela
Lei n° 743, de 14 de dezembro de 2.018, e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° - Altera o Artigo 89 da Lei Complementar Municipal n° 623,
de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei n° 743, de 14 de dezembro de
2.018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arí. 89. O Regime Próprio de Previdência Social- RPPS de que trata
esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados
os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§1°- Entende-se por observância do caráter contributivo:
l - a previsão expressa nesta Lei, das aiíquotas dos entes patronais
e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;
II-o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas
pelos entes patronais ao LEMEPREV;
III - a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições devidas pelos segurados ativos a LEMEPREV;
IV a retenção, pela LEMEPREV, dos valores devidos pelos
segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e
remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;
V - pagamento à LEMEPREV, de valores relativos a débitos que
venham a correr, relativos a contribuições parceladas mediante
acordo.
§ 2° - Os valores devidos à LEMEPREV, de que trata o parágrafo
anterior, poderão ser repassados em moeda corrente, de forma
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.9p.gOV.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
integral ou parcelada, para cada competência, independentemente da
disponibilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, sendo facultada a compensação com passivos previdenciários
e reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências
financeiras relativas a competências anteriores.
§3° - Os valores repassados à LEMEPREV, em atraso, deverão sofrer
correção monetária de acordo com o índice da Taxa Referencial (TR),
e ficarão sujeitos a juros de mora de 0,35% (trinta e cinco centésimos)
ao mês, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento.
§4° - Sobre os valores1 repassados à LEMEPREV em atraso, incidirá
multa a ser aplicada sobre o valor atualizado do débito no percentual
de 0,20% (vinte centésimos)."
;
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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