| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei n° 743, de 14 de dezembro de 2.018, e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 825, DE 09 DE ABRIL DE 2020. "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei n° 743, de 14 de dezembro de 2.018, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Altera o Artigo 89 da Lei Complementar Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2.011, alterada pela Lei n° 743, de 14 de dezembro de 2.018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Arí. 89. O Regime Próprio de Previdência Social- RPPS de que trata esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. §1°- Entende-se por observância do caráter contributivo: l - a previsão expressa nesta Lei, das aiíquotas dos entes patronais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; II-o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos entes patronais ao LEMEPREV; III - a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos a LEMEPREV; IV a retenção, pela LEMEPREV, dos valores devidos pelos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; V - pagamento à LEMEPREV, de valores relativos a débitos que venham a correr, relativos a contribuições parceladas mediante acordo. § 2° - Os valores devidos à LEMEPREV, de que trata o parágrafo anterior, poderão ser repassados em moeda corrente, de forma RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.9p.gOV.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO integral ou parcelada, para cada competência, independentemente da disponibilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo facultada a compensação com passivos previdenciários e reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores. §3° - Os valores repassados à LEMEPREV, em atraso, deverão sofrer correção monetária de acordo com o índice da Taxa Referencial (TR), e ficarão sujeitos a juros de mora de 0,35% (trinta e cinco centésimos) ao mês, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento. §4° - Sobre os valores1 repassados à LEMEPREV em atraso, incidirá multa a ser aplicada sobre o valor atualizado do débito no percentual de 0,20% (vinte centésimos)." ; Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br