| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 826 / 2020 |
| Date | 2020-04-17 |
| Ementa | "Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 583 de 27 de Outubro de 2010 estabelecendo a licença para atividade política aos conselheiros tutelares" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEÍ COMPLEMENTAR N° 826, DE 17 DE ABRIL DE 2020. "Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 583 de 27 de Outubro de 2010 estabelecendo a licença para atividade política aos conselheiros tutelares" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1.° - Acresce o artigo 26-A na Lei Complementar n° 583 de 27 de Outubro de 2010, o qual a viger com a seguinte redação: Artigo 26-A: O conselheiro tutelar deverá se afastar de suas funções para fins de desincompatibilização nos temos do artigo 1°, II, /, da Lei Complementar Federal n° 64/90, sem prejuízo de sua remuneração. § 1° O pedido de licença, dirigido ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser protocolado na unidade responsável pelo protocolo geral condicionado à apresentação da ata da convenção partidária e do protocolo de registro de candidatura em data imediatamente posterior a suas realizações. § 2° O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, mediante requerimento formulado pelo conselheiro interessado em registrar sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, fornecerá atestado de desincompatibilização, mediante compromisso de que apresentará, oportunamente, o comprovante de registro da candidatura, sob pena de devolver a remuneração recebida no afastamento. § 3° O afastamento poderá ser interrompido, a qualquer tempo, a pedido do conselheiro, inclusive no caso de desistência da candidatura, - T -v RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secreta ria@ca rfraraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO reassumindo suas funções sem prejuízos remuneratórios desde que devidamente justificado. § 4° O conselheiro afastado de suas atividades nos termos do caput deste artigo e apresentando o protocolo de registo de candidatura, terá seu afastamento convertido em licença sem prejuízo de sua remuneração e sem necessidade de retorno ao serviço. § 5 ° A licença se estenderá a partir do protocolo de registro de candidatura até o dia seguinte ao da eleição. ;:| . . § 6° Se eleito, o conselheiro deverá se afastar, conforme sua escolha de uma das funções. § 7° O conselheiro não eleito deverá reassumirá imediatamente suas atividades e funções junto ao Conselho Tutelar tão logo se encerre o período de licença. § 8° Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante decisão transitada em julgado, ou desistência após eventual impugnação, o conselheiro reassumirá imediatamente as atividades do cargo nos termos do parágrafo antecedente, devolvendo as quantias recebidas desde o início do afastamento. Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 17 de abril de 2020. FILHO Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br