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norma nº 826/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 826 / 2020
Date 2020-04-17
Ementa"Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 583 de 27 de Outubro de 2010 estabelecendo a licença para atividade política aos conselheiros tutelares"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEÍ COMPLEMENTAR N° 826, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
"Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar n° 583 de 27 de Outubro de
2010 estabelecendo a licença para atividade
política aos conselheiros tutelares"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1.° - Acresce o artigo 26-A na Lei Complementar n° 583 de 27 de
Outubro de 2010, o qual a viger com a seguinte redação:
Artigo 26-A: O conselheiro tutelar deverá se afastar de suas funções para
fins de desincompatibilização nos temos do artigo 1°, II, /, da Lei
Complementar Federal n° 64/90, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1° O pedido de licença, dirigido ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, deverá ser protocolado na unidade
responsável pelo protocolo geral condicionado à apresentação da ata da
convenção partidária e do protocolo de registro de candidatura em data
imediatamente posterior a suas realizações.
§ 2° O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante requerimento formulado pelo conselheiro interessado em
registrar sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, fornecerá atestado
de desincompatibilização, mediante compromisso de que apresentará,
oportunamente, o comprovante de registro da candidatura, sob pena de
devolver a remuneração recebida no afastamento.
§ 3° O afastamento poderá ser interrompido, a qualquer tempo, a pedido
do conselheiro, inclusive no caso de desistência da candidatura,
-
T -v
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secreta ria@ca rfraraleme.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
reassumindo suas funções sem prejuízos remuneratórios desde que
devidamente justificado.
§ 4° O conselheiro afastado de suas atividades nos termos do caput deste
artigo e apresentando o protocolo de registo de candidatura, terá seu
afastamento convertido em licença sem prejuízo de sua remuneração e
sem necessidade de retorno ao serviço.
§ 5 ° A licença se estenderá a partir do protocolo de registro de
candidatura até o dia seguinte ao da eleição.
;:| . .
§ 6° Se eleito, o conselheiro deverá se afastar, conforme sua escolha de
uma das funções.
§ 7° O conselheiro não eleito deverá reassumirá imediatamente suas
atividades e funções junto ao Conselho Tutelar tão logo se encerre o
período de licença.
§ 8° Em caso de cancelamento ou indeferimento do registro, mediante
decisão transitada em julgado, ou desistência após eventual impugnação,
o conselheiro reassumirá imediatamente as atividades do cargo nos
termos do parágrafo antecedente, devolvendo as quantias recebidas
desde o início do afastamento.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Em Leme, 17 de abril de 2020.
FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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