| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2020 |
| Date | 2020-04-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição providenciaria patronal do artigo 97 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011". |
| native_id | 4473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ' Wm"* ESTADO DE SÃO PAU IO f -A'- LEI COMPLEMENTAR N° 827, DE 29 DE ABRIL DE 2020. "Dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição providenciaria patronal do artigo 97 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da disseminação do COVID-19; Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os entes federativos, em especial a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e o Decreto Presidencial de n° 10.282, de 20 de março de 2020; Considerando as orientações de combate e prevenção ao COVID-19 expedidas pela OMS, Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Coordenadoria de Vigilância em Saúde; Considerando a prorrogação da quarentena em todo o Estado de São Paulo por meio do Decreto n° 64.920 de 6 de Abril de 2020; Considerando o Decreto do Executivo Municipal n° 7.393, de 07 de Abril de 2020, que estendeu o prazo da quarentena de que trata o Decreto Municipal n° 7.375 de 23 de Março de 2020, com base no Decreto do Estado de São Paulo n° 64.881, de 22 de Março de 2020; Considerando o Decreto Legislativo da União n° 6/2020, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil: Considerando o Decreto do Estado de São Paulo n° 64.879, de 20 de março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus - COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas; Considerando a RESOLUÇÃO n° 154, de 3 de ABRIL de 2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19; Considerando a recomendação de controle dos gastos públicos emanada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAII: secretaria@camaraleme.sp.gov.br , <* . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 1°. A fim de se preservar o erário público, como medida de austeridade, ficam prorrogadas as datas de vencimento das contribuições patronais do plano previdenciário, ficando-se suspensos, pelo prazo de 3 (três) meses, os recolhimentos da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da Municipalidade de Leme, de que trata o artigo 97 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011, conforme segue: I a competência do mês de Abril de 2020, terá o vencimento prorrogado para o mês de Outubro do mesmo ano; II a competência do mês de Maio de 2020, terá o vencimento prorrogado para o mês de Novembro do mesmo ano, e; III - a competência do mês de Junho de 2020, terá o vencimento prorrogado para o mês de Dezembro do mesmo ano. Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Em Leme^_29 de abril fte2Q20. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP-CEP 13610-080-PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br