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norma nº 827/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 827 / 2020
Date 2020-04-29
Ementa"Dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição providenciaria patronal do artigo 97 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
' Wm"* ESTADO DE SÃO PAU IO
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LEI COMPLEMENTAR N° 827, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
"Dispõe sobre a prorrogação de prazos da
contribuição providenciaria patronal do
artigo 97 da Lei Municipal n° 623, de 14
de dezembro de 2011".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Considerando a declaração de Pandemia pela OMS em razão da
disseminação do COVID-19;
Considerando as leis, decretos e demais medidas tomadas por todos os
entes federativos, em especial a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de
2020, e o Decreto Presidencial de n° 10.282, de 20 de março de 2020;
Considerando as orientações de combate e prevenção ao COVID-19
expedidas pela OMS, Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de
Vigilância Epidemiológica e Coordenadoria de Vigilância em Saúde;
Considerando a prorrogação da quarentena em todo o Estado de São
Paulo por meio do Decreto n° 64.920 de 6 de Abril de 2020;
Considerando o Decreto do Executivo Municipal n° 7.393, de 07 de Abril
de 2020, que estendeu o prazo da quarentena de que trata o Decreto Municipal
n° 7.375 de 23 de Março de 2020, com base no Decreto do Estado de São
Paulo n° 64.881, de 22 de Março de 2020;
Considerando o Decreto Legislativo da União n° 6/2020, de 20 de março
de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil:
Considerando o Decreto do Estado de São Paulo n° 64.879, de 20 de
março de 2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da
pandemia do coronavírus - COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá
providências correlatas;
Considerando a RESOLUÇÃO n° 154, de 3 de ABRIL de 2020, que
dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do
Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19;
Considerando a recomendação de controle dos gastos públicos
emanada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAII: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 1°. A fim de se preservar o erário público, como medida de
austeridade, ficam prorrogadas as datas de vencimento das contribuições
patronais do plano previdenciário, ficando-se suspensos, pelo prazo de 3 (três)
meses, os recolhimentos da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a
Seguridade Social, a cargo da Municipalidade de Leme, de que trata o artigo 97
da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011, conforme segue:
I a competência do mês de Abril de 2020, terá o vencimento
prorrogado para o mês de Outubro do mesmo ano;
II a competência do mês de Maio de 2020, terá o vencimento
prorrogado para o mês de Novembro do mesmo ano, e;
III - a competência do mês de Junho de 2020, terá o vencimento
prorrogado para o mês de Dezembro do mesmo ano.
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em Leme^_29 de abril fte2Q20.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP-CEP 13610-080-PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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