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norma nº 828/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 828 / 2020
Date 2020-05-07
Ementa"Dispõe sobre desafetação de área e dá outras providências."
native_id4474

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 828, DE 07 DE MAIO DE 2020.
"Dispõe sobre desafetação de área e dá
outras providências"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
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Artigo 1° - Fica denominada de "Rua Hugo Zacariotto", a
Avenida "2", localizada no Jardim Santa Residencial Santa Cecília.
Artigo 2° - Fica desafetado da sua destinação de uso comum
do povo, passando à categoria dp bjern dominial, o bem imóvel abaixo descrito
lei, de propriedade do Município de Leme:
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Imóvel: Rua Hugo Zacariotto, do loteamento denominado "Cidade Jardim",
situado no município e comarca de Leme-SP, corn largura de 10,50 metros,
sendo 8,50 metros de leito carroçável e 2,00 metros de passeio público (1,00
metro de ambos os lados). A descrição inicia-se no ponto 01, localizado no
alinhamento da Rua Luiz Galhardi, distante 25,50 metros do alinhamento
predial da Rua Custódio Pereira, deste ponto segue em linha reta pelo
alinhamento da Citada Rua Luiz Galhardi na distância de 10,50 metros, até
encontrar o ponto 02; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na
distância de 77,00 metros, confrontando nesta face com os lotes n° 540, 541,
542, 543, 544, 545 e 546 - Quadra "C" - Cidade Jardim, até encontrar o ponto
03; deste ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 10,50
metros, confrontando com a Rua Plínio Picardi, até encontrar o ponto 04; deste
ponto deflete à direita e segue em linha reta na distância de 77,00 metros,
confrontando nesta face com os lotes n° 553, 552, 551, 550, 549, 548 e 547 -
Quadra "C" - Cidade Jardim, até encontrar o ponto 01, ponto inicial desta
descrição, perfazendo uma área superficial de 808,50 metros quadrados.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@pámaraleme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3° - Após a desafetação, fica o Poder Executivo
autorizado, a alienar o bem imóvel do Património Municipal, conforme diretrizes
da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais leis pertinentes.
Artigo 4° - Revoga o artigo 1° da Lei n° 3.863, de 05 de
Dezembro de 2019, com efeitos repristinatórios da Lei n° 3.716, de 25 de maio
de 2018, mantendo-se para a Rua "09", localizada no Jardim Residencial Santa
Helena, a denominação de Rua Cecília Aparecida Hernandes Pedro.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município cie Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.Sp.gOV.br

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