| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 829, DE 07 DE MAIO DE 2020. "Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 15 (quinze) cargos de Monitor de Projetos, que passam a integrar a Tabela 1, do Anexo 1-A Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterado pelas Leis Complementares n°s. 628, de 08 de março de 2012 e 779 de 02 de maio de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: Denominação do Cargo Monitor de Projetos Qtde. 96 Grupo Salarial l Exigência Ensino Fundamental Jornada 40 horas Semanais. Parágrafo Primeiro - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme^07-4e-maio-deJ>020. WÃGNERTRítARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br