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norma nº 829/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 829 / 2020
Date 2020-05-07
Ementa"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo"
native_id4475

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 829, DE 07 DE MAIO DE 2020.
"Dispõe sobre o acréscimo de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais
15 (quinze) cargos de Monitor de Projetos, que passam a integrar a Tabela 1,
do Anexo 1-A Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009, alterado
pelas Leis Complementares n°s. 628, de 08 de março de 2012 e 779 de 02 de
maio de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Denominação do
Cargo
Monitor de Projetos
Qtde.
96
Grupo
Salarial
l
Exigência
Ensino
Fundamental
Jornada
40 horas
Semanais.
Parágrafo Primeiro - Ficam mantidos o Grupo Salarial,
Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos
cargos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta
lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Leme^07-4e-maio-deJ>020.
WÃGNERTRítARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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