| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 830 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de dezembro de 2.009, e dá outras providências." |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 830, DE 14 DE MAIO DE 2020. "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de dezembro de 2.009, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°. Altera o Artigo 76 da Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de dezembro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 76. Poderá ser concedida licença ao servidor público ocupante do cargo de provimento efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. § 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de vinte e quatro meses nas seguintes condições: I - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por igual período, mantida a remuneração do servidor; e II -- excedendo o prazo do inciso l, por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-560P- EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3o O início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. § 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos l e II do § 2o. Artigo 2°. Altera o Artigo 89 da Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 89. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. § 1°. A concessão da licença gestante será disciplinada: I - pela lei que dispõe sobre o regime próprio de previdência, em relação ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo; II - pela legislação que dispõe sobre o regime geral de previdência social, em relação ao servidor exclusivamente ocupante de cargo exclusivamente em comissão. § 2°. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se à servidora adotante. Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em Leme, 14 de maio de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br