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norma nº 830/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 830 / 2020
Date 2020-05-14
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 564, de 29 de dezembro de 2.009, e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 830, DE 14 DE MAIO DE 2020.
"Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal n° 564, de 29 de dezembro de
2.009, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1°. Altera o Artigo 76 da Lei Complementar
Municipal n° 564, de 29 de dezembro de 2.009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 76. Poderá ser concedida licença ao servidor público ocupante
do cargo de provimento efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e
enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica
oficial.
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente
com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações,
poderá ser concedida a cada período de vinte e quatro meses nas
seguintes condições:
I - por até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por
igual período, mantida a remuneração do servidor; e
II -- excedendo o prazo do inciso l, por até 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não, sem remuneração.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-560P- EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3o O início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses será
contado a partir da data do deferimento da primeira licença
concedida.
§ 4o A soma das licenças remuneradas e das licenças não
remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em
um mesmo período de 24 (vinte e quatro) meses, observado o
disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos
nos incisos l e II do § 2o.
Artigo 2°. Altera o Artigo 89 da Lei Complementar
Municipal n° 564, de 29 de dezembro de 2.009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 89. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento
e oitenta) dias consecutivos.
§ 1°. A concessão da licença gestante será disciplinada:
I - pela lei que dispõe sobre o regime próprio de previdência, em
relação ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
II - pela legislação que dispõe sobre o regime geral de previdência
social, em relação ao servidor exclusivamente ocupante de cargo
exclusivamente em comissão.
§ 2°. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se à servidora
adotante.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Em Leme, 14 de maio de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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