| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2020 |
| Date | 2020-06-01 |
| Ementa | "Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município e adota providências correlatas" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 831, DE 01 DE JUNHO DE 2020. "Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município e adota providências correlatas" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. A concessão e o funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município serão regidos por esta Lei Complementar. §1°: A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será a autoridade gestora das concessões disciplinadas por esta lei. j , §2°: O Município de Leme deverá reservar pelo menos 2 (dois) quiosques para atividades institucionais ou de interesse público, não podendo estes serem objeto de concessão. CAPÍTULO l DOS QUIOSQUES Art. 2°. Para efeitos desta Lei Complementar, quiosque é o imóvel de propriedade do Município situados na Praça Manoel Leme, padronizado segundo normas da Administração Pública, destinado preponderantemente à comercialização de géneros alimentícios e bebidas. Parágrafo único. Compõe os quiosques, como extensão: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -<CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - o espaço físico ao seu redor, especialmente ' projetado para a colocação de mesas e cadeiras; II - a estrutura empregada na veiculação da publicidade, nos limites estabelecidos pelo Código Municipal de Posturas. » CAPÍTULO II DAS BENFEITORIAS Art. 3°. As benfeitorias e os reparos, que alterem o projeto original dos quiosques, dependem de prévia e expressa autorização do Município e serão incorporadas a estes. § 1°. O concessionário não terá direito à indenização nem poderá reter as benfeitorias, passando a integrar o património do Município. § 2°. As benfeitorias, a serem efetuadas, por conta e risco, do concessionário, somente poderão ser realizadas após apresentação de todas as licenças e permissões necessárias. CAPITULO III DA CONCESSÃO Art. 4°. A concessão para a exploração económica dos quiosques, exclusivamente para pessoas jurídicas, será realizada mediante procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, na forma e nos termos do respectivo Edital. Parágrafo Único: Não poderá ser concedido mais de um quiosque para cada pessoa jurídica ainda que integrante de parcela mínima de outra sociedade licitante. Art. 5°. A concessão para a exploração económica dos quiosques será realizada com mediante o pagamento do valor da outorga, arbitrado a partir de R$ 3.000,00 (três mil reais), e pelo pagamento de preço RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEMg/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br f ~ K PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO público mensal, arbitrado a partir de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor venal dos quiosques, na forma e nos termos estabelecidos no Edital da Licitação. Parágrafo Único: Poderá ser exigido em edital comprovação de experiência na atividade de comercialização de alimentos e bebidas, bem como critérios de desempate. Art. 6°. A concessão para a exploração económica dos quiosques será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período. Parágrafo único. A prorrogação da concessão deverá ser sempre precedida de pesquisa e estudo de vantajosidade, para verificar se as condições oferecidas continuam vantajosas para a Administração Pública. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS Art. 7°. São direitos dos concessionários, sem prejuízo de outros assegurados por esta Lei Complementar, na legislação municipal, no Edital de licitação ou no contrato: I - receber em perfeito estado o quiosque; II -adotar as medidas necessárias para cumprimento das suas obrigações. CAPÍTULO V DAS PROIBIÇÕES Art. 8°. Constituem proibições aos concessionários, sem prejuízo de outras estabelecidas por esta Lei Complementar, na legislação municipal, no Edital de licitação ou no contrato: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - o fabrico ou cocção de alimentos no lado externo do quiosque, como churrasquinhos, queijos, salgados e congéneres; II - deixar de apresentar-se asseado ou adequadamente vestido o concessionário ou o empregado; III - deixar de manter em condições de higiene e funcionamento as instalações do quiosque; IV - interromper o atendimento ao público por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do órgão competente, caracterizando desistência da exploração para fins do art. 7° e 9° desta Lei; V - expor ou vender mercadoria não autorizada; VI - tratar o público com descortesia; iVI &I - impedir a • exposição de publicação, cartazes, avisos e fotografias de interesse público, quando autorizado previamente pelo Executivo; VIII - dificultar a ação da fiscalização; IX - veicular propaganda política, ideológica ou eleitoral no quiosque, inclusive no mobiliário; X - alterar as características internas ou externas do quiosque, salvo quando autorizada pelo Poder Público na forma do Capítulo II; XI - impedir ou dificultar o trânsito no logradouro público; XII - a execução de música ao ar livre. RUA DR. QUERyfílNO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gOV.br ÉBÍ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES Art. 9°. São obrigações dos concessionários, sem prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei Complementar, na legislação municipal, no Edital de licitação ou no contrato: I manter em boas condições de uso e funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas e as estruturas internas e externas dos quiosques, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de água e esgoto e de energia elétrica; II - recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo produzido, que será acondicionado em equipamento adequado, na forma e nos termos do Edital de licitação, e retirado do local; l' III - funcionamento diário nos limites de horários estabelecidos no Código Municipal de Posturas, com possibilidade de prorrogação, válida por um ano, nos feriados e datas comemorativas, mediante o pagamento de taxa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do preço público mensal, e arrecadada em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas; . ; < IV - uso de uniformes padronizados pelos empregados, que deverão ser mantidos em perfeitas condições de asseio e conservação; Y •HBP' V - exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento fiscal de origem dos produtos comercializados; VI - utilizar alimentos e bebidas de procedência identificável> RUA DR. QUERgBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO VII - evitar a poluição visual no quiosque, como o excesso de publicidade, mostruários, produtos, entre outros; VIII - executar as obras de reforma na forma prevista no Capítulo II, desta Lei Complementar; IX - findo o prazo de concessão, devolver o quiosque em perfeitas condições de uso e funcionamento; X - participar dos cursos gratuitos oferecidos pelo Município ligados ao setor de bar, restaurante ou lanchonete; XI - respeitar os níveis máximos de som ou ruídos permitidos pela legislação municipal; XII - efetuar as ligações elétricas e telefónicas junto aos quiosques. HK i|»t Parágrafo único. As obrigações previstas no inciso l serão certificadas anualmente pelo Executivo, importando a violação a qualquer uma delas, descumprida a advertência para sanar a irregularidade no prazo de até 06 (seis) meses, na aplicação da pena de cassação da licença. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 10. Compete ao Município, através do seu órgão de fiscalização de posturas, a fiscalização do cumprimento das obrigações, objeto da concessão desta Lei Complementar, ficando os concessionários obrigados a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a sua realização, facultando o livre acesso aos espaços destinados ao uso, às suas instalações, bem como, a todos os registros e documentos pertinentes, podendo, em caso de descumprimento, aplicar as penalidades cabíveis. RUADR.QUERUBINOSOEIRO, 231-CENTRO-LEME/SP-CEP 13610-080-PABX: 3573-5600-EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br s rr - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 11. Quando não houver sanção específica dispondo o contrário, para uma mesma infração cometida por inobservância a qualquer disposição desta Lei Complementar, do Edital ou do contrato, será aplicada a seguinte sequência de penalidades: I - advertência; II - multa: a) R$1.000,00 (mil quinhentos reais); b) R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III- cassação da licença e da concessão de uso e lacração do quiosque. § 1°. O concessionário responde subsidiariamente por infrações cometidas por seu empregado. t § 2°. O valor das multas mencionadas nesta Lei Complementar será atualizado anualmente na mesma periodicidade e pelo mesmo índice adotado pelo Município para a correção de seus tributos. Art. 12. Aplicada a penalidade precedida de notificação, será assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência. § 1°. Das sanções impostas, caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do concessionário. § 2°. Apenas será admitido recurso ao pedido de reconsideração em se tratando da aplicação da pena de cassação, que se RUA DR. QUERUBIiyO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: Secretaría@camaraleme.Sp.gOV.br •-,.:„ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO processará com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do concessionário. Art. 13. Considera-se cientificado o concessionário que receber, pessoalmente ou através de empregado, a notificação ou auto de infração de que trata esta Lei Complementar. Art. 14. O recolhimento da multa será efetuado aos cofres municipais, nos seguintes prazos: I - 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato ou de comunicação escrita, se não tiver havido pedido de reconsideração ou recurso; II - 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo concessionário, do ato que tenha indeferido o pedido de reconsideração ou negado provimento ao recurso. Art. 15. O não recolhimento da multa nos prazos previstos no artigo anterior implicará na inscrição do débito em dívida ativa com os acréscimos legais. Art. 16. A notificação será lavrada no momento em que a infração for constatada, em 03 (três) vias, em talonário próprio, com folhas devidamente numeradas. Parágrafo único. A primeira via da notificação será destinada ao infrator, a segunda à Secretaria Gestora da Concessão e a terceira aos agentes de fiscalização, devendo esta permanecer no talonário. Art. 17. Uma vez lavrada, a notificação de infração não poderá ser alterada, inutilizada ou considerada sem efeito, salvo se comprovada sua improcedência pelo Executivo. RUA DR. QUERUBlfíO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: seCretaria@camaraleme.Sp.gOV.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CAPITULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18. As operações de carga e descarga de mercadorias e equipamentos para o comércio nos quiosques deverão observar o estabelecido no Código Municipal de Posturas. Art. 19. As despesas com a execução desta lei Complementar correrão por dotação orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Em Leme, 01 de junho de 2020. l ' WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO fjT Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.Sp.gOV.br