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norma nº 831/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 831 / 2020
Date 2020-06-01
Ementa"Disciplina a concessão e o funcionamento dos quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município e adota providências correlatas"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 831, DE 01 DE JUNHO DE 2020.
"Disciplina a concessão e o funcionamento
dos quiosques situados na Praça Manoel
Leme do Município e adota providências
correlatas"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. A concessão e o funcionamento dos
quiosques situados na Praça Manoel Leme do Município serão regidos por esta
Lei Complementar.
§1°: A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será
a autoridade gestora das concessões disciplinadas por esta lei.
j ,
§2°: O Município de Leme deverá reservar pelo
menos 2 (dois) quiosques para atividades institucionais ou de interesse público,
não podendo estes serem objeto de concessão.
CAPÍTULO l
DOS QUIOSQUES
Art. 2°. Para efeitos desta Lei Complementar,
quiosque é o imóvel de propriedade do Município situados na Praça Manoel
Leme, padronizado segundo normas da Administração Pública, destinado
preponderantemente à comercialização de géneros alimentícios e bebidas.
Parágrafo único. Compõe os quiosques, como
extensão:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP -<CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
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I - o espaço físico ao seu redor, especialmente
' projetado para a colocação de mesas e cadeiras;
II - a estrutura empregada na veiculação da
publicidade, nos limites estabelecidos pelo Código Municipal de Posturas.
»
CAPÍTULO II
DAS BENFEITORIAS
Art. 3°. As benfeitorias e os reparos, que alterem o
projeto original dos quiosques, dependem de prévia e expressa autorização do
Município e serão incorporadas a estes.
§ 1°. O concessionário não terá direito à indenização
nem poderá reter as benfeitorias, passando a integrar o património do Município.
§ 2°. As benfeitorias, a serem efetuadas, por conta e
risco, do concessionário, somente poderão ser realizadas após apresentação de
todas as licenças e permissões necessárias.
CAPITULO III
DA CONCESSÃO
Art. 4°. A concessão para a exploração económica
dos quiosques, exclusivamente para pessoas jurídicas, será realizada mediante
procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, na forma e nos
termos do respectivo Edital.
Parágrafo Único: Não poderá ser concedido mais de
um quiosque para cada pessoa jurídica ainda que integrante de parcela mínima
de outra sociedade licitante.
Art. 5°. A concessão para a exploração económica
dos quiosques será realizada com mediante o pagamento do valor da outorga,
arbitrado a partir de R$ 3.000,00 (três mil reais), e pelo pagamento de preço
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público mensal, arbitrado a partir de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor
venal dos quiosques, na forma e nos termos estabelecidos no Edital da Licitação.
Parágrafo Único: Poderá ser exigido em edital
comprovação de experiência na atividade de comercialização de alimentos e
bebidas, bem como critérios de desempate.
Art. 6°. A concessão para a exploração económica
dos quiosques será pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. A prorrogação da concessão
deverá ser sempre precedida de pesquisa e estudo de vantajosidade, para
verificar se as condições oferecidas continuam vantajosas para a Administração
Pública.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS
Art. 7°. São direitos dos concessionários, sem
prejuízo de outros assegurados por esta Lei Complementar, na legislação
municipal, no Edital de licitação ou no contrato:
I - receber em perfeito estado o quiosque;
II -adotar as medidas necessárias para cumprimento
das suas obrigações.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 8°. Constituem proibições aos concessionários,
sem prejuízo de outras estabelecidas por esta Lei Complementar, na legislação
municipal, no Edital de licitação ou no contrato:
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I - o fabrico ou cocção de alimentos no lado externo
do quiosque, como churrasquinhos, queijos, salgados e congéneres;
II - deixar de apresentar-se asseado ou
adequadamente vestido o concessionário ou o empregado;
III - deixar de manter em condições de higiene e
funcionamento as instalações do quiosque;
IV - interromper o atendimento ao público por período
superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo ou autorização do
órgão competente, caracterizando desistência da exploração para fins do art. 7°
e 9° desta Lei;
V - expor ou vender mercadoria não autorizada;
VI - tratar o público com descortesia;
iVI &I - impedir a
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 exposição de publicação, cartazes,
avisos e fotografias de interesse público, quando autorizado previamente pelo
Executivo;
VIII - dificultar a ação da fiscalização;
IX - veicular propaganda política, ideológica ou
eleitoral no quiosque, inclusive no mobiliário;
X - alterar as características internas ou externas do
quiosque, salvo quando autorizada pelo Poder Público na forma do Capítulo II;
XI - impedir ou dificultar o trânsito no logradouro
público;
XII - a execução de música ao ar livre.
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CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 9°. São obrigações dos concessionários, sem
prejuízo de outras estabelecidas nesta Lei Complementar, na legislação
municipal, no Edital de licitação ou no contrato:
I manter em boas condições de uso e
funcionamento as instalações elétricas, hidráulicas e as estruturas internas e
externas dos quiosques, responsabilizando-se pelo pagamento das contas de
água e esgoto e de energia elétrica;
II - recolher, ao término diário da atividade, todo o lixo
produzido, que será acondicionado em equipamento adequado, na forma e nos
termos do Edital de licitação, e retirado do local;
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III - funcionamento diário nos limites de horários
estabelecidos no Código Municipal de Posturas, com possibilidade de
prorrogação, válida por um ano, nos feriados e datas comemorativas, mediante
o pagamento de taxa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do preço
público mensal, e arrecadada em até 12 (doze) prestações mensais e
consecutivas;
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IV - uso de uniformes padronizados pelos
empregados, que deverão ser mantidos em perfeitas condições de asseio e
conservação;
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V - exibir, quando solicitado pela fiscalização, o
documento fiscal de origem dos produtos comercializados;
VI - utilizar alimentos e bebidas de procedência
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VII - evitar a poluição visual no quiosque, como o
excesso de publicidade, mostruários, produtos, entre outros;
VIII - executar as obras de reforma na forma prevista
no Capítulo II, desta Lei Complementar;
IX - findo o prazo de concessão, devolver o quiosque
em perfeitas condições de uso e funcionamento;
X - participar dos cursos gratuitos oferecidos pelo
Município ligados ao setor de bar, restaurante ou lanchonete;
XI - respeitar os níveis máximos de som ou ruídos
permitidos pela legislação municipal;
XII - efetuar as ligações elétricas e telefónicas junto
aos quiosques.
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Parágrafo único. As obrigações previstas no inciso l
serão certificadas anualmente pelo Executivo, importando a violação a qualquer
uma delas, descumprida a advertência para sanar a irregularidade no prazo de
até 06 (seis) meses, na aplicação da pena de cassação da licença.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 10. Compete ao Município, através do seu órgão
de fiscalização de posturas, a fiscalização do cumprimento das obrigações,
objeto da concessão desta Lei Complementar, ficando os concessionários
obrigados a permitir e facilitar, a qualquer tempo, a sua realização, facultando o
livre acesso aos espaços destinados ao uso, às suas instalações, bem como, a
todos os registros e documentos pertinentes, podendo, em caso de
descumprimento, aplicar as penalidades cabíveis.
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Art. 11. Quando não houver sanção específica
dispondo o contrário, para uma mesma infração cometida por inobservância a
qualquer disposição desta Lei Complementar, do Edital ou do contrato, será
aplicada a seguinte sequência de penalidades:
I - advertência;
II - multa:
a) R$1.000,00 (mil quinhentos reais);
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais);
c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III- cassação da licença e da concessão de uso e
lacração do quiosque.
§ 1°. O concessionário responde subsidiariamente
por infrações cometidas por seu empregado.
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§ 2°. O valor das multas mencionadas nesta Lei
Complementar será atualizado anualmente na mesma periodicidade e pelo
mesmo índice adotado pelo Município para a correção de seus tributos.
Art. 12. Aplicada a penalidade precedida de
notificação, será assegurado ao infrator o direito de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias úteis, a contar da ciência.
§ 1°. Das sanções impostas, caberá pedido de
reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar
da ciência do concessionário.
§ 2°. Apenas será admitido recurso ao pedido de
reconsideração em se tratando da aplicação da pena de cassação, que se
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processará com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da
ciência do concessionário.
Art. 13. Considera-se cientificado o concessionário
que receber, pessoalmente ou através de empregado, a notificação ou auto de
infração de que trata esta Lei Complementar.
Art. 14. O recolhimento da multa será efetuado aos
cofres municipais, nos seguintes prazos:
I - 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato ou
de comunicação escrita, se não tiver havido pedido de reconsideração ou
recurso;
II - 30 (trinta) dias, contados da ciência, pelo
concessionário, do ato que tenha indeferido o pedido de reconsideração ou
negado provimento ao recurso.
Art. 15. O não recolhimento da multa nos prazos
previstos no artigo anterior implicará na inscrição do débito em dívida ativa com
os acréscimos legais.
Art. 16. A notificação será lavrada no momento em
que a infração for constatada, em 03 (três) vias, em talonário próprio, com folhas
devidamente numeradas.
Parágrafo único. A primeira via da notificação será
destinada ao infrator, a segunda à Secretaria Gestora da Concessão e a terceira
aos agentes de fiscalização, devendo esta permanecer no talonário.
Art. 17. Uma vez lavrada, a notificação de infração
não poderá ser alterada, inutilizada ou considerada sem efeito, salvo se
comprovada sua improcedência pelo Executivo.
RUA DR. QUERUBlfíO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: seCretaria@camaraleme.Sp.gOV.br
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CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As operações de carga e descarga de
mercadorias e equipamentos para o comércio nos quiosques deverão observar
o estabelecido no Código Municipal de Posturas.
Art. 19. As despesas com a execução desta lei
Complementar correrão por dotação orçamentaria própria, suplementada se
necessário.
Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
.
Em Leme, 01 de junho de 2020.
l
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
fjT Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.Sp.gOV.br

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