| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4235 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Institui o "Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XI - REFIS" |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.235/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 29/09/2023 às 15:46:54 Setores envolvidos: SEFIN, SEFIN-DC, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.235, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - “Institui o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XI - REFIS’” LEI ORDINÁRIA Nº 4.235, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - “Institui o ‘Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XI - REFIS’” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_235_DE_29_DE_SETEMBRO_DE_2023_Institui_o_Programa_Temporario_de_Pagamento_Incentivado_PTPI_XI_REFIS_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6792-8ADB-8187-BF7D e informe o código 6792-8ADB-8187-BF7D Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 3 LEI ORDINÁRIA Nº 4.235, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. “Institui o „Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XI - REFIS‟” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XI - REFIS” junto a Fazenda Pública do Município de Leme, com fundamentação legal nos artigos 152/155-A e 180/182, todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e sob a administração da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN nos termos do artigo 180 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar nº 703/2018). Art. 2º Podem ser objeto do REFIS os juros e multas incidentes a todos os débitos como os créditos tributários constituídos face a Fazenda Pública do Município de Leme independentemente de prévio ajuizamento ou parcelamento desde que, como condição, tenham sido lançados, declarados ou formalmente reconhecidos em data anterior àquela da entrada em vigor da presente Lei. Parágrafo único. Não podem ser objeto do REFIS: I. Os créditos tributários legalmente constituídos perante a Receita Federal do Brasil por empresas optantes pelo SIMPLES Nacional; II. Multas de caráter punitivo advindas de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa nos termos dos artigos 216, 217 e 218 do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar nº 703/2018). Art. 3º A adesão ao REFIS fica condicionada à formal manifestação de vontade do contribuinte facultada a representação mediante instrumento particular de mandato com fim específico. Art. 4º Sobre o valor lançado, declarado ou reconhecido incidirão os seguintes percentuais de anistia calculados sobre os juros e multas a critério do contribuinte: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6792-8ADB-8187-BF7D e informe o código 6792-8ADB-8187-BF7D Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 3 I. 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única; II. 90% (noventa por cento) até 03 (três) parcelas; III. 85% (oitenta e cinco por cento) até 05 (cinco) parcelas; IV. 80% (oitenta por cento) até 07 (sete) parcelas; V. 75% (setenta e cinco por cento) até 09 (nove) parcelas; VI. 70% (setenta por cento) até 11 (onze) parcelas; e VII.65% (sessenta e cinco por cento) até 12 (doze) parcelas. § 1º. As parcelas serão mensais e sucessivas. § 2º. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 3º. O vencimento da parcela única ou primeira será de 02 (dois) dias úteis contados da adesão. Art. 5º A adesão ao REFIS está condicionada ao irretratável reconhecimento do crédito tributário bem como à desistência ou renúncia à interposição de ações, recursos ou impugnações judiciais e/ou administrativas, observando-se o artigo 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional. Art. 6º Caso o crédito tributário esteja sob Execução Fiscal, esta terá seu curso suspenso a pedido da Fazenda Pública pelo prazo equivalente ao da vigência do parcelamento firmado ou até a ocorrência de eventual denúncia por inadimplemento. § 1º. Em caso de Execução Fiscal poderão os honorários apurados serem parcelados juntamente com o principal mediante opção do contribuinte. § 2º. Uma vez adimplida a avença caberá à Fazenda Pública, em ato contínuo, requerer a extinção da Execução Fiscal naquilo que lhe couber. Art. 7º O não pagamento de qualquer parcela implica na denunciação da avença e na consequente exigibilidade do valor remanescente juntamente com seus acréscimos legais calculados desde a data do fato gerador independentemente de prévia notificação do contribuinte. Art. 8º É permitido o levantamento de depósitos judiciais realizados em garantia do juízo objetivando o pagamento do valor objeto da avença. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6792-8ADB-8187-BF7D e informe o código 6792-8ADB-8187-BF7D Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 3 Art. 9º É permitida a compensação tributária nos termos do artigo 58 e parágrafos do Código Tributário Municipal - CTM (Lei Complementar nº 763/2018). § 1º. Os créditos a serem compensados deverão ser apresentados de modo discriminado e comprovados juntamente quando da adesão ao REFIS pelo interessado. § 2º. Poderá ser objeto do REFIS saldo remanescente da compensação. Art. 10 Fica autorizada a dação em pagamento como forma de quitação total ou parcial nos termos da Lei Complementar nº 799, de 05 de dezembro de 2019. Parágrafo Único. Poderá ser objeto do REFIS saldo remanescente da dação em pagamento. Art. 11 O “Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XI - REFIS” terá início em 02 de outubro de 2023 e término em 06 de novembro de 2023. Parágrafo único. O prazo fixado no caput poderá ser prorrogado, à critério de conveniência e oportunidade do Executivo, por uma única vez e por igual período, mediante edição de Decreto. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 2 9 de setembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6792-8ADB-8187-BF7D e informe o código 6792-8ADB-8187-BF7D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6792-8ADB-8187-BF7D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 29/09/2023 15:51:01 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6792-8ADB-8187-BF7D