| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar 798, de 05 de dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de Uso Diverso e acrescer no Anexo III correspondente quadro de regulamentação de uso" |
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..... P ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICPIO DE LEME LEI COMPLEMENTAR N° 834, DE 08 DE JULHO DE 2020. "Altera a Lei Complementar 798, de 05 de dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de Uso Diverso e acrescer no Anexo III correspondente quadro de regulamentação de uso" WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1° - Acresce o artigo 37-A na Lei Complementar 798, de 05 de dezembro de 2019, o qual passa a contar com a seguinte redação: Artigo 37 A - As Zonas de Uso Diverso representam porções do território destinadas a usos industriais virtualmente sem risco ambiental e de risco ambiental leve e uso comercial varejista de serviços de âmbito geral e atacadista de serviços pesados. § 1°. Todas as atividades a serem instaladas neste zoneamento estão sujeitas à, previamente: I. Obter certidão de diretriz de uso do solo junto a Prefeitura Municipal II. Proceder a obtenção de licença ambiental, conforme o ramo de atividade; III. Realizar estudo de impacto ambiental; IV. Obter aprovação de órgãos estaduais e federais, quando for o caso. § 2°. Nesta zona são proibidos usos residenciais § 3°. A delimitação desta zona está indicada no Anexo ZUOS l, planta oficial, denominada Planta de Zoneamento Urbano, parte integrante desta lei. Art. 2°: Fica acrescido ao Anexo III, da Lei Complementar 798, de 05 de dezembro de 2019, passando a integrar o Quadro de Zoneamento e Uso, as disposições e características referentes ao Zoneamento de Uso Diversificado, conforme a seguinte redação: AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 **»._' - •? . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO III - QUADRO DE ZONEAMENTO E USO zo NA DE US 0 TIPOLOGIA USOS PERMITI DOS CARACTERÍSTIC AS DOS LOTES ÁREA MINI MA (m1) TESTA DA MÍNIM A (m) RECUO MÍNDO ALINHAME NTO (m) NSMAX. DE PAVIMEN TOS COEF .DE APR OV. (CO) TX. OCU P. (TO) ARE A PER M. (%) NS MIN. DE VAGAS DE ESTACIONAM E NTO OB S. 0 ISI COMERCIAL E INDUSTRIAL C2/C3 11/12 1 000 00 1.000, 00 20,00 20,00 5,00 5,00 4 4 2 2 0,85 0,85 5 01 PARA CADA SOO.OOm2 DE ÁREA 5 CONSTRUfDA- (S) [5) OBS DESCRIÇÃO (5) 01 vaga para cada 500 m2 Art. 3°: Faz parte integrante desta Lei, os mapas atualizados de situação e delimitação de zoneamento no Município de Leme conforme as alterações promovidas por esta Lei. Art. 4°: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Em Leme, 07 de julho de 2020 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ln KV * AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68