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norma nº 834/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 834 / 2020
Date 2020-07-08
Ementa"Altera a Lei Complementar 798, de 05 de dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de Uso Diverso e acrescer no Anexo III correspondente quadro de regulamentação de uso"
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texto integral #

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.....
P
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICPIO DE LEME
LEI COMPLEMENTAR N° 834, DE 08 DE JULHO DE 2020.
"Altera a Lei Complementar 798, de 05 de
dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de
Uso Diverso e acrescer no Anexo III
correspondente quadro de regulamentação de
uso"
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1° - Acresce o artigo 37-A na Lei Complementar 798, de 05 de
dezembro de 2019, o qual passa a contar com a seguinte redação:
Artigo 37 A - As Zonas de Uso Diverso representam porções do
território destinadas a usos industriais virtualmente sem risco
ambiental e de risco ambiental leve e uso comercial varejista de
serviços de âmbito geral e atacadista de serviços pesados.
§ 1°. Todas as atividades a serem instaladas neste zoneamento
estão sujeitas à, previamente:
I. Obter certidão de diretriz de uso do solo junto a Prefeitura Municipal
II. Proceder a obtenção de licença ambiental, conforme o ramo de
atividade;
III. Realizar estudo de impacto ambiental;
IV. Obter aprovação de órgãos estaduais e federais, quando for o
caso.
§ 2°. Nesta zona são proibidos usos residenciais
§ 3°. A delimitação desta zona está indicada no Anexo ZUOS l,
planta oficial, denominada Planta de Zoneamento Urbano, parte
integrante desta lei.
Art. 2°: Fica acrescido ao Anexo III, da Lei
Complementar 798, de 05 de dezembro de 2019, passando a integrar o Quadro
de Zoneamento e Uso, as disposições e características referentes ao
Zoneamento de Uso Diversificado, conforme a seguinte redação:
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO III - QUADRO DE ZONEAMENTO E USO
zo
NA
DE
US
0
TIPOLOGIA
USOS
PERMITI
DOS
CARACTERÍSTIC
AS DOS LOTES
ÁREA
MINI
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NS MIN. DE
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S.
0
ISI
COMERCIAL E
INDUSTRIAL
C2/C3
11/12
1 000
00
1.000,
00
20,00
20,00
5,00
5,00
4
4
2
2
0,85
0,85
5
01 PARA CADA
SOO.OOm2 DE ÁREA
5 CONSTRUfDA-
(S)
[5)
OBS DESCRIÇÃO
(5) 01 vaga para cada 500 m2
Art. 3°: Faz parte integrante desta Lei, os mapas
atualizados de situação e delimitação de zoneamento no Município de Leme
conforme as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 4°: Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Leme, 07 de julho de 2020
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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KV
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AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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