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norma nº 835/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 835 / 2020
Date 2020-07-08
Ementa"Autoriza a suspensão dos pagamentos dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário ao Regime Próprio de Previdência Social nos termos da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria n° 14.816 de 19 de Junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 835, DE 08 DE JULHO DE 2020.
"Autoriza a suspensão dos pagamentos dos
recolhimentos das contribuições previdenciárias
patronais do Plano Previdenciário ao Regime Próprio
de Previdência Social nos termos da Lei
Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020
e Portaria n° 14.816 de 19 de Junho de 2020 do
Ministério da Economia/Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho"
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1°. Fica autorizada a suspensão dos pagamentos
dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais do Plano
Previdenciário ao Regime Próprio de Previdência Social com vencimento até 31
de Dezembro de 2020.
Parágrafo Único: A suspensão tratada no caput
alcança as contribuições prorrogadas pela Lei Complementar n° 827 de 29 de
Abril de 2020.
Art. 2°: O Município ficará ainda autorizado a
estabelecer termo de acordo de parcelamento das contribuições suspensas por
força desta lei, desde que formalizado até o dia 31 de Janeiro de 2021 e
atendidas as disposições da Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro
de 2019 e da Portaria MPS n° 402 de 10 de dezembro de 2008.
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.6^1/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3°. As contribuições previdenciárias patronais, de
que trata o artigo 1°, capute parágrafo único, deverão ser pagas pelo Município
à LEMEPREV, com aplicação de correção monetária e juros previstos na
legislação municipal para os casos de inadimplemento da obrigação de repasse,
respeitando-se como limite mínimo a meta atuarial, dispensada qualquer multa,
até o dia 31 de Janeiro de 2021.
Art. 4°: A suspensão de que trata esta lei não
dispensa o Município das obrigações acessórias inerentes às contribuições
patronais.
Art. 5°: Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em Leme, 07 de julho de 2020
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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