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norma nº 836/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 836 / 2020
Date 2020-09-10
Ementa"Altera disposições da Lei Complementar n° 833, de 07 de julho de 2020, que REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 836, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020.
"Altera disposições da Lei Complementar n° 833, de
07 de julho de 2020, que REESTRUTURA O PLANO
DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE
LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do
Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei
complementar:
Artigo 1°. O inciso V do artigo 57 da Lei
Complementar n° 833 de 07 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
V- em relação aos beneficiários de que tratam os incisos l, II, III e V do
Artigo 51:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a
união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do
óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18
(dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início
do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos
de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Artigo 2°. O parágrafo 2° do artigo 65 da Lei
Complementar n° 833 de 07.de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2° - A partir de 1° de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o
inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o
limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
Artigo 3°, O inciso IV do artigo 66 da Lei
Complementar n° 833 de 07 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na
data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo
de contribuição referido nó inciso II.
§ 1° - Para o professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos
de idade e de tempo de contribuição ern 5 (cinco) anos.
§ 2° - O valor das aposentadorias concedidas nos
termos do disposto neste artigo corresponderá:
l - em relação ao servidor público que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e
que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição
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Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria; e
II - ao valor da média aritmética apurado na forma
desta lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 3° - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário
mínimo nacional e serão reajustados:
l - na mesma data e percentual concedidos aos
servidores da atividade, com paridade è integralidade, se cumpridos os
requisitos previstos no inciso l do § 2°; ou
H - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2°.
. . • , . . . . |-
§ 4° - Considera-se remuneração do servidor público
no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com
fundamento no disposto no inciso l do § 2° o valor constituído pelo vencimento e
pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga
horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do
valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária
proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem
variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade
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ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração
do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação
ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de
percepção da vantagem.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 07 de julho de 2020.
Em Leme, 10 de setembro de 2020
/AGNEK RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO^PABX (19)3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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