| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 836 / 2020 |
| Date | 2020-09-10 |
| Ementa | "Altera disposições da Lei Complementar n° 833, de 07 de julho de 2020, que REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 836, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. "Altera disposições da Lei Complementar n° 833, de 07 de julho de 2020, que REESTRUTURA O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1°. O inciso V do artigo 57 da Lei Complementar n° 833 de 07 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: V- em relação aos beneficiários de que tratam os incisos l, II, III e V do Artigo 51: a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Artigo 2°. O parágrafo 2° do artigo 65 da Lei Complementar n° 833 de 07.de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - A partir de 1° de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Artigo 3°, O inciso IV do artigo 66 da Lei Complementar n° 833 de 07 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido nó inciso II. § 1° - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição ern 5 (cinco) anos. § 2° - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: l - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição AV. 29 DE AGOSTO, NQ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 C PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e II - ao valor da média aritmética apurado na forma desta lei, para o servidor público não contemplado no inciso I. § 3° - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor do salário mínimo nacional e serão reajustados: l - na mesma data e percentual concedidos aos servidores da atividade, com paridade è integralidade, se cumpridos os requisitos previstos no inciso l do § 2°; ou H - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2°. . . • , . . . . |- § 4° - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no inciso l do § 2° o valor constituído pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios: I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 07 de julho de 2020. Em Leme, 10 de setembro de 2020 /AGNEK RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N= 668, CENTRO^PABX (19)3573-4000 -CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68