| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | "Autoriza a desafetação e alienação de área de terras que menciona, e dá outras providências." |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 837, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020. "Autoriza a desafetação e alienação de área de terras que menciona, e dá outras providências". WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei complementar: 1 (^ ^ :-. '•••;:.. ' . • | Artigo 1°. Fica o Município autorizado a desafetar a área de terras com 6.032,38 metros quadrados, designada como Sistema de Lazer, da Avenida Padre Gregório Westrupp, do loteamento denominado Imóveis Nova Eldorado Ltda. - "NOVA ELDORADO", objeto da matrícula n° 28.284, do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Leme, Estado de São Paulo, conforme descrição abaixo, memoriais e planta que integram esta Lei, passando a mesma para a categoria de bem dcminial: it _ "Esta área tem forma irregular e inicia-se no canto do lado direito do lote n° 28, e segue em linha reta na distância de 60,00 metros, confrontando com o lote n° 28, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 80,00 metros, confrontando com os fundos dos lotes n° 28, 27, 26, 25, deflete a esquerda, e segue em linha reta na distância de 84,73 metros, confrontando com o lote n° 29, deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 110,44 metros, confrontando com propriedade de Indústria de Borracha Daud Ltda., até encontrar o ponto 'A', neste ponto deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 24,05 metros, confrontando com a Avenida Padre Gregório Westrupp, até encontrar o ponto inicial desta descrição, ou seja, o canto direito do lote n° 28, encerrando uma área total de 6.032,38 metros quadrados". AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/Hfr 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Único. Faz parte integrante desta lei o Laudo Técnico de Avaliação Imobiliária, cujo valor da propriedade descrita no caput deste artigo equivale a um milhão trezentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais, e noventa e seis centavos (R$ 1.374.050,96). Artigo 2°. Fica autorizada, ainda, a alienação da área de terras mencionada no artigo anterior, para fins de implantação de indústrias e de empreendimentos industriais, com fundamento na legislação municipal que regula o ordenamento urbano e alienação de imóvel público, bem como na Lei n° 8.666, de 21 dê junho de 1.993. Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Em Leme, 24 de novembro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme .;' 45 ; AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68