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norma nº 837/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 837 / 2020
Date 2020-11-24
Ementa"Autoriza a desafetação e alienação de área de terras que menciona, e dá outras providências."
native_id4483

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 837, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
"Autoriza a desafetação e alienação de área de
terras que menciona, e dá outras providências".
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei complementar:
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Artigo 1°. Fica o Município autorizado a desafetar a área de terras com
6.032,38 metros quadrados, designada como Sistema de Lazer, da Avenida
Padre Gregório Westrupp, do loteamento denominado Imóveis Nova Eldorado
Ltda. - "NOVA ELDORADO", objeto da matrícula n° 28.284, do Oficial de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Leme, Estado de São Paulo,
conforme descrição abaixo, memoriais e planta que integram esta Lei,
passando a mesma para a categoria de bem dcminial:
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_
"Esta área tem forma irregular e inicia-se no canto do lado direito do lote
n° 28, e segue em linha reta na distância de 60,00 metros, confrontando
com o lote n° 28, deflete à direita e segue em linha reta na distância de
80,00 metros, confrontando com os fundos dos lotes n° 28, 27, 26, 25,
deflete a esquerda, e segue em linha reta na distância de 84,73 metros,
confrontando com o lote n° 29, deflete à esquerda e segue em linha reta
na distância de 110,44 metros, confrontando com propriedade de
Indústria de Borracha Daud Ltda., até encontrar o ponto 'A', neste ponto
deflete à esquerda e segue em linha reta na distância de 24,05 metros,
confrontando com a Avenida Padre Gregório Westrupp, até encontrar o
ponto inicial desta descrição, ou seja, o canto direito do lote n° 28,
encerrando uma área total de 6.032,38 metros quadrados".
AV. 29 DE AGOSTO, NS 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/Hfr 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único. Faz parte integrante desta lei o Laudo Técnico de
Avaliação Imobiliária, cujo valor da propriedade descrita no caput deste artigo
equivale a um milhão trezentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais, e
noventa e seis centavos (R$ 1.374.050,96).
Artigo 2°. Fica autorizada, ainda, a alienação da área de terras
mencionada no artigo anterior, para fins de implantação de indústrias e de
empreendimentos industriais, com fundamento na legislação municipal que
regula o ordenamento urbano e alienação de imóvel público, bem como na Lei
n° 8.666, de 21 dê junho de 1.993.
Artigo 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
/
Em Leme, 24 de novembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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AV. 29 DE AGOSTO, Ne 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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