| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 838 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | "Altera a redação dos artigos -1° e 4° da Lei Complementar n° 821, de 31 de março de 2020" ("Regula a prestação de serviços públicos no âmbito do estado de emergência ou calamidade pública")". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 838, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
"Altera a redação dos artigos -1° e 4° da Lei
Complementar n° 821, de 31 de março de 2020"
("Regula a prestação de serviços públicos no âmbito
do estado de emergência ou calamidade pública")"
.. . • .. ... .
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1°. O Artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 821, de 31 de
março de 2020, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1°. Esta lei disciplina a adoção das medidas excepcionais
estipuladas na vigência do estado de emergência ou calamidade pública
pelo Chefe do Poder Executivo ou o Secretário Municipal, Procurador ou
Presidente de Autarquia de cada pasta, que, no âmbito da prestação de
serviços públicos essenciais ou não, poderão instituir regime de
compensação de horas, e antecipação de férias dos servidores públicos.
"
§1°. Antes da adoção das medidas do "caput", deverão ser analisadas à
possibilidade da transferência de servidor para sua lotação na Secretaria
de Saúde ou outras atividades essenciais a fim de reforçar estas áreas
durante a vigência do estado de emergência ou calamidade pública.
§2°. Os titulares dos Órgãos do Poder Executivo, Autarquias e
Fundações, continentes de unidades de atendimento ao público,
resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais, deverão
avaliar a possibilidade de suspensão, redução ou alteração dos serviços,
AV. 29 DE AGOSTO, N* 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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implementação de novas condições e restrições temporárias na
prestação e acesso, bem como outras medidas, considerando a
natureza do serviço e no intuito de reduzir, no período de emergência ou
calamidade pública, o fluxo e aglomeração de pessoas nos locais de
atendimento, em especial das pessoas inseridas, segundo as
autoridades de saúde e sanitária, no grupo de risco de maior
probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves
decorrentes da infecção pelo coronavírus.
§3°. Os Secretários Municipais, Procuradores ou Presidentes
Autárquicos deverão justificar, pela necessidade e essencialidade do
serviço bem como pela condição do servidor a adoção de modificações
na jornada e/ou concessão de férias ou outro benefício especial
estipulado por esta lei ao servidor durante o estado de emergência ou
calamidade pública.
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Artigo 2°. O Artigo 4° da Lei Complementar Municipal n° 821, de 31 de
março de 2020, passa a ter a seguinte redação:
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Artigo 4°. Sem prejuízo do disposto no artigo 7°, XVII da Constituição
Federal, o servidor público deverá gozar 30 (trinta) dias de férias, sem
direito a abono pecuniário.
§1°. Em havendo necessidade da não concessão das férias aos
servidores indispensáveis ao funcionamento de determinado setor
da administração pública, poderá, mediante despacho
fundamentado dos Secretários de cada pasta, Procuradores e
Presidentes Autárquicos Municipais, conceder férias em período
único de vinte (20) dias ou em dois períodos de dez (10) dias cada,
podendo, conforme o caso, conceder o direito ao abono pecuniário,
conforme disponibilidade de recurso.
§2°. Mediante despacho fundamentado dos Secretários de cada pasta,
Procuradores e Presidentes Autárquicos Municipais, as férias poderão
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ser interrompidas a qualquer momento, e em dois períodos mínimos de
10 (dez) dias cada.
Artigo 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Em Leme, 24 de novembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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AV. 29 DE AGOSTO, m 668, CENTR - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68