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norma nº 839/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 839 / 2020
Date 2020-12-10
Ementa"Altera a redação do artigo 94 da Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro de 2009".
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rjp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 839, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Altera a redação do artigo 94 da Lei Complementar
n° 564 de 29 de Dezembro de 2009".
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
Art. 1° - O artigo 94 e parágrafos da Lei Complementar 564 de 29 de
Dezembro de 2009 passam a ter a seguinte redação:
Art. 94. O servidor público estável, quando eleito Presidente do Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Leme, poderá licenciar-se do seu cargo
ou função, para exercer o seu mandato, durante o período correspondente.
Parágrafo único. A licença de que trata esta seção, quando requerida,
dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, e o servidor será considerado no
efetivo exercício de seu cargo ou função, salvo disposição legal em contrário.
Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2021,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°
728, de 13 de junho de 2017.
Em Leme, 10 de dezembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610 210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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