| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | "Altera a redação do artigo 94 da Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro de 2009". |
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rjp PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 839, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. "Altera a redação do artigo 94 da Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro de 2009". WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: Art. 1° - O artigo 94 e parágrafos da Lei Complementar 564 de 29 de Dezembro de 2009 passam a ter a seguinte redação: Art. 94. O servidor público estável, quando eleito Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, poderá licenciar-se do seu cargo ou função, para exercer o seu mandato, durante o período correspondente. Parágrafo único. A licença de que trata esta seção, quando requerida, dar-se-á sem prejuízo dos vencimentos, e o servidor será considerado no efetivo exercício de seu cargo ou função, salvo disposição legal em contrário. Art. 2° - Esta Lei entra ern vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 728, de 13 de junho de 2017. Em Leme, 10 de dezembro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N^ 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610 210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68