| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | "Altera a Lei Complementar n° 806, de 12 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências." |
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Prefeitura do Municípi^> de Leme Estado de Sào Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 841, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020. "Altera a Lei Complementar n° 806, de 12 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências." WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar: Artigo 1°. Da nova disposição ao artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de Dezembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 92 Os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal poderão afastar-se do exercício de seus cargos, para os seguintes fins: I - para exercer atividados inerentes ou correlatas às do Magistério, junto à Secretaria Municipal de Educação, às entidades e fundações conveniadas com a Administração Municipal de L.eme; II - frequentar cursos académicos 'stricto sensu" de pós-giaduação em nível de mestrado e doutorado, em instituições públicas, que guardem vínculo na área da educação, podendo ser concedido sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo, as quais ficam suspensas até o fim do afastamento. Prefeitura do Mimicípi|o de Leme Estado de Sào Paulo /// - para participação em cursos, simpósios ou congressos, inclusive internacionais, cujos professores estejam matriculados em mestrado ou doutorado "stricto sensu', bolsista da CAPES ou instituição equivalente, por até trinta (30) dias, sejam eles consecutivos ou intercalados. i~ § 1° O Afastamento poderá ser concedido sem prejuízo de vencimentos para aqueles que se afastarem dumnte o período integral do curso com dedicação exclusiva para frequentar as aulas. § 2° Os pedidos para os afastamentos previstos neste artigo serão objeto de análise e autorização do Secretário Municipal de Educação, somente a fim de verificar a instituição pública e se o curso é "stricto sensu". Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na aata da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Leme, 23 de dezembro de 2020. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHCF PREFEITO MUNICIPAL