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norma nº 841/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 841 / 2020
Date 2020-12-23
Ementa"Altera a Lei Complementar n° 806, de 12 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público do Município de Leme e dá outras providências."
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Prefeitura do Municípi^> de Leme
Estado de Sào Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 841, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
"Altera a Lei Complementar n° 806, de 12 de
Dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do
Magistério Público do Município de Leme e dá outras
providências."
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Da nova disposição ao artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de
12 de Dezembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:
"Art. 92 Os profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal poderão
afastar-se do exercício de seus cargos, para os seguintes fins:
I - para exercer atividados inerentes ou correlatas às do Magistério, junto à
Secretaria Municipal de Educação, às entidades e fundações conveniadas
com a Administração Municipal de L.eme;
II - frequentar cursos académicos 'stricto sensu" de pós-giaduação em nível
de mestrado e doutorado, em instituições públicas, que guardem vínculo na
área da educação, podendo ser concedido sem prejuízo dos vencimentos e
das demais vantagens do cargo, as quais ficam suspensas até o fim do
afastamento.
Prefeitura do Mimicípi|o de Leme
Estado de Sào Paulo
/// - para participação em cursos, simpósios ou congressos, inclusive
internacionais, cujos professores estejam matriculados em mestrado ou
doutorado "stricto sensu', bolsista da CAPES ou instituição equivalente, por
até trinta (30) dias, sejam eles consecutivos ou intercalados.
i~
§ 1° O Afastamento poderá ser concedido sem prejuízo de vencimentos para
aqueles que se afastarem dumnte o período integral do curso com
dedicação exclusiva para frequentar as aulas.
§ 2° Os pedidos para os afastamentos previstos neste artigo serão objeto de
análise e autorização do Secretário Municipal de Educação, somente a fim
de verificar a instituição pública e se o curso é "stricto sensu".
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na aata da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Leme, 23 de dezembro de 2020.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHCF
PREFEITO MUNICIPAL

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