| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." |
| native_id | 4489 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 769, DE 13 DE MARÇO DE 2019. "Dispõe sobre a criação de cargo no Quadro Geral do Pessoal do Executivo" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, 01 (um) cargo de Médico-Horista Neuropediatra, que passa a integrar a Tabela 3 do Anexo l - A da Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações: Denominação do Cargo Médico-Horista NEUROPEDIATRA Qtde. 1 Grupo Salarial XV Exigência Curso Superior Completo em Medicina, Registro CRM e Especialização. Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br