| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4234 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.234/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 21/09/2023 às 08:42:20 Setores envolvidos: GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_234_DE_21_DE_SETEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6F33-3127-B602-EF6B e informe o código 6F33-3127-B602-EF6B Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 2 LEI ORDINÁRIA Nº 4.234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.685,70 (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) na seguinte dotação orçamentária do Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 3 04 12000 030101.1712200412.146- 4.4.90.52 - Equipamentos E Material Permanente R$ 20.685,70 TOTAL R$ 20.685,70 Parágrafo Único O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 20.685,70 (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) correrá por conta do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado até o mês de julho de 2022, na rubrica da Receita (15) 2.2.1.3.01.0.1.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes – Principal, conforme previsto no Artigo 32 Paragrafo III da LEI ORDINÁRIA Nº 4.121, DE 30 DE JUNHO DE 2022. Art. 2º - A dotação criada no Artigo 1º poderá ser suplementada sempre que houver valores remanescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendimentos de Aplicação de Alienação, caso haja. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6F33-3127-B602-EF6B e informe o código 6F33-3127-B602-EF6B Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 2 Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 21 de setembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6F33-3127-B602-EF6B e informe o código 6F33-3127-B602-EF6B VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 6F33-3127-B602-EF6B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/09/2023 11:56:16 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6F33-3127-B602-EF6B