br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4234/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4234 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id449

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Ato oficial Lei Ordinária - 4.234/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 21/09/2023 às 08:42:20
Setores envolvidos:
GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_234_DE_21_DE_SETEMBRO_DE_2023_Autoriza_o_Poder_Executivo_a_abrir_credito_adicional_especial_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6F33-3127-B602-EF6B e informe o código 6F33-3127-B602-EF6B
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
 Página 
1 de 
2
LEI ORDINÁRIA Nº 4.234, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
20.685,70 (vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) na seguinte 
dotação orçamentária do Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. 
UG
Fonte 
de 
Recurso
Código 
de 
Aplicação
Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
3 04 12000 
030101.1712200412.146-
4.4.90.52 - 
Equipamentos E Material 
Permanente 
 
 
 R$ 20.685,70
TOTAL R$ 
20.685,70
Parágrafo Único O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 20.685,70 (vinte mil, 
seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos) correrá por conta do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, apurado até o mês de julho de 2022, na rubrica da Receita (15) 
2.2.1.3.01.0.1.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 
– Principal, conforme previsto 
no Artigo 32 Paragrafo III da LEI ORDINÁRIA Nº 4.121, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
Art. 2º - A dotação criada no Artigo 1º poderá ser suplementada sempre que houver 
valores remanescente na Rubrica citada no Parágrafo Único, e na Receita de Rendimentos 
de Aplicação de Alienação, caso haja. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6F33-3127-B602-EF6B e informe o código 6F33-3127-B602-EF6B
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
 Página 
2 de 
2
Art. 3º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 21 de setembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6F33-3127-B602-EF6B e informe o código 6F33-3127-B602-EF6B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F33-3127-B602-EF6B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 21/09/2023 11:56:16 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6F33-3127-B602-EF6B

open original →