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norma nº 770/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 770 / 2019
Date 2019-03-13
Ementa"CONCEDE ISENÇÃO FISCAIL RELATIVAMENTE À EDIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VINCULADO A RECURSOS DO FAR FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 770, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
"CONCEDE ISENÇÃO FISCAIL RELATIVAMENTE À
EDIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO EM
EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VINCULADO A
RECURSOS DO FAR FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica concedida nos termos da Lei Complementar
Municipal n° 660 de 27 de Junho de 2013 e suas alterações e Portaria Ministerial
do Ministério das Cidades n° 210 de 16 de Março de 2018 a seguinte isenção de
Tributo Municipal relativamente à implantação do Equipamento Público Escola de
Educação Básica Padrão FNDE 06 Salas - APF 0514.116-76, vinculado ao
empreendimento Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR Jardim Empyreo:
l- Isenção de ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
à empresa que prestarem serviços em relação às atividades de construção civil do
empreendimento de que o caput deste artigo.
Parágrafo Único - A fiscalização Municipal fará diligencias para
comprovar o cumprimento das condições para concessão das isenções dispostas
na presente lei, sobre pena de revogação a qualquer tempo dos benefícios em
caso de descumprimento das exigências legais.
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentaria própria, suplementada, se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
WAGNEft RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68
prefeito@leme.sp.gov. br

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