| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | "CONCEDE ISENÇÃO FISCAIL RELATIVAMENTE À EDIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VINCULADO A RECURSOS DO FAR FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 770, DE 13 DE MARÇO DE 2019. "CONCEDE ISENÇÃO FISCAIL RELATIVAMENTE À EDIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO EM EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VINCULADO A RECURSOS DO FAR FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica concedida nos termos da Lei Complementar Municipal n° 660 de 27 de Junho de 2013 e suas alterações e Portaria Ministerial do Ministério das Cidades n° 210 de 16 de Março de 2018 a seguinte isenção de Tributo Municipal relativamente à implantação do Equipamento Público Escola de Educação Básica Padrão FNDE 06 Salas - APF 0514.116-76, vinculado ao empreendimento Minha Casa Minha Vida - Recursos FAR Jardim Empyreo: l- Isenção de ISSQN- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, à empresa que prestarem serviços em relação às atividades de construção civil do empreendimento de que o caput deste artigo. Parágrafo Único - A fiscalização Municipal fará diligencias para comprovar o cumprimento das condições para concessão das isenções dispostas na presente lei, sobre pena de revogação a qualquer tempo dos benefícios em caso de descumprimento das exigências legais. Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, suplementada, se necessário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. WAGNEft RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001 -68 prefeito@leme.sp.gov. br