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norma nº 771/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 771 / 2019
Date 2019-03-28
Ementa"Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Leme."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 771, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
"Institui o Plano de Mobilidade Urbana de Leme."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica aprovado o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) de Leme, para a
área urbana, assim como estabelecidas as diretrizes para o acompanhamento e o
monitoramento de sua implantação e avaliação periódica, com o objetivo de
efetivar a Política Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 2° O Plano de Mobilidade Urbana de Leme possui consonância com o
Plano Diretor Municipal, e suas alterações posteriores, e com a Lei Federal n°
12.587, da Política Nacional de Mobilidade, de 03 de janeiro de 2012.
SEÇÃOl
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
i - ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: condição para utilização, com
segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e
equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e
dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida,
respeitando-se a legislação em vigor;
II - BICICLETÁRIO: loca! destinado ao estacionamento de bicicletas por
períodos de longa duração, com controle de acesso e grande número
de vagas, podendo ser público ou privado;
III - CALÇADA: espaço da via pública urbana destinada exclusivamente à
circulação de pedestres, podendo estar no nível da via ou em nível
mais elevado;
IV- CICLOFAIXA: espaço destinado à circulação de bicicletas, contíguo à
pista de rolamento de veículos, sendo dela separado por pintura e/ou
dispositivos delimitadores;
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V- CICLOVIA: espaço destinado à circulação exclusiva de bicicletas,
segregado da via pública de tráfego motorizado e da área destinada a
pedestres; J
VI - CICLORROTA: via local compartilhada com veículos automotores, que
complementa a rede de ciclovias e ciclofaixas, sem segregação física;
VII - CICLOMOTOR: veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de
combustão interna, cuja cilindrada não exceda 50 cm3 (cinquenta
centímetros cúbicos) e cuja velocidade máxima de fabricação não
exceda 50 km/h (cinquenta quilómetros por hora);
VIII - ESTACIONAMENTO DISSUASÓRIO: estacionamento público ou
privado, integrado ao sistema de transportes urbanos;
IX- FAIXA COMPARTILHADA: faixa de circulação aberta à utilização
pública, caracterizada pelo compartilhamento entre modos diferentes
de transporte, tais como veículos motorizados, bicicletas e pedestres,
sendo preferencial ao pedestre, quando demarcada na calçada, e à
bicicleta, quando demarcada na pista de rolamento;
X- FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS: faixa da via pública destinada,
exclusivamente, à circulação dos veículos de transporte coletivo,
separada do tráfego por meio de sinalização e/ou segregação física;
XI - FAIXA PREFERENCIAL PARA ÔNIBUS OU PARA ALGUM TIPO DE
SERVIÇO: faixa da via pública destinada à circulação preferencial do
transporte coletivo ou para determinados veículos, identificados por
sinalização na via, indicando a preferência de circulação;
XII - GREIDE: perfil longitudinal de uma via que dá as cotas dos diversos
pontos do seu eixo;
XIII - LOGRADOURO PÚBLICO: espaço livre, inalienável, destinado à
circulação pública de veículos e de pedestres, reconhecido pela
municipalidade, tendo como elementos básicos o passeio público e a
pista de rolamento;
XIV - MALHA VIÁRIA: o conjunto de vias urbanas do Município;
XV - MOBILIDADE URBANA: conjunto de deslocamentos de pessoas e
bens, com base nos desejos e nas necessidades de acesso ao espaço
urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte;
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XVI- MODOS DE TRANSPORTE MOTORIZADOS: modalidades que
utilizam veículos automotores;
XVII - MODOS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS: modalidades que
utilizam esforço humano ou tração animal;
XVIII - PARACICLO: local destinado ao estacionamento de bicicletas por
períodos curtos ou médios, de pequeno porte, sem controle de acesso,
equipado com dispositivos capazes de manter os veículos de forma
ordenada, com possibilidade de amarração para garantir mínima
segurança contra furto;
XIX - PASSEIO PÚBLICO: espaço contido entre o alinhamento e o meio-fio,
que compõe os usos de calçadas, passagens, acessos, serviços e
mobiliários;
XX- PISTA DE ROLAMENTO: é a parte da caixa de rua destinada à
circulação dos veículos;
XXI - PISTA EXCLUSIVA: faixa(s) exclusiva(s) destinada(s) à circulação dos
veículos de transporte coletivo de forma segregada, dispondo de
delimitação física que a(s) separa do tráfego geral, com sinalização de
regulamentação específica;
XXII - POLÍTICA TARIFÁRIA: política pública que envolve critérios de
definição de tarifas dos serviços públicos, precificação dos serviços de
transporte coletivo, individual e não motorizado, assim como da
infraestrutura de apoio, especialmente estacionamentos;
XXIII- TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO: serviço de transporte de
passageiros não abertos ao público em geral, para a realização de
viagens com características operacionais específicas;
XXIV- TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL: meio de transporte utilizado
para a realização de viagens individualizadas;
XXV - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO: serviço público de transporte de
passageiros aberto a toda a população, mediante pagamento
individualizado, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público;
XXVI - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL: serviço de
transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade
nos seus perímetros urbanos ou que integrem a mesma região
metropolitana;
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XXVII- TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL: serviço remunerado de
transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de
viagens individualizadas;
XXVIII - TRANSPORTE URBANO DE CARGAS: serviço de transporte de bens,
animais ou mercadorias;
XXIX - VAGA: espaço destinado à paragem ou ao estacionamento de
veículos;
XXX - TRILHAS: caminhos que proporcionam a prática de turismo, servindo
também como instrumento de controle ambiental de áreas preservadas
ou protegidas em lei.
XXXI - VIA: superfície por onde transitam veículos e pessoas;
XXXII - VIAS LOCAIS: vias utilizadas para circulação interna no bairro,
podendo ser preferenciais para pedestres;
XXXIII - VIA PREFERENCIAL DE PEDESTRES: via preferencial destinada à
circulação de pedestres, com tratamento específico, podendo permitir
acesso a veículos de serviço e aos imóveis lindeiros;
XXXIV - VIAS SECUNDÁRIAS: vias que servem de ligação entre as vias
estruturadoras;
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVO GERAL DO PLANO DE
MOBILIDADE URBANA
Art. 4° O Plano de Mobilidade Urbana de Leme obedece aos seguintes
princípios:
Reconhecimento do espaço público como bem comum, de titularidade
do Município;
Universalidade do direito de se deslocar, de acessibilidade e de usufruir
a cidade;
III - Acessibilidade ao portador de deficiência física ou de mobilidade
reduzida;
IV - Desenvolvimento sustentável da cidade, nas dimensões
socioeconômica e ambiental;
V - Gestão democrática e controle social de seu planejamento e avaliação;
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VI - Justa distribuição dos benefícios e ónus decorrentes do uso dos
diferentes modos de transporte e serviços;
VII - Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;
VIII - Segurança nos deslocamentos para promoção da saúde e qualidade
de vida;
IX - Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana e na prestação
do serviço de transporte urbano.
Art. 5° O Plano de Mobilidade Urbana de Leme é orientado, sem prejuízo das
estabelecidas na Lei Federal n° 12.587 de 03 de janeiro de 2012, pelas diretrizes
gerais a seguir:
l - Tratar o pedestre como protagonista da mobilidade na cidade;
II- Fomentar a utilização do transporte público;
III - Promover a melhoria da circulação de veículos na cidade;
IV - Favorecer outros meios de transporte alternativos;
V - Racionalizar a regulamentação de estacionamentos na cidade;
VI - Agilizar a distribuição de mercadorias e ordenar as operações de carga
e descarga;
VII - Desestimular o uso do automóvel;
VIII - Melhorar a segurança viária, com ênfase na convivência pacífica entre
modais;
IX - Integrar preocupações com o meio ambiente nas políticas de
mobilidade.
Art. 6° O Plano de Mobilidade Urbana de Leme tem como objetivo geral
orientar as ações, atuais e futuras, do Município, no que se refere aos diferentes
modos de transporte, serviços, infraestrutura viária e a melhoria da acessibilidade
e mobilidade das pessoas e cargas no território municipal.
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CAPÍTULO II
DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE LEME
SEÇÃOl
DO CONTEÚDO
Art. 7° Os documentos e relatórios técnicos que embasam o Plano de
Mobilidade Urbana de Leme observaram e consideraram os itens e elementos
disciplinados na Lei do Plano Diretor Municipal, contemplando:
I - Matriz de origem e destino de mobilidade;
II - Caracterização dos fluxos predominantes de pessoas e bens,
identificados por meio de pesquisa de origem e destino:
a) principais regiões de origem e destino;
b) modos de circulação;
c) motivos das viagens;
d) horários e volumetrias das viagens.
III - Elaboração da rede proposta de mobilidade, caracterizando as
principais intervenções no sistema viário, transportes e trânsito;
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS E OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 8° São objetivos estratégicos do Plano de Mobilidade Urbana de Leme:
I - Desmotivar o uso do veículo privado através de restrições de tráfego,
redução de estacionamentos, e melhorias significativas nos demais
modos;
II - Delimitar as vias para intervenções prioritárias;
III - Tratar o estacionamento como elemento regulador da escolha modal,
pelo condicionamento que propicia às condições de acessibilidade do
transporte individual;
IV - Avaliar e monitorar as alterações na dinâmica de mobilidade a partir da
implantação das propostas do Plano de Mobilidade Urbana;
V- Promover a gestão continuada de trânsito e transporte por parte da
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Cidadania e Defesa Civil,
e a Secretaria Municipal de Trasporte e Viação de Leme, garantindo
que todas as políticas públicas e projetos sejam consoantes às
diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, e prever atividades
í
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contínuas para garantir a qualidade dos serviços de transporte e a boa
operação do sistema viário.
Art. 9° São objetivos específicos do Plano de Mobilidade Urbana de Leme:
I - Priorizar e garantir a segurança e o conforto dos pedestres e ciclistas;
II - Qualificar as condições de acesso do pedestre e do ciclista à área
central a partir dos bairros limítrofes, melhorando as travessias e
condições de segurança para pedestres e ciclistas;
III- Qualificar as condições de acesso do pedestre e do ciclista aos
principais equipamentos urbanos e áreas públicas;
IV - Fomentar ações práticas para a redução de mortes ou da gravidade de
lesões às vítimas de acidentes de trânsito;
V - Qualificar a infraestrutura física e a sinalização nas vias urbanas e
rodoviárias de forma a proporcionar maiores níveis de segurança;
VI - Reduzir conflitos entre fluxos do sistema ferroviário e do sistema viário;
VII - Incrementar a representação do transporte coletivo na divisão modal da
cidade;
VIII - Aumentar a frequência das linhas de transporte público coletivo;
IX - Manter e consolidar a atratividade das centralidades;
X - Reduzir os danos ambientais.
SEÇÃO III
DAS AÇÕES
Art. 10. São ações do Plano de Mobilidade Urbana de Leme:
I - Reabilitar a área central através de soluções de desenho urbano,
paisagismo, e dinamização de usos;
II - Priorizar os modos pedestre, bicicleta e coletivo público no centro
através de soluções de engenharia que permitam o compartilhamento
da via entre pedestres e ciclistas;
III￾Implantar intervenções necessárias ao desvio do tráfego de passagem
na área central de Leme;
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ÍI.-VV, .,
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IV - Ampliar as calçadas nas vias com grande movimentação de pedestres;
V - Implantar soluções que visem reduzir o conflito entre tráfego de
veículos, carga e descarga e pedestres, com medidas moderadoras de
tráfego que privilegiem a travessia de pedestres e ciclistas;
VI - Implantar rebaixamentos nos pontos de travessia de pedestres e
ciclistas;
VII - Implantar, de acordo com o volume de pedestres, travessias em nível
para pedestre;
VIII - Alterar os sentidos de circulação nos acessos e saídas da área central,
nos termos dos relatórios técnicos que compõem o Plano de
Mobilidade Urbana de Leme, de maneira a reduzir gargalos e promover
maior fluidez do tráfego, quando necessário;
IX - Promover novas ligações entre bairros com articulação viária precária;
X - Promover campanhas educativas que estimulem a prioridade à
travessia de pedestres e esclareçam motoristas e pedestres quanto
aos seus direitos e deveres;
XI - Promover campanhas de incentivo ao uso do modo bicicleta,
promovendo mudanças de paradigma e legitimando o uso da bicicleta
como modo de transporte;
XII - Incrementar, aperfeiçoar e implantar sinalização para pedestres,
portadores de necessidades especiais e ciclistas;
XIII - Garantir a fiscalização das normas para instalação de mobiliário urbano
que deverão estar em consonância com o Código de Posturas;
XIV - Adequar as vias ciciáveis existentes e implantar novas vias ciciáveis,
nos termos dos relatórios técnicos que compõem o Plano de
Mobilidade Urbana de Leme, para a determinação das instalações e do
tipo de via - ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota - sua localização,
prioridade de implantação e estudos de tráfego específicos;
XV - Promover a adequação de vias ciciáveis em trechos maiores que 240
metros que tenham greides superiores a 5%, podendo adotar a
implantação de rampas escalonadas;
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XVI -
XVII -
XVIII -
XIX -
XX -
XXI -
XXII -
XXIII -
XXIV -
Promover eventos como "Ruas de Lazer", nos quais as vias são
fechadas para veículos motorizados durante finais de semana e
feriados;
Coletar regularmente junto aos órgãos policiais e de saúde, dados
sobre a ocorrência de acidentes, mantendo uma base de dados
atualizada que leve em conta:
a) a tipologia do acidente;
b) os modos de transporte envolvidos;
c) a gravidade da vítima;
d) a localização exata da ocorrência.
Promover obras de infraestrutura de minimização de riscos de
acidentes em áreas com alto índice de acidentes viários, como
implantação de rotatórias, melhorias na iluminação, implantação de
fiscalização eletrônica, conforme diretrizes do Manual de
Procedimentos para o Tratamento de Locais Críticos de Acidentes de
Trânsito do Programa PARE do Ministério dos Transportes do Governo
Federal (BRASIL, 2002);
Incluir o tema da mobilidade urbana na educação escolar;
Incrementar o número de profissionais da fiscalização de trânsito;
Capacitar os profissionais da fiscalização;
Investir em equipamentos de emergência;
Adequar a sinalização vertical e horizontal existente, em conformidade
com as determinações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
e Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
Vistoriar anualmente os veículos de transporte público coletivo, em
relação aos seguintes itens:
a) de segurança, como cinto de segurança e extintor de incêndio,
condição dos pneus, estado de conservação dos veículos e limpeza;
b) acessibilidade dos usuários com mobilidade reduzida (idosos,
gestantes, portadores de necessidades especiais);
c) informação adequada acerca do valor da passagem, itinerário e
identificação da linha;
d) funcionamento das roletas.
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XXV- Vistoriar semestralmente os veículos e os condutores de transporte
público não coletivo (táxi e moto táxi) para emissão, alteração ou
renovação do Termo de Permissão, conforme legislação específica que
regulamenta o serviço;
XXVI - Definir regras para o transporte de cargas e passageiros consonante às
determinações do Caderno de Referência para Elaboração de Plano de
Mobilidade Urbana da Secretaria Nacional de Transporte e da
Mobilidade;
XXVII - Definir regras para a implantação de futuros poios geradores de tráfego
consonante às determinações do Caderno de Referência para
Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana da Secretaria Nacional de
Transporte e da Mobilidade;
XXVIII - Implantar sistema de informação variável aos veículos indicando desvio
de transposições em nível da linha férrea quando do momento da
passagem do trem;
XXIX - Implantar nova rede de transporte coletivo que contemple:
a) ligação entre áreas da cidade com maior demanda;
b) circulação de ônibus por vias e corredores da rede principal,
visando menor tempo de deslocamento;
c) redução do número de transferências com a criação de trajetos
diretos adaptados à maior demanda;
d) criação de pontos de conexão entre linhas nos pontos de embarque
e desembarque de maior demanda.
XXX - introduzir em áreas urbanas bem servidas de transportes públicos ou
com dimensões acessíveis a pé ou de bicicleta, medidas restritivas de
estacionamento;
SEÇÃO IV
DOS CENÁRIOS DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 11. Para o atendimento dos objetivos estratégicos estabelecidos nesta lei, o
Plano de Mobilidade Urbana de Leme estabelece metas em curto, médio e
longo prazo, cuja observância será monitorada por meio de indicadores de
desempenho, em consonância com a normatização estabelecida nesta lei e no
próprio Plano de Mobilidade Urbana de Leme.
Art. 12. Os cenários de implementação das ações estabelecidas no Plano de
Mobilidade Urbana de Leme são:
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I - Cenário que compreende as ações a curto prazo, a serem implantadas
em um horizonte de até dois anos, abrangendo:
a) ações de melhorias na área central para a mobilidade de pedestres;
b) alargamento das calçadas;
c) tratamento de pavimentação e de mobiliário urbano;
d) alteração nos sentidos das vias;
e) eliminação de aproximadamente 10% (dez por cento) das vagas de
estacionamento em vias urbanas centrais;
f) implantação inicial da rede cicloviária.
II - Cenário que compreende as ações a médio e longo prazo, a serem
implantadas em um horizonte de dois a quatro anos, e de quatro a dez
anos, respectivamente, abrangendo:
a) ações de melhoria no transporte público coletivo;
b) melhorias no tráfego que viabilizem a implantação de nova rede de
transporte público coletivo;
c) criação de novos eixos capazes de alterar significativamente a
estrutura da rede viária do Município;
d) eliminação de mais vagas de estacionamento em vias urbanas
centrais, totalizando a redução de 25% (vinte e cinco por cento) das
vagas atuais.
SEÇÃO V
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 13. Para viabilizar as estratégias definidas na Seção II do presente Capitulo,
poderão ser adotados instrumentos de gestão do sistema municipal de
mobilidade urbana, tais como:
I - Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou
temporário, de veículos motorizados em locais e horários
predeterminados;
II - Aplicação de iribuios sobre os modos e serviços de transporte urbano
pela utilização da infraestrutura urbana, visando desestimular o uso de
determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita
à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte
público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do
subsídio púbiico da tarifa de transporte público, na forma da lei;
Ilí - Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de
transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;
IV - Implantação de estacionamentos dissuasórios;
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V- Controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à
circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades
ou restrições;
VI - Implantação de políticas de uso e ocupação do solo e de
desenvolvimento urbano associados ao sistema de transporte coletivo;
Art. 14. A gestão continuada de trânsito e transporte de que trata o inciso V do art.
8° abrange as seguintes atividades:
I - Apoio à fiscalização:
a) custos de reciclagem para equipe de agentes;
b) assessoria jurídica e de engenharia para JARI;
c) gestão de oficina para inspeção veicular e gestão do pátio de
recolhimento de veículos.
II - Apoio à promoção da educação para o trânsito:
a) elaboração do plano geral de educação para o trânsito;
b) treinamento de agentes e professores;
c) planejamento e operacionalização de campanhas e cursos
regulares de educação para o trânsito.
III - Monitoramento de implantação do Plano de Mobilidade Urbana:
a) apoio técnico à realização de pesquisas regulares para
monitoramento dos serviços de tráfego e transportes;
b) atualização de bases de dados conforme as alterações e sinalizar a
necessidade de intervenções.
IV - Gestão do sistema viário:
a) planejamento, contratação e acompanhamento de manutenção de
sinalização viária;
b) levantamento de dados, medição de desempenho e redefinição de
tempos semafóricos;
c) monitoramento de demanda e apoio à implantação e operação de
estacionamentos rotativos.
V - Gestão do sistema de transporte público coletivo municipal:
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a) monitoramento da demanda e da oferta do transporte coletivo e
proposições de alterações pontuais para garantia de qualidade do
serviço;
b) disponibilizar estrutura, com a devida capacidade, para atendimento
de usuários;
c) avaliar o modelo de cálculo tarifário e propor alterações conforme a
necessidade.
VI - Gestão dos demais sistemas de transporte coletivos e públicos - táxi,
moto táxi, escolar e fretado:
a) diretrizes de regulamentação - dimensionamento de frota;
b) política tarifária.
VII - Apoio técnico e jurídico:
a) apoio jurídico à Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI e apoio ao planejamento de campanhas educativas regulares;
SEÇÃO VI
DA IMPLANTAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 15. A avaliação e monitoramento das alterações na dinâmica de mobilidade
deverão ser efetivadas após dez anos de implantação do Plano de Mobilidade
Urbana, através do cálculo de indicadores.
SEÇÃO VII
DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO PLANEJAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO
Art. 16. Sem prejuízo dos instrumentos de participação da sociedade civil no
planejamento, na fiscalização e na avaliação do Plano de Mobilidade Urbana
de Leme já definidos nesta Lei Complementar e demais normativas aplicáveis,
outros instrumentos poderão ser adotados, tais como:
I - Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder
Executivo, da sociedade civil e dos operadores de serviços de
transporte;
II - Ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do sistema
municipal de mobilidade urbana;
III - Audiências públicas;
IV- Consultas públicas.
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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. Os relatórios técnicos que integram o Plano de Mobilidade Urbana de
Leme serão disponibilizados na página eletrônica da Prefeitura Municipal de
Leme - Secretaria de Transportes e Viação.
Art. 18.0 Poder Executivo Municipal poderá editar outros atos normativos com o
objetivo de garantir a eficácia e efetividade das disposições do Plano de
Mobilidade Urbana de Leme.
Art. 19. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
rNER-RÍCARDOANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
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