| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | "Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 772, DE 28 DE MARÇO DE 2019. "Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Engenheiro Ambientai, 01 (um) cargo de Médico Veterinário, 04 (quatro) cargos de Assistente de Procurador, 02 (dois) cargos de Arquiteto, 02 (dois) cargos de Engenheiro Civil, 04 (quatro) cargos de Odontólogo Horista, mais 01 (um) cargo de Médico Horisía Cardiologista, 01 (um) cargo de Médico Horista Dermatologista, 02 (dois) cargos de Médico Horista Pediatra, 01 (um) cargo de Médico Horista Psiquiatra, 01 (um) cargo de Médico Horista Vascular, que passam a integrar a Tabela 3 do Anexo 1-A Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações: ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 3 - ENSINO SUPERIOR Denominação do Cargo Engenheiro Ambiental Médico Veterinário Qtde. 01 O'i Exigência Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental e registro no Conselho competente do Estado de São Paulo. Curso Superior de Graduação em Medicina Veterinária e Registro Profissional Assistente de Procurador 04 Curso Superior de Graduação em Direito e Registro Profissional Arquiteto 02 Curso Superior de Graduação em Arquitetura e Registro Profissional Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13510-210 - PABX (IS) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Engenheiro Civil Odontólogo Horista Médico Horista Cardiologista Médico Horista Dermatologista Médico Horista Pediatra Médico Horista Psiquiatra Médico Horista Vascular 02 04 01 01 02 01 01 Curso Superior de Graduação em Engenharia e Registro Profissional Curso Superior de Graduação em Odontologia e Registro Profissional Curso Superior Completo em Medicina e Registro CRM e Especialização. Curso Superior Completo em Medicina e Registro CRM e Especialização. Curso Superior Completo em Medicina e Registro CRM e Especialização. Curso Superior Completo em Medicina e Registro CRM e Especialização. Curso Superior Completo em Medicina e Registro CRM e Especialização. Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° • Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito1 alleme.sp.gov.br