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norma nº 772/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 772 / 2019
Date 2019-03-28
Ementa"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo."
native_id4492

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 772, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral
do Pessoal do Executivo."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de
Engenheiro Ambientai, 01 (um) cargo de Médico Veterinário, 04 (quatro) cargos
de Assistente de Procurador, 02 (dois) cargos de Arquiteto, 02 (dois) cargos de
Engenheiro Civil, 04 (quatro) cargos de Odontólogo Horista, mais 01 (um) cargo
de Médico Horisía Cardiologista, 01 (um) cargo de Médico Horista Dermatologista,
02 (dois) cargos de Médico Horista Pediatra, 01 (um) cargo de Médico Horista
Psiquiatra, 01 (um) cargo de Médico Horista Vascular, que passam a integrar a
Tabela 3 do Anexo 1-A Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009 e
suas alterações:
ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 3 - ENSINO SUPERIOR
Denominação do Cargo
Engenheiro Ambiental
Médico Veterinário
Qtde.
01
O'i
Exigência
Curso Superior Completo em
Engenharia Ambiental e registro
no Conselho competente do
Estado de São Paulo.
Curso Superior de Graduação em
Medicina Veterinária e Registro
Profissional
Assistente de Procurador 04 Curso Superior de Graduação em
Direito e Registro Profissional
Arquiteto 02 Curso Superior de Graduação em
Arquitetura e Registro
Profissional
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13510-210 - PABX (IS) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Engenheiro Civil
Odontólogo Horista
Médico Horista Cardiologista
Médico Horista Dermatologista
Médico Horista Pediatra
Médico Horista Psiquiatra
Médico Horista Vascular
02
04
01
01
02
01
01
Curso Superior de Graduação em
Engenharia e Registro
Profissional
Curso Superior de Graduação em
Odontologia e Registro
Profissional
Curso Superior Completo em
Medicina e Registro CRM e
Especialização.
Curso Superior Completo em
Medicina e Registro CRM e
Especialização.
Curso Superior Completo em
Medicina e Registro CRM e
Especialização.
Curso Superior Completo em
Medicina e Registro CRM e
Especialização.
Curso Superior Completo em
Medicina e Registro CRM e
Especialização.
Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° • Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito1 alleme.sp.gov.br

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