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norma nº 773/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 773 / 2019
Date 2019-04-03
Ementa"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo."
native_id4493

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 773, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral
do Pessoal do Executivo."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 04 (quatro) cargos de
Agente de Fiscalização Municipal e 03 (três) cargos de Auxiliar de Saúde Bucal,
que passam a integrar a Tabela 2 do Anexo 1-A Lei Complementar 565, de 29 de
dezembro de 2009 e suas alterações:
ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 2 - ENSINO MÉDIO
Denominação do Cargo
Agente de Fiscalização Municipal
Auxiliar de Saúde Bucal
Qtde.
04
03
Exigência
Ensino Médio
Ensino Médio, Curso
Profissionalizante e Registro
Profissional
Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° • Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ÍE5TTCHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitos/eme, sp. gov. br

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