| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 773, DE 03 DE ABRIL DE 2019. "Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 04 (quatro) cargos de Agente de Fiscalização Municipal e 03 (três) cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, que passam a integrar a Tabela 2 do Anexo 1-A Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações: ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 2 - ENSINO MÉDIO Denominação do Cargo Agente de Fiscalização Municipal Auxiliar de Saúde Bucal Qtde. 04 03 Exigência Ensino Médio Ensino Médio, Curso Profissionalizante e Registro Profissional Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° • Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ÍE5TTCHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitos/eme, sp. gov. br