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norma nº 774/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 774 / 2019
Date 2019-04-03
Ementa"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo."
native_id4494

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 774, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral
do Pessoal do Executivo."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Quadro Gera! de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 16 (dezesseis) cargos de
Agente Administrativo, que passam a integrar a Tabela 2 do Anexo 1-A Lei
Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações:
ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 2 - ENSINO MÉDIO
Denominação do Cargo
Agente Administrativo
Qtde.
16
Exigência
Ensino Médio
Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
tfJTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitofàleme. sp.gov. br

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