| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | "Cria o cargo de comandante e subcomandante na guarda municipal e dá outras providências." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 775, DE 11 DE ABRIL DE 2019. "Cria o cargo de comandante e subcomandante na guarda municipal e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.° - Ficam criados os cargos de função de confiança com atribuições de direção de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal que passam a integrar o anexo l da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações conforme o anexo A desta lei. §1°: Os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal deverão ser ocupados exclusivamente por servidores integrantes da carreira de Guarda Municipal, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei própria. §2° - Serão devidas gratificações aos cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal, no importe de R$ 3.406,84 e R$ 2.000,00, respectivamente, devendo ser reajustados na mesma data e índices utilizado para a revisão geral e anual dos servidores públicos municipais, conforme o anexo B desta lei, passando a integrar o anexo II da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações. §3° - As atribuições dos cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal deverão observar o estabelecido no anexo C desta lei, integrando o anexo III da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações. Artigo 2° - Aplicam-se subsidiariamente à disciplina desta lei as disposições da Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro de 2009. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. TTVAGfiETTRICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ANEXO A Nomenclatura Comandante da Guarda Municipal Subcomandante da Guarda Municipal Classe Direção Direção Tipo Função de Confiança Função de Confiança Quantidade 1 1 ANEXO B NOMENCLATURA Comandante da Guarda Municipal Subcomandante da Guarda Municipal GRATIFICAÇÃO R$ 3.406,84 R$ 2.000,00 ANEXO C NOMENCLATURA ATRIBUIÇÕES COMANDANTE Coordenar as atividades e serviços da Guarda Civil Municipal facilitando o livre exercício das funções de seus subordinados, a fim de que desenvolvam o espírito de iniciativa e as responsabilidades decorrentes do cargo; Organizar e determinar as movimentações, operações e atividades dos Guardas Civis Municipais, em qualquer âmbito de atuaçâo que convenham ao pleno exercício do serviço público, visando a eficiência do serviço prestado pela instituição; Emanar ordens de serviço, pessoalmente ou mediante atos administrativos, convocações, instruções operacionais e administrativas, procedimento operacional padrão, ou ainda por intermédio do Subcomandante, devendo os servidores que receberem diretamente tais ordens cumpri-las com eficiência; Realizar todos seus atos com a máxima correção, pontualidade e justiça, servindo-se de exemplo a todos os servidores da instituição; Garantir o pleno exercício do Poder de Polícia da Administração direta e Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo índireta bem como a defesa do património municipal e ordem pública local. SUBCOMANDANTE Substituir de imediato do Comandante da instituição, assumindo na integralidade as funções daquele quando vago o cargo, licenciado, afastado ou impossibilitado por qualquer motivo de exercer o comando, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; Auxiliar o comandante na expedição de todas as ordens relativas a disciplina, instruções administrativas ou operacionais, procedimento operacional padrão e também responsável pela coordenação de seus elementos, cuja a execução dos atos cumpre-lhe fiscalizar; Manter o Comandante, informado sobre as ocorrências no âmbito da Guarda Municipal, internas e externas, as necessidades do órgão e servidores, inclusive por relatórios periódicos; Levar ao conhecimento do Comandante, por escrito, depois de convenientemente apuradas, todas as ocorrências que lhe caibam resolver; Zelar pela conduta de pessoal e profissional de seus subordinados; Promover o treinamento físico de didático dos servidores da instituição; Organizar os relatórios de toda instituição; Desempenhar outras missões ou funções atribuídas ou delegadas pelo Comandante. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br