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norma nº 775/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 775 / 2019
Date 2019-04-11
Ementa"Cria o cargo de comandante e subcomandante na guarda municipal e dá outras providências."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 775, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
"Cria o cargo de comandante e subcomandante na
guarda municipal e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Ficam criados os cargos de função de confiança com
atribuições de direção de Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal
que passam a integrar o anexo l da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro
de 2011 e suas alterações conforme o anexo A desta lei.
§1°: Os cargos de Comandante e Subcomandante da Guarda
Municipal deverão ser ocupados exclusivamente por servidores integrantes da
carreira de Guarda Municipal, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei
própria.
§2° - Serão devidas gratificações aos cargos de Comandante e
Subcomandante da Guarda Municipal, no importe de R$ 3.406,84 e R$
2.000,00, respectivamente, devendo ser reajustados na mesma data e índices
utilizado para a revisão geral e anual dos servidores públicos municipais,
conforme o anexo B desta lei, passando a integrar o anexo II da Lei
Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações.
§3° - As atribuições dos cargos de Comandante e Subcomandante
da Guarda Municipal deverão observar o estabelecido no anexo C desta lei,
integrando o anexo III da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e
suas alterações.
Artigo 2° - Aplicam-se subsidiariamente à disciplina desta lei as
disposições da Lei Complementar n° 564 de 29 de Dezembro de 2009.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
TTVAGfiETTRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ANEXO A
Nomenclatura
Comandante da
Guarda Municipal
Subcomandante
da Guarda
Municipal
Classe
Direção
Direção
Tipo
Função de
Confiança
Função de
Confiança
Quantidade
1
1
ANEXO B
NOMENCLATURA
Comandante da Guarda Municipal
Subcomandante da Guarda
Municipal
GRATIFICAÇÃO
R$ 3.406,84
R$ 2.000,00
ANEXO C
NOMENCLATURA ATRIBUIÇÕES
COMANDANTE Coordenar as atividades e serviços da
Guarda Civil Municipal facilitando o livre
exercício das funções de seus subordinados,
a fim de que desenvolvam o espírito de
iniciativa e as responsabilidades decorrentes
do cargo; Organizar e determinar as
movimentações, operações e atividades dos
Guardas Civis Municipais, em qualquer
âmbito de atuaçâo que convenham ao pleno
exercício do serviço público, visando a
eficiência do serviço prestado pela instituição;
Emanar ordens de serviço, pessoalmente ou
mediante atos administrativos, convocações,
instruções operacionais e administrativas,
procedimento operacional padrão, ou ainda
por intermédio do Subcomandante, devendo
os servidores que receberem diretamente tais
ordens cumpri-las com eficiência; Realizar
todos seus atos com a máxima correção,
pontualidade e justiça, servindo-se de
exemplo a todos os servidores da
instituição; Garantir o pleno exercício do
Poder de Polícia da Administração direta e
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
índireta bem como a defesa do património
municipal e ordem pública local.
SUBCOMANDANTE Substituir de imediato do Comandante da
instituição, assumindo na integralidade as
funções daquele quando vago o cargo,
licenciado, afastado ou impossibilitado por
qualquer motivo de exercer o comando,
dando-lhe conhecimento na primeira
oportunidade; Auxiliar o comandante na
expedição de todas as ordens relativas a
disciplina, instruções administrativas ou
operacionais, procedimento operacional
padrão e também responsável pela
coordenação de seus elementos, cuja a
execução dos atos cumpre-lhe fiscalizar;
Manter o Comandante, informado sobre as
ocorrências no âmbito da Guarda Municipal,
internas e externas, as necessidades do
órgão e servidores, inclusive por relatórios
periódicos; Levar ao conhecimento do
Comandante, por escrito, depois de
convenientemente apuradas, todas as
ocorrências que lhe caibam resolver; Zelar
pela conduta de pessoal e profissional de
seus subordinados; Promover o treinamento
físico de didático dos servidores da
instituição; Organizar os relatórios de toda
instituição; Desempenhar outras missões ou
funções atribuídas ou delegadas pelo
Comandante.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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