| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 82, aos anexos V, VI E VII da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 776, DE 17 DE ABRIL DE 2019. Dá nova redação ao artigo 82, aos anexos V, VI E VII da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 82, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 82 - Os cargos em comissão da SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme ficam estruturados nos termos dos Anexos V e VI, reformulados nesta lei, extinguindo-se os demais, com exceção do cargo de Direíor Presidente criado pela Lei Complementar n° 559, de 16 de dezembro de 2009, mantendo-se inalterada a sua forma de remuneração. Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados pelo presente artigo estão definidas no reformulado anexo Vil da presente lei." Art. 2° - O Anexo IV que trata do quadro de cargos em comissão da SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação: ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL Cargo Assessor Técnicoadministrativo Assessor Superior Classe Assessoramento Assessoramento Tipo Cargo em Comissão Cargo em Comissão Quantidade 3 2 Art. 3° - O Anexo VI que trata da tabeia de vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança, trazido no texto da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação: ANEXO VI - TABELAS DE VENCIMENTOS ASSESSORIA Cargo Assessor Técnicoadministraíivo Assessor Superior Vencimento R$ 5.078,31 R$ 6.347,91 Gratificação - - Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 4° - O Anexo VII que trata da descrição e atribuições dos cargos em comissão da SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação: ANEXO VII - DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL CARGO DESCRIÇÃO ASSESSOR TECNICOADMINISTRATIVO Manter o Diretor Presidente informado ou quem a este indicar sobre o andamento dos trabalhos, assessorando-o nos assuntos de sua competência; assistir pessoas com audiência marcada com seu superior; desenvolver as atividades de protocolo e cerimonial; acompanhar o cumprimento de prazos e a tramitação dos feitos de sua área de atuação; realizar pesquisas e reunir informações necessárias ao estudo de processos do setor, expedição de atos, expedientes e correspondências em geral; colaborar na preparação de planos, programas de trabalho e relatórios; executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de atuação ASSESSOR SUPERIOR Assistir e assessorar o Diretor Presidente na fixação de políticas de gestão dos recursos, estruturação, racionalização, e adequação dos serviços de apoio administrativo tendo em vista os objetivos da administração da Autarquia; Requisitar a qualquer departamento da Autarquia os eíementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente; realizar encontros, reuniões ou qualquer forma de comunicação com vista a harmonizar ideais para alinhar projetos e demais iniciativas da Autarquia; Assessorar, por vezes, os Chefes de Divisão, nos temas jurídicos atinentes às suas áreas de intervenção; Fazer o acompanhamento e a análise sistemática da legislação relacionada com a sua área de atuação, inclusive no que concerne à elaboração de pareceres, anteprojetos de Leis, Decretos, Portarias, e outros atos administrativos; executar outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de atuação. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 9. WÂGNbK KICAKUO AN l UNhS FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ierne.sp. gov. br