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norma nº 776/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 776 / 2019
Date 2019-04-17
Ementa"Dá nova redação ao artigo 82, aos anexos V, VI E VII da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2011".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 776, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Dá nova redação ao artigo 82, aos anexos V,
VI E VII da Lei Complementar n° 624, de 14
de dezembro de 2011.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 82, da Lei Complementar n° 624, de 14 de
dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 82 - Os cargos em comissão da SAECIL - Superintendência
de Água e Esgotos da Cidade de Leme ficam estruturados nos termos dos
Anexos V e VI, reformulados nesta lei, extinguindo-se os demais, com exceção
do cargo de Direíor Presidente criado pela Lei Complementar n° 559, de 16 de
dezembro de 2009, mantendo-se inalterada a sua forma de remuneração.
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos criados pelo presente
artigo estão definidas no reformulado anexo Vil da presente lei."
Art. 2° - O Anexo IV que trata do quadro de cargos em comissão
da SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro
de 2011, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO V - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAECIL
Cargo
Assessor Técnico￾administrativo
Assessor Superior
Classe
Assessoramento
Assessoramento
Tipo
Cargo em
Comissão
Cargo em
Comissão
Quantidade
3
2
Art. 3° - O Anexo VI que trata da tabeia de vencimentos dos cargos
em comissão e funções de confiança, trazido no texto da Lei Complementar n°
624, de 14 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI - TABELAS DE VENCIMENTOS
ASSESSORIA
Cargo
Assessor Técnico￾administraíivo
Assessor Superior
Vencimento
R$ 5.078,31
R$ 6.347,91
Gratificação
-
-
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 4° - O Anexo VII que trata da descrição e atribuições dos
cargos em comissão da SAECIL, trazido no texto da Lei Complementar n° 624,
de 14 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VII - DESCRIÇÃO/ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
DA SAECIL
CARGO DESCRIÇÃO
ASSESSOR TECNICO￾ADMINISTRATIVO
Manter o Diretor Presidente informado ou quem a
este indicar sobre o andamento dos trabalhos,
assessorando-o nos assuntos de sua
competência; assistir pessoas com audiência
marcada com seu superior; desenvolver as
atividades de protocolo e cerimonial; acompanhar
o cumprimento de prazos e a tramitação dos
feitos de sua área de atuação; realizar pesquisas
e reunir informações necessárias ao estudo de
processos do setor, expedição de atos,
expedientes e correspondências em geral;
colaborar na preparação de planos, programas de
trabalho e relatórios; executar outras tarefas que
lhe forem atribuídas dentro de sua área de
atuação
ASSESSOR SUPERIOR
Assistir e assessorar o Diretor Presidente na
fixação de políticas de gestão dos recursos,
estruturação, racionalização, e adequação dos
serviços de apoio administrativo tendo em vista os
objetivos da administração da Autarquia;
Requisitar a qualquer departamento da Autarquia
os eíementos de informação necessários ao
desempenho de suas atribuições, podendo a
requisição, em caso de urgência, ser feita
verbalmente; realizar encontros, reuniões ou
qualquer forma de comunicação com vista a
harmonizar ideais para alinhar projetos e demais
iniciativas da Autarquia; Assessorar, por vezes, os
Chefes de Divisão, nos temas jurídicos atinentes
às suas áreas de intervenção; Fazer o
acompanhamento e a análise sistemática da
legislação relacionada com a sua área de
atuação, inclusive no que concerne à elaboração
de pareceres, anteprojetos de Leis, Decretos,
Portarias, e outros atos administrativos; executar
outras tarefas que lhe forem atribuídas dentro de
sua área de atuação.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
9.
WÂGNbK KICAKUO AN l UNhS FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ierne.sp. gov. br

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