| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | "Altera a estrutura dos cargos de comissão da Prefeitura e dá outras providências." |
| native_id | 4497 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 777, DE 17 DE ABRIL DE 2019. "Altera a estrutura dos cargos de comissão da Prefeitura e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: y;. Artigo 1.° - A estrutura dos Cargos em comissão com funções de assessoramento passa a observar o Anexo A dá presente lei, o qual passa a integrar o anexo l da Lei Complementar 624 de 14.de Dezembro de 2011, nos termos do artigo 78 da referida lei. Artigo 2.° - A remuneração dos referidos cargos em comissão passarão a integrar o anexo II da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações, conforme o quadro do Anexo B da presente Lei. Artigo 3°. As atribuições dos cargos em comissão referidos no artigo 1° desta lei passarão a integrar o anexo III da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações, conforme o quadro do Anexo C da presente lei. Artigo 4° - Ficam suprimidas do ANEXO l, II e III da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações, as expressões Assessor de Gabinete II, Assessor Especial l, Assessor Especial II, Assessor Especial III pela extinção dos cargos por inconstitucionalidade. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ANEXO A NOMENCLATURA ASSESSOR DE GOVERNO QUANTIDADE 10 ANEXO B NOMENCLATURA ASSESSOR DE GOVERNO REMUNERAÇÃO R$ 3.667,66 ANEXO C NOMENCLATURA ATRIBUIÇÕES ASSESSOR DE GOVERNO Assessora diretamente os Secretários no que tange a assuntos pertinentes à gestão política de governo nas respectivas áreas de competências dos órgãos, auxiliando no desenvolvimento e organização das estratégias, diretrizes e políticas públicas, fazendo cumprir e executar os programas e ações de governo, bem como promover a aglutinação de informação dos diversos órgãos para os processos fiscalizatórios e decisórios do Secretário da pasta. Leme VVAloNEFrRTCrARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br