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norma nº 777/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 777 / 2019
Date 2019-04-17
Ementa"Altera a estrutura dos cargos de comissão da Prefeitura e dá outras providências."
native_id4497

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 777, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
"Altera a estrutura dos cargos de comissão da
Prefeitura e dá outras providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: y;.
Artigo 1.° - A estrutura dos Cargos em comissão com funções de
assessoramento passa a observar o Anexo A dá presente lei, o qual passa a integrar
o anexo l da Lei Complementar 624 de 14.de Dezembro de 2011, nos termos do
artigo 78 da referida lei.
Artigo 2.° - A remuneração dos referidos cargos em comissão passarão
a integrar o anexo II da Lei Complementar 624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas
alterações, conforme o quadro do Anexo B da presente Lei.
Artigo 3°. As atribuições dos cargos em comissão referidos no artigo 1°
desta lei passarão a integrar o anexo III da Lei Complementar 624 de 14 de
Dezembro de 2011 e suas alterações, conforme o quadro do Anexo C da presente lei.
Artigo 4° - Ficam suprimidas do ANEXO l, II e III da Lei Complementar
624 de 14 de Dezembro de 2011 e suas alterações, as expressões Assessor de
Gabinete II, Assessor Especial l, Assessor Especial II, Assessor Especial III pela
extinção dos cargos por inconstitucionalidade.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 17
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ANEXO A
NOMENCLATURA
ASSESSOR DE GOVERNO
QUANTIDADE
10
ANEXO B
NOMENCLATURA
ASSESSOR DE GOVERNO
REMUNERAÇÃO
R$ 3.667,66
ANEXO C
NOMENCLATURA ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR DE GOVERNO Assessora diretamente os Secretários
no que tange a assuntos pertinentes à
gestão política de governo nas
respectivas áreas de competências
dos órgãos, auxiliando no
desenvolvimento e organização das
estratégias, diretrizes e políticas
públicas, fazendo cumprir e executar
os programas e ações de governo,
bem como promover a aglutinação de
informação dos diversos órgãos para
os processos fiscalizatórios e
decisórios do Secretário da pasta.
Leme
VVAloNEFrRTCrARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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