br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 778/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 778 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaDá nova redação ao artigo 7° da Lei Complementar n° 211 de 16 de Novembro de 1997."
native_id4498

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 778, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
"Dá nova redação ao artigo 7° da Lei
Complementar n° 211 de 16 de Novembro de
1997"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.° - O artigo 7° da Lei Complementar n° 211 de 16 de
Novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7° - Os membros do Conselho Consultivo do PROINDE
ressalvado o Presidente, não serão remunerados e os seus trabalhos
considerados relevantes ao Município.
Parágrafo Único: O Presidente do PROINDE, eleito nos termos
desta lei, perceberá uma verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) mensais.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, ITdB-abríl do 201-9
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp. gov.br

open original →