| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 7° da Lei Complementar n° 211 de 16 de Novembro de 1997." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 778, DE 17 DE ABRIL DE 2019. "Dá nova redação ao artigo 7° da Lei Complementar n° 211 de 16 de Novembro de 1997" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.° - O artigo 7° da Lei Complementar n° 211 de 16 de Novembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: Artigo 7° - Os membros do Conselho Consultivo do PROINDE ressalvado o Presidente, não serão remunerados e os seus trabalhos considerados relevantes ao Município. Parágrafo Único: O Presidente do PROINDE, eleito nos termos desta lei, perceberá uma verba indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, ITdB-abríl do 201-9 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp. gov.br