| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 779, DE 02 DE MAIO DE 2019. "Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 26 (vinte e seis) cargos de Monitor de Projetos e 05 (cinco) cargos de Técnico em Farmácia, que passam a integrar a Tabela 1 e 2 do Anexo 1-A Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações: ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 1 - ENSINO FUNDAMENTAL Denominação do Cargo Monitor de Projetos Qtde. 26 Exigência Ensino Fundamental ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 2 - ENSINO MÉDIO Denominação do Cargo Técnico em Farmácia Qtde. 05 Exigência Ensino Médio, Profissionalizante e Profissional Curso Registro Parágrafo Único • Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 19. WAGNbk RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br