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norma nº 779/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 779 / 2019
Date 2019-05-02
Ementa"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 779, DE 02 DE MAIO DE 2019.
"Dispõe sobre acréscimo de cargos no
Quadro Geral do Pessoal do Executivo."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 26 (vinte e seis)
cargos de Monitor de Projetos e 05 (cinco) cargos de Técnico em Farmácia,
que passam a integrar a Tabela 1 e 2 do Anexo 1-A Lei Complementar 565, de
29 de dezembro de 2009 e suas alterações:
ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 1 - ENSINO FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo
Monitor de Projetos
Qtde.
26
Exigência
Ensino Fundamental
ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 2 - ENSINO MÉDIO
Denominação do Cargo
Técnico em Farmácia
Qtde.
05
Exigência
Ensino Médio,
Profissionalizante e
Profissional
Curso
Registro
Parágrafo Único • Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e
Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
19.
WAGNbk RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX(19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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