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norma nº 780/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 780 / 2019
Date 2019-05-09
Ementa"Altera a jornada mínima dos médicos horistas e as atribuições do cargo de Auditor Municipal de Controle Interno e dá outras providências".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 780, DE 09 DE MAIO DE 2019.
"Altera a jornada mínima dos médicos
horistas e as atribuições do cargo de
Auditor Municipal de Controle Interno e dá
outras providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.° - Fica estabelecida a jornada mínima de 4 (quatro) horas
semanais para os cargos de médicos horistas e médicos horistas especialidades
criados pelas Leis Complementares n° 737 de 16 de Novembro de 2017, 739 de
12 de Dezembro de 2017, 765 de 21 de dezembro de 2018 e 769 de 13 de
Março de 2019 que alteraram a Lei Complementar n° 565, de 29 de dezembro
de 2009 e suas alterações.
Artigo 2° - Altera o artigo 3° da Lei Complementar 739 de 12 de
Dezembro de 2017 que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3° - Aos ocupantes dos cargos de Auditor Municipal de Controle
Interno- AMCI, competem, respectivamente, as seguintes atribuições:
DAS ATRIBUIÇÕES: São atribuições do Auditor Municipal de Controle Interno:
I - a execução de atividades de controle interno, correição, ouvidoria e
promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública
ética, responsável e transparente, na Administração Direta e Indireta da
Prefeitura do Município de Leme;
II - a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de
controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à
aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos,
examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais,
em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional,
podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou
privados na utilização de recursos do Município;
III - a realização de estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento
da transparência pública, a participação da sociedade civil na prevenção da
corrupção e o fortalecimento do controle social;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IV - Solicitar dos órgãos competentes da Prefeitura os estudos, pareceres e
avaliações necessários ao andamento dos trabalhos da Controladoria Interna."
V -• a realização de estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a
promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições
públicas.
VI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato e os demais serviços concernentes a função.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Lem
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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