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norma nº 781/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 781 / 2019
Date 2019-05-22
Ementa"Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos."
native_id4501

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texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 781, DE 22 DE MAIO DE 2019.
"Dispõe sobre a Revisão Anual das
remunerações e subsídios dos servidores
públicos."
0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e
demais verbas incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do
Município de Leme e suas autarquias, bem como o Poder Legislativo ficam
majorados em 4,00% (quatro por cento), observado o seguinte escalonamento:
1 - 1,00 (hum por cento) em maio de 2019;
11-1,00 (hum por cento) em outubro de 2019;
III - 1,00 (hum por cento) em novembro de 2019.
IV - 1,00 (hum por cento) em dezembro de 2019.
Parágrafo único - Os percentuais previstos pelos incisos l, II, III e IV
deste artigo, serão aplicados sobre os valores vigentes no último dia do mês
imediatamente anterior.
Artigo 2° - As disposições do artigo 1° aplicam-se aos valores dos
proventos de inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da
paridade remuneratória.
Artigo 3° - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os
diversos órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1°,
farão publicar as respectivas tabelas, devidamente atualizadas.
Artigo 4° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas em Orçamento.
Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
^RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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