| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 781, DE 22 DE MAIO DE 2019. "Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos." 0 Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas autarquias, bem como o Poder Legislativo ficam majorados em 4,00% (quatro por cento), observado o seguinte escalonamento: 1 - 1,00 (hum por cento) em maio de 2019; 11-1,00 (hum por cento) em outubro de 2019; III - 1,00 (hum por cento) em novembro de 2019. IV - 1,00 (hum por cento) em dezembro de 2019. Parágrafo único - Os percentuais previstos pelos incisos l, II, III e IV deste artigo, serão aplicados sobre os valores vigentes no último dia do mês imediatamente anterior. Artigo 2° - As disposições do artigo 1° aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória. Artigo 3° - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1°, farão publicar as respectivas tabelas, devidamente atualizadas. Artigo 4° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 5° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ^RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@/eme. sp.gov. br