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norma nº 783/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 783 / 2019
Date 2019-06-06
Ementa"Altera a redação da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e acresce outros dispositivos".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 783, DE 06 DEJUNHO DE 2019.
"Altera a redação da Lei Complementar
n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e
acresce outros dispositivos".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ao artigo 116 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro
de 2009 fica acrescido o inciso IV com a seguinte redação:
"IV - A Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos de
legislação própria, que visam dar eficiência aos trabalhos da Comissão de
Sindicância Administrativa e da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar."
Artigo 2° - Ao artigo 117 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro
de 2009, fica acrescido o inciso X com a seguinte redação:
"X - Integridade: exercer as funções com equilíbrio, segundo os princípios que
regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a
influências indevidas";
Artigo 3° - Ao artigo 121 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro
de 2009, modificado pelo artigo 3°, da Lei Complementar n° 621, de 14 de
dezembro de 2011 ficam acrescidos os seguintes incisos:
"XXII - faltar com a verdade no âmbito da instrução de sindicâncias
administrativas ou processos administrativos disciplinares;
XXIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em
procedimento administrativo de qualquer natureza;
XXIV - utilizar-se do anonimato para fins ilícitos;
XXV - envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de
responsabilidade funcional;
XXVI - publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos,
documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza interna que
possam concorrer para o desprestígio da Administração Pública Municipal, ferir
a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Estado ou violar a honra e a imagem de pessoa, bem como prejudicar o caráter
sigiloso da Sindicância Administrativa ou do Processo Administrativo
Disciplinar;
XXVII - utilizar-se de má-fé no âmbito administrativo, policial e judiciário seja na
defesa de seus interesses ou de outrem";
Artigo 4° - Ao artigo 133 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro
de 2009, ficam acrescidos os §4° e §5° com a seguintes redações:
"§4° - Os Membros das Comissões de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar terão assegurada independência, imunidade funcional bem como
proteção especial contra atos de retaliações, salvo comprovada má-fé dos
servidores.
§5° - Presumidamente serão considerados atos de retaliações a demissão
arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, prejuízos
remuneratórios ou materiais, atos desarrazoados ou desproporcionais em face
dos membros das comissões do caput, até cinco anos após o fim das funções
nas comissões."
Artigo 5° - Fica alterado o artigo 143, da Lei Complementar n° 564, de
29 dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 143. As sanções disciplinares de suspensão e multa poderão ser
aplicadas cumulativamente nas hipóteses de cometimento de infrações
disciplinares de natureza média ou grave, mediante recomendação das
Comissões de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo
Disciplinar.
Parágrafo único. A fixação do valor da multa a ser aplicada não poderá
ultrapassar o maior valor de remuneração no âmbito do Poder Executivo
Municipal, cuja fixação observa a gravidade do caso.
Artigo 6° - Fica acrescido o artigo 147-A, na Seção IV Das disposições
gerais aplicáveis às sanções disciplinares, da Lei Complementar n° 564, de 29
dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 147-A. Não sendo o caso de arquivamento e tendo o servidor público
confessado circunstanciadamente a prática de infração funcional, o Presidente
da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou de Sindicância
Administrativa poderá nos casos de infrações leves, médias e graves, propor a
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, desde que necessário e
suficiente para a reprovação e prevenção da infração, mediante condições
ajustadas cumulativa ou alternativamente mediante Decreto do Executivo.
§ 1° Para aferição da possibilidade da celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta, a que se refere o caput, serão considerados os elementos constantes
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do Processo de Sindicância Administrativa ou Procedimento Administrativo
aplicáveis ao caso concreto mediante fundamentação da Comissão respectiva;
§ 2° A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta será formalizada por
escrito e será firmada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar ou de Sindicância Administrativa, pelos membros da Comissão, pelo
servidor público municipal e seu defensor.
§ 3° A Autoridade Superior poderá recusar homologação à proposta que não
atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação prevista
mediante cláusulas e condições a serem regulamentadas por meio de Decreto
Executivo.
§ 4° A celebração e o cumprimento do TAC não constará de certidão de
antecedentes nem será registrado no prontuário do servidor após o
cumprimento do referido acordo, salvo para nova concessão do benefício.
§ 5°. Não corre a prescrição durante a vigência do TAC.
§ 6°. A celebração do TAC exige a concordância de todas as partes, não sendo
a falta de assentimento suprível por decisão administrativa."
Artigo 7° - Fica alterado o artigo 153 da Lei Complementar n° 564, de 29
dezembro de 2009, que passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 153. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração por
meio de procedimento administrativo que tem o objetivo de em sede de atos
preparatórios apurar a viabilidade da instauração de processo de Sindicância
ou de Processo Administrativo Disciplinar".
§1° Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, podendo ser reaberta
caso surjam novas evidencias no prazo legal.
Artigo 8°. Ao artigo 154 fica acrescido o inciso IV da Lei Complementar
n° 564, de 29 dezembro de 2009 com a seguinte redação:
"IV - Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta".
Artigo 9°. Fica alterado o parágrafo único do artigo 154 da Lei
Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009 que passa a contar com a
seguinte redação:
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá a
sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
autoridade superior."
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Artigo 10 - O artigo 158, da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro
de 2009, modificado pelo artigo 1°, da Lei Complementar n° 587, de 09 de
dezembro de 2010 passa a contar com a seguinte redação:
"Art. 158. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60
(sessenta dias), contados da data da publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
§ 1° A comissão poderá dedicar tempo integral aos seus trabalhos.
§ 2° As reuniões de comissão serão registradas em atas que deverão detalhar
as deliberações adotadas."
Artigo 11 - Fica alterado o artigo 167, da Lei Complementar n° 564, de
29 dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 167. Instaurado o processo administrativo disciplinar, ao final será
formulada a indiciação do servidor caso seja tipificada infração disciplinar
constante da instrução do procedimento em curso.
§ 1° O servidor processado ou seu Defensor será citado por mandado expedido
pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita no início do
processo e alegações finais ao final, no prazo de dez dias, assegurando-lhe
vista do processo na repartição no início e ao final de cada procedimento, e
havendo dois ou mais servidores, o prazo será comum à ambos.
§ 2° No caso de recusa do servidor público em apor o ciente na cópia da
citação, convocação, ou intimação, valerá como ciência inequívoca certidão do
ato com a assinatura de um servidor público como testemunha presencial que
ateste a ciência inequívoca.
§ 3° Poderá o Departamento de Gestão de Pessoas convocar servidor público
para comparecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para tomar ciência de
documento de seu interesse, valendo como prova da ciência inequívoca
certidão do referido departamento atestando a prática do ato quando por outro
meio não se conseguir efetuar o contato com o mesmo.
§4° A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, não acarreta
prejuízo às vantagens estabelecidas neste Estatuto, permanecendo em
cumprimento das avaliações de desempenho."
Artigo 12 - Fica acrescido o artigo 170-A à Lei Complementar n°
564, de 29 dezembro de 2009, com a seguinte redação:
Artigo 170-A O procedimento do artigo 153 desta lei, a sindicância e o processo
administrativo disciplinar não se suspenderão em razão de ausência do
servidor por razões médicas, salvo se absolutamente impedido de comparecer
à presença das comissões ou ser interrogado em local por ele indicado,
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lastreado em expresso e fundamentado relatório médico, se a junta médica da
Prefeitura não decidir motivadamente de forma diversa.
Artigo 13 - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 172, da Lei
Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. No relatório da Comissão de Sindicância Administrativa ou da
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser recomendada a
celebração de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com o servidor
infrator mediante preenchimento dos requisitos a serem regulados por meio de
Decreto do Executivo."
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lê
/AGNÉR RICARDO ANftÍNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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