| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | "Altera a redação da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e acresce outros dispositivos". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 783, DE 06 DEJUNHO DE 2019. "Altera a redação da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009 e acresce outros dispositivos". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Ao artigo 116 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009 fica acrescido o inciso IV com a seguinte redação: "IV - A Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos de legislação própria, que visam dar eficiência aos trabalhos da Comissão de Sindicância Administrativa e da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar." Artigo 2° - Ao artigo 117 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, fica acrescido o inciso X com a seguinte redação: "X - Integridade: exercer as funções com equilíbrio, segundo os princípios que regem a administração pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas"; Artigo 3° - Ao artigo 121 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, modificado pelo artigo 3°, da Lei Complementar n° 621, de 14 de dezembro de 2011 ficam acrescidos os seguintes incisos: "XXII - faltar com a verdade no âmbito da instrução de sindicâncias administrativas ou processos administrativos disciplinares; XXIII - ameaçar, induzir ou instigar alguém para que não declare a verdade em procedimento administrativo de qualquer natureza; XXIV - utilizar-se do anonimato para fins ilícitos; XXV - envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade funcional; XXVI - publicar, divulgar ou contribuir para a divulgação irrestrita de fatos, documentos ou assuntos administrativos ou técnicos de natureza interna que possam concorrer para o desprestígio da Administração Pública Municipal, ferir a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@ieme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Estado ou violar a honra e a imagem de pessoa, bem como prejudicar o caráter sigiloso da Sindicância Administrativa ou do Processo Administrativo Disciplinar; XXVII - utilizar-se de má-fé no âmbito administrativo, policial e judiciário seja na defesa de seus interesses ou de outrem"; Artigo 4° - Ao artigo 133 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, ficam acrescidos os §4° e §5° com a seguintes redações: "§4° - Os Membros das Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar terão assegurada independência, imunidade funcional bem como proteção especial contra atos de retaliações, salvo comprovada má-fé dos servidores. §5° - Presumidamente serão considerados atos de retaliações a demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, prejuízos remuneratórios ou materiais, atos desarrazoados ou desproporcionais em face dos membros das comissões do caput, até cinco anos após o fim das funções nas comissões." Artigo 5° - Fica alterado o artigo 143, da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009 que passa a ter a seguinte redação: "Art. 143. As sanções disciplinares de suspensão e multa poderão ser aplicadas cumulativamente nas hipóteses de cometimento de infrações disciplinares de natureza média ou grave, mediante recomendação das Comissões de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo Disciplinar. Parágrafo único. A fixação do valor da multa a ser aplicada não poderá ultrapassar o maior valor de remuneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, cuja fixação observa a gravidade do caso. Artigo 6° - Fica acrescido o artigo 147-A, na Seção IV Das disposições gerais aplicáveis às sanções disciplinares, da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, com a seguinte redação: "Art. 147-A. Não sendo o caso de arquivamento e tendo o servidor público confessado circunstanciadamente a prática de infração funcional, o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou de Sindicância Administrativa poderá nos casos de infrações leves, médias e graves, propor a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração, mediante condições ajustadas cumulativa ou alternativamente mediante Decreto do Executivo. § 1° Para aferição da possibilidade da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, a que se refere o caput, serão considerados os elementos constantes Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo do Processo de Sindicância Administrativa ou Procedimento Administrativo aplicáveis ao caso concreto mediante fundamentação da Comissão respectiva; § 2° A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta será formalizada por escrito e será firmada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou de Sindicância Administrativa, pelos membros da Comissão, pelo servidor público municipal e seu defensor. § 3° A Autoridade Superior poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação prevista mediante cláusulas e condições a serem regulamentadas por meio de Decreto Executivo. § 4° A celebração e o cumprimento do TAC não constará de certidão de antecedentes nem será registrado no prontuário do servidor após o cumprimento do referido acordo, salvo para nova concessão do benefício. § 5°. Não corre a prescrição durante a vigência do TAC. § 6°. A celebração do TAC exige a concordância de todas as partes, não sendo a falta de assentimento suprível por decisão administrativa." Artigo 7° - Fica alterado o artigo 153 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, que passa a contar com a seguinte redação: "Art. 153. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração por meio de procedimento administrativo que tem o objetivo de em sede de atos preparatórios apurar a viabilidade da instauração de processo de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar". §1° Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto, podendo ser reaberta caso surjam novas evidencias no prazo legal. Artigo 8°. Ao artigo 154 fica acrescido o inciso IV da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009 com a seguinte redação: "IV - Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta". Artigo 9°. Fica alterado o parágrafo único do artigo 154 da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009 que passa a contar com a seguinte redação: Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá a sessenta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior." Av, 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br • , ' "UIM*!áU^L:i. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 10 - O artigo 158, da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, modificado pelo artigo 1°, da Lei Complementar n° 587, de 09 de dezembro de 2010 passa a contar com a seguinte redação: "Art. 158. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60 (sessenta dias), contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo. § 1° A comissão poderá dedicar tempo integral aos seus trabalhos. § 2° As reuniões de comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas." Artigo 11 - Fica alterado o artigo 167, da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 167. Instaurado o processo administrativo disciplinar, ao final será formulada a indiciação do servidor caso seja tipificada infração disciplinar constante da instrução do procedimento em curso. § 1° O servidor processado ou seu Defensor será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita no início do processo e alegações finais ao final, no prazo de dez dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição no início e ao final de cada procedimento, e havendo dois ou mais servidores, o prazo será comum à ambos. § 2° No caso de recusa do servidor público em apor o ciente na cópia da citação, convocação, ou intimação, valerá como ciência inequívoca certidão do ato com a assinatura de um servidor público como testemunha presencial que ateste a ciência inequívoca. § 3° Poderá o Departamento de Gestão de Pessoas convocar servidor público para comparecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para tomar ciência de documento de seu interesse, valendo como prova da ciência inequívoca certidão do referido departamento atestando a prática do ato quando por outro meio não se conseguir efetuar o contato com o mesmo. §4° A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, não acarreta prejuízo às vantagens estabelecidas neste Estatuto, permanecendo em cumprimento das avaliações de desempenho." Artigo 12 - Fica acrescido o artigo 170-A à Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, com a seguinte redação: Artigo 170-A O procedimento do artigo 153 desta lei, a sindicância e o processo administrativo disciplinar não se suspenderão em razão de ausência do servidor por razões médicas, salvo se absolutamente impedido de comparecer à presença das comissões ou ser interrogado em local por ele indicado, Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo lastreado em expresso e fundamentado relatório médico, se a junta médica da Prefeitura não decidir motivadamente de forma diversa. Artigo 13 - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 172, da Lei Complementar n° 564, de 29 dezembro de 2009, com a seguinte redação: "Parágrafo único. No relatório da Comissão de Sindicância Administrativa ou da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, poderá ser recomendada a celebração de TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA com o servidor infrator mediante preenchimento dos requisitos a serem regulados por meio de Decreto do Executivo." Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lê /AGNÉR RICARDO ANftÍNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br