| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." |
| native_id | 4505 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 785, DE 12 DEJUNHO DE 2019. "Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Técnico em Segurança no Trabalho e mais 50 (cinquenta) cargos de Monitor de Educação, que passam a integrar a Tabela 2 do Anexo 1-A da Lei Complementar 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações: ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS TABELA 2 - ENSINO MÉDIO Denominação do Cargo Técnico em Segurança no Trabalho Monitor de Educação Qtde. 05 262 Grupo Salarial IV II Exigência Ensino Médio, Curso Técnico em Segurança no Trabalho. Ensino Médio. Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 12"de junho de 2019. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br