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norma nº 785/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 785 / 2019
Date 2019-06-12
Ementa"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo."
native_id4505

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 785, DE 12 DEJUNHO DE 2019.
"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro
Geral do Pessoal do Executivo."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Quadro Geral de Cargos do Pessoal do Executivo, mais 01 (um) cargo de Técnico em
Segurança no Trabalho e mais 50 (cinquenta) cargos de Monitor de Educação, que
passam a integrar a Tabela 2 do Anexo 1-A da Lei Complementar 565, de 29 de
dezembro de 2009 e suas alterações:
ANEXO l - A - QUADRO GERAL DE CARGOS
TABELA 2 - ENSINO MÉDIO
Denominação do Cargo
Técnico em Segurança no
Trabalho
Monitor de Educação
Qtde.
05
262
Grupo
Salarial
IV
II
Exigência
Ensino Médio, Curso
Técnico em Segurança no
Trabalho.
Ensino Médio.
Parágrafo Único - Ficam mantidos o Grupo Salarial, Exigência e Jornada
estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
, 12"de junho de 2019.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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