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norma nº 742/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 742 / 2018
Date 2018-01-19
Ementa"Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 742 de 19 de Janeiro de 2018
“Altera e acresce dispositivos da Lei
Complementar Municipal nº 623, de 14 de
dezembro de 2011, que Reestrutura O Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Leme, e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1º - O artigo 163 da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14
de dezembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 163 - Para efeitos do Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Leme, os segurados e beneficiários do
mencionado sistema previdenciário ficam segregados em grupos funcionais
distintos, na forma abaixo:
! — Plano Financeiro: composto pelos servidores ativos com idade
superior a 50 anos a partir de 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso
tenham nascido antes de 31/12/1966. Servidores inativos com idade até 66
anos completos em 31 de dezembro de 201 6, ou seja, caso tenham nascido
a partir de 31/12/1950, seus respectivos dependentes e todos os
pensionistas em gozo de benefício na data de publicação da lei. Após a
publicação desta lei não haverá ingresso de novos segurados neste Plano.
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNE.
prefeito(leme.sp.gov.br
46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
H — Plano Previdenciário: Será composto pelos servidores ativos
com idade menor ou igual a 50 anos completos em 31 de dezembro de
2016, ou seja, caso tenham nascido a partir de 31/12/1966. Servidores
inativos com idade acima de 66 anos em 31 de dezembro de 2016, ou seja,
caso tenham nascido antes de 31/12/1950 e seus respectivos beneficiários.
S$ 1º- O Plano Financeiro será financiado pelas seguintes fontes de
receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Financeiro;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano
Financeiro;
c) Aportes financeiros necessários para cobrir insuficiências financeiras
mensais do Plano Financeiro;
d) Aportes não financeiros;
e) Eventuais receitas de rentabilidade dos ativos do plano, caso venham a
existir;
9 Direitos e créditos de titularidade do LEMEPREV, desde que seu fato
gerador tenha se dado até a data de publicação desta Lei.
$2º- O Plano Previdenciário será financiado pelas seguintes fontes
de receitas:
a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário;
b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano
Previdenciário;
c) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da
Compensação Financeira entre os Regimes entre os Regimes, previstas na
Lei Federal nº 9.796/1999, referentes aos segurados vinculados ao Plano
Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68
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Estado de São Paulo
Previdenciário e Plano Financeiro;
d) A totalidade de ativos financeiros e não financeiros vinculados ao Leme
Previdência na data de publicação desta lei.
83º — Os Planos Financeiro e Previdenciário serão administrados
com separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e
obrigações correspondentes.
8 4º — É vedada qualquer transferência de segurados, recursos ou
obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data 01 de
janeiro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp, gov.br

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