| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 742 / 2018 |
| Date | 2018-01-19 |
| Ementa | "Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências." |
| native_id | 4507 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 742 de 19 de Janeiro de 2018 “Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1º - O artigo 163 da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2.011, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 163 - Para efeitos do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Leme, os segurados e beneficiários do mencionado sistema previdenciário ficam segregados em grupos funcionais distintos, na forma abaixo: ! — Plano Financeiro: composto pelos servidores ativos com idade superior a 50 anos a partir de 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido antes de 31/12/1966. Servidores inativos com idade até 66 anos completos em 31 de dezembro de 201 6, ou seja, caso tenham nascido a partir de 31/12/1950, seus respectivos dependentes e todos os pensionistas em gozo de benefício na data de publicação da lei. Após a publicação desta lei não haverá ingresso de novos segurados neste Plano. Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 CNE. prefeito(leme.sp.gov.br 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo H — Plano Previdenciário: Será composto pelos servidores ativos com idade menor ou igual a 50 anos completos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido a partir de 31/12/1966. Servidores inativos com idade acima de 66 anos em 31 de dezembro de 2016, ou seja, caso tenham nascido antes de 31/12/1950 e seus respectivos beneficiários. S$ 1º- O Plano Financeiro será financiado pelas seguintes fontes de receitas: a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Financeiro; b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano Financeiro; c) Aportes financeiros necessários para cobrir insuficiências financeiras mensais do Plano Financeiro; d) Aportes não financeiros; e) Eventuais receitas de rentabilidade dos ativos do plano, caso venham a existir; 9 Direitos e créditos de titularidade do LEMEPREV, desde que seu fato gerador tenha se dado até a data de publicação desta Lei. $2º- O Plano Previdenciário será financiado pelas seguintes fontes de receitas: a) Contribuições dos segurados vinculados ao Plano Previdenciário; b) Contribuições Patronais referentes aos segurados vinculados ao Plano Previdenciário; c) Receitas oriundas da totalidade de recursos provenientes da Compensação Financeira entre os Regimes entre os Regimes, previstas na Lei Federal nº 9.796/1999, referentes aos segurados vinculados ao Plano Av, 29 de agosto, 668 -- Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 prefeito(leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Previdenciário e Plano Financeiro; d) A totalidade de ativos financeiros e não financeiros vinculados ao Leme Previdência na data de publicação desta lei. 83º — Os Planos Financeiro e Previdenciário serão administrados com separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes. 8 4º — É vedada qualquer transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data 01 de janeiro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp, gov.br