| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2018 |
| Date | 2018-01-19 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 743 de 19 de Janeiro de 2018 “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências.” O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Artigo 1º - Altera o $ 3º do artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2.011 e acresce o parágrafo 4º ao referido artigo, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 89. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, 8 1º - Entende-se por observância do caráter contributivo: |- a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; Il - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos entes patronais ao LEMEPREV; fll — a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas pelos segurados ativos a LEMEPREV; ) Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FÁX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.352.661/0001-68 prefeit(Qleme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo IV - a retenção, pela LEMEPREV, dos valores devidos pelos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; V - pagamento à LEMEPREV, de valores relativos a débitos que venham a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo. 8 2º - Os valores devidos à LEMEPREV, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente da disponibilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores. 83º - Os valores repassados à LEMEPREV, em atraso, deverão sofrer correção monetária de acordo com IPCA/FIBGE, e ficarão sujeitos a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do dia seguinte ao do vencimento. 84º - Sobre os valores repassados ao LEMEPREV em atraso, incidirá multa a ser aplicada sobre o valor atualizado do débito no percentual de 1% (um por cento). Artigo 2º - Ficam revogados os parágrafos do artigo 97 da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2.011, alterado pelas Leis Complementares Municipais nº 641 de 13 de junho de 2012 e nº 699 de junho de 2015, passando o referido artigo vigorar com a seguinte redação: Art. 97 - A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes patronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS corresponderá a 16,15% (dezesseis vírgula quinze por cento) do total de sua Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 35714900 QNPJ/MF 46,362,661/0001-68 prefeitoQl!eme.sp.gov.br | pd Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo folha de pagamento, incluso neste percentual de contribuição, as despesas de Administração de 1,80% (hum vírgula oitenta por cento) sobre o total das remunerações. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 699, de 25 de junho de 2015. Cm WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoleme.sp.gov.br