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norma nº 743/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 743 / 2018
Date 2018-01-19
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Leme, e dá outras providências."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 743 de 19 de Janeiro de 2018
“Altera dispositivos da Lei Complementar
Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2011,
que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de
Leme, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Artigo 1º - Altera o $ 3º do artigo 89 da Lei Complementar Municipal nº
623, de 14 de dezembro de 2.011 e acresce o parágrafo 4º ao referido artigo, os
quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89. O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata
esta Lei terá caráter contributivo e solidário, e deverão ser observados os critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial,
8 1º - Entende-se por observância do caráter contributivo:
|- a previsão expressa nesta Lei, das alíquotas dos entes patronais e dos
segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;
Il - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições devidas
pelos entes patronais ao LEMEPREV;
fll — a retenção e o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições devidas pelos segurados ativos a LEMEPREV;
)
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FÁX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.352.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
IV - a retenção, pela LEMEPREV, dos valores devidos pelos segurados
inativos e dos pensionistas, relativos aos benefícios e remunerações cujo
pagamento esteja sob sua responsabilidade;
V - pagamento à LEMEPREV, de valores relativos a débitos que venham
a ocorrer, relativos a contribuições parceladas mediante acordo.
8 2º - Os valores devidos à LEMEPREV, de que trata o parágrafo
anterior, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada
competência, independentemente da disponibilidade financeira do Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, sendo vedada a compensação com passivos
previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências
financeiras relativas a competências anteriores.
83º - Os valores repassados à LEMEPREV, em atraso, deverão sofrer
correção monetária de acordo com IPCA/FIBGE, e ficarão sujeitos a juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados a partir do dia seguinte
ao do vencimento.
84º - Sobre os valores repassados ao LEMEPREV em atraso, incidirá
multa a ser aplicada sobre o valor atualizado do débito no percentual de 1% (um
por cento).
Artigo 2º - Ficam revogados os parágrafos do artigo 97 da Lei
Complementar Municipal nº 623, de 14 de dezembro de 2.011, alterado pelas Leis
Complementares Municipais nº 641 de 13 de junho de 2012 e nº 699 de junho de
2015, passando o referido artigo vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 - A alíquota de contribuição previdenciária devida pelos entes
patronais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
corresponderá a 16,15% (dezesseis vírgula quinze por cento) do total de sua
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 35714900 QNPJ/MF 46,362,661/0001-68
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pd
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folha de pagamento, incluso neste percentual de contribuição, as despesas de
Administração de 1,80% (hum vírgula oitenta por cento) sobre o total das
remunerações.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 699,
de 25 de junho de 2015.
Cm
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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