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norma nº 744/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 744 / 2018
Date 2018-01-19
Ementa"Dá nova redação ao artigo 1° e parágrafo único da Lei Complementar nº 456, de 09 de junho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 696, de 26 de maio de 2015."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 744 de 19 de Janeiro de 2018.
“Dá nova redação ao artigo 1º e parágrafo
único da Lei Complementar nº 456, de 09 de
junho de 2006, alterada pela Lei Complementar
nº 696, de 26 de maio de 2015.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 456 de junho de 2006, alterado
pela Lei Complementar nº 696, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado junto ao quadro de pessoal da SAECIL
— Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme,
um cargo público de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, de Diretor-
Presidente, com uma remuneração equivalente ao valor de
R$ 10.953,30 (dez mil novecentos e cinquenta e três reais e
trinta centavos).
81º O cargo criado pelo “caput” do presente artigo terá por
função, a coordenação, supervisão e controle de todos os
assuntos concernentes aos serviços e pessoal da autarquia,
de forma a extinguir o cargo de superintendente através da
presente lei complementar.
82º São atribuições do Diretor Presidente:
|- Representar a autarquia em juízo ou fora dele;
ll - Coordenar as atividades da autarquia:
46.362,661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Ill — Submeter ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos
competentes a prestação de contas;
Iv — Baixar o Regimento Interno da autarquia, bem como
reformá-lo;
V — Solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de créditos
suplementares;
VI — Os atos referentes às licitações e contratos;
VII — Os atos referentes à administração do pessoal e do
patrimônio da autarquia;
VII — Baixar normas para a execução dos trabalhos técnicos
e administrativos;
IX — Autorizar despesas e ordenar pagamentos de acordo
com as dotações orçamentárias;
X — Apresentar ao Prefeito Municipal os planos e programas
gerais de obras e metas anuais, bem como o relatório das
atividades gerais ao fim do exercício:
XI — Definir quadro de cargos de confiança de assessoria,
mediante livre nomeação e exoneração, em números e nível
salarial previamente fixado em lei;
XII — Admitir, dispensar, promover, designar para o exercício
de função de confiança, transferir, licenciar e punir
servidores, na forma da lei e do sistema normativo da
autarquia;
XHI — Atribuir funções gratificadas e de chefia e conceder as
gratificações e vantagens previstas em lei;
XIV — Cumprir a função básica e as atribuições específicas
constantes da Resolução da Agência Reguladora de águas
e saneamento;
XV — Contratar, justificadamente, pessoal técnico
especializado;
Av. 29 de agosto, 688 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900
prefeitoQleme.sp.gov.br
6.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
XVI — Aprovar projetos de parcelamento de solo nos
aspectos de competência da autarquia mediante o
recolhimento de taxa prevista no regulamento da mesma e
receber as obras exigidas que lhe sejam pertinentes;
XVIl — Exercer os poderes remanescentes, correlatos e
complementares da administração da SAECIL, podendo
firmar convênios e operações de crédito, fomento e
financiamento.”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 19 de janeiro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO |
Prefeito do Município de Leme
Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(Oleme.sp.gov.br

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