| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2018 |
| Date | 2018-01-19 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 1° e parágrafo único da Lei Complementar nº 456, de 09 de junho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 696, de 26 de maio de 2015." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 744 de 19 de Janeiro de 2018. “Dá nova redação ao artigo 1º e parágrafo único da Lei Complementar nº 456, de 09 de junho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 696, de 26 de maio de 2015.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar. Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 456 de junho de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 696, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica criado junto ao quadro de pessoal da SAECIL — Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, um cargo público de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, de Diretor- Presidente, com uma remuneração equivalente ao valor de R$ 10.953,30 (dez mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos). 81º O cargo criado pelo “caput” do presente artigo terá por função, a coordenação, supervisão e controle de todos os assuntos concernentes aos serviços e pessoal da autarquia, de forma a extinguir o cargo de superintendente através da presente lei complementar. 82º São atribuições do Diretor Presidente: |- Representar a autarquia em juízo ou fora dele; ll - Coordenar as atividades da autarquia: 46.362,661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Ill — Submeter ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos competentes a prestação de contas; Iv — Baixar o Regimento Interno da autarquia, bem como reformá-lo; V — Solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de créditos suplementares; VI — Os atos referentes às licitações e contratos; VII — Os atos referentes à administração do pessoal e do patrimônio da autarquia; VII — Baixar normas para a execução dos trabalhos técnicos e administrativos; IX — Autorizar despesas e ordenar pagamentos de acordo com as dotações orçamentárias; X — Apresentar ao Prefeito Municipal os planos e programas gerais de obras e metas anuais, bem como o relatório das atividades gerais ao fim do exercício: XI — Definir quadro de cargos de confiança de assessoria, mediante livre nomeação e exoneração, em números e nível salarial previamente fixado em lei; XII — Admitir, dispensar, promover, designar para o exercício de função de confiança, transferir, licenciar e punir servidores, na forma da lei e do sistema normativo da autarquia; XHI — Atribuir funções gratificadas e de chefia e conceder as gratificações e vantagens previstas em lei; XIV — Cumprir a função básica e as atribuições específicas constantes da Resolução da Agência Reguladora de águas e saneamento; XV — Contratar, justificadamente, pessoal técnico especializado; Av. 29 de agosto, 688 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 -- FAX (19) 3571-4900 prefeitoQleme.sp.gov.br 6.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo XVI — Aprovar projetos de parcelamento de solo nos aspectos de competência da autarquia mediante o recolhimento de taxa prevista no regulamento da mesma e receber as obras exigidas que lhe sejam pertinentes; XVIl — Exercer os poderes remanescentes, correlatos e complementares da administração da SAECIL, podendo firmar convênios e operações de crédito, fomento e financiamento.”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 19 de janeiro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO | Prefeito do Município de Leme Av, 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Oleme.sp.gov.br