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norma nº 4231/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4231 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no município de Leme e dá outras providências.
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
LEI ORDINÁRIA Nº 4.231, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas 
para sua permanência em vias públicas no Município de 
Leme, e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço 
saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. Institui, no Município de Leme, o “Projeto Cão e Gato 
Comunitários”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas 
de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à 
proteção desses animais. 
Art. 2°. Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de 
não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local 
onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção. 
Art. 3°. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e 
atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4°. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se 
encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes 
membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, 
vacinação, esterilização, identificação e outras medidas de interesse dos animais e da 
comunidade.
§ 1º. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a 
generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, médica e oferece água 
limpa e fresca diariamente.
§ 2º. O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, 
chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade onde vive o 
animal, bem como pelo Centro de Atendimento Veterinário Municipal, tendo sido feita a 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
esterilização e a recuperação do mesmo, este será devolvido à comunidade de origem, 
salvo nas situações já previstas em lei. 
Art. 5º. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, serão 
fornecidos e gerenciados pelos responsáveis, através de projetos previamente 
autorizados pela autoridade correspondente e/ou responsável pelo local, desde que não 
contrarie o Código de Posturas do Município. Parágrafo único: Nas casas de que trata o 
“caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais 
Comunitários” e a referência à presente Lei. Art. 
Art. 6º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 15 de setembro de 2023
Ricardo de Moraes Canata
PRESIDENTE 

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