| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4231 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o animal comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no município de Leme e dá outras providências. |
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp LEI ORDINÁRIA Nº 4.231, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Animal Comunitário, estabelece normas para sua permanência em vias públicas no Município de Leme, e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º. Institui, no Município de Leme, o “Projeto Cão e Gato Comunitários”, bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais. Art. 2°. Fica considerado como animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de afeto, dependência e manutenção. Art. 3°. Ficam estabelecidas normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários, na forma prevista nesta Lei. Art. 4°. O animal comunitário deverá ser mantido no local onde se encontra sob os cuidados de ONGs de Proteção a Animais e protetores independentes membros da comunidade, que poderão providenciar atendimento médico veterinário, vacinação, esterilização, identificação e outras medidas de interesse dos animais e da comunidade. § 1º. O animal reconhecido como comunitário poderá contar com a generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, médica e oferece água limpa e fresca diariamente. § 2º. O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e vacinado, com recursos próprios dos protetores da comunidade onde vive o animal, bem como pelo Centro de Atendimento Veterinário Municipal, tendo sido feita a DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp esterilização e a recuperação do mesmo, este será devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei. Art. 5º. O abrigamento dos animais comunitários, através de casas, serão fornecidos e gerenciados pelos responsáveis, através de projetos previamente autorizados pela autoridade correspondente e/ou responsável pelo local, desde que não contrarie o Código de Posturas do Município. Parágrafo único: Nas casas de que trata o “caput” deste artigo será permitida a afixação de placa com a identificação “Animais Comunitários” e a referência à presente Lei. Art. Art. 6º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 15 de setembro de 2023 Ricardo de Moraes Canata PRESIDENTE