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norma nº 745/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 745 / 2018
Date 2018-01-19
Ementa"Dá nova redação ao artigo 2°, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998."
native_id4510

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 745 de 19 de Janeiro de 2018.
“Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº
218, de 01 de abril de 1998.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal!
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Complementar nº 218 de abril de
1998, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º- À SAECIL compete:
| — Estudar, projetar e executar as obras e serviços
relativos a captação, tratamento e distribuição de água;
a coleta, afastamento e tratamento de esgotos
sanitários;
HW — Fiscalizar e aplicar as normas estaduais e federais
sobre esgotos industriais, sua coleta, afastamento e
tratamento, bem como propor ao Executivo normas
complementares sobre o assunto, em atendimento as
peculiaridades municipais;
Hi — Estudar, projetar, executar e manter galerias de
águas pluviais e sarjetões para escoamento de águas
pluviais;
IV — Elaborar estudos, projetos e executar obras e
serviços visando a proteção dos recursos hídricos
municipais e, relativamente aos mananciais, cursos
d'água, córrego e rios, promover a limpeza, retificação e
canalização; propor ao Executivo Municipal medidas
preventivas a ameaça destes recursos hídricos,
inclusive sugerir a decretação de utilidade ou
necessidade pública de áreas ameaçadas; propor a
criação de áreas de preservação de recursos hídricos;
V — Analisar, emitir pareceres sobre projetos de
parcelamento do solo e aprová-los, sob os aspectos de
sua competência exclusiva dispostos nos incisos
anteriores; fiscalizar a execução das obras propostas ou
exigidas dos responsáveis pelo projeto de
parcelamento;
VI — Operar, manter, conservar e explorar os serviços de
sua competência aqui estabelecidos, podendo contratar,
nos termos da lei, empresas, pessoal técnico e
Av. 29 de agosto, 668 -- Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) ,2571;4900 CNP.I/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoQleme.sp.gov.br )
e /
/ !
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
organizações especializadas para obras e serviços de
sua competência;
VII — Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da
execução dos convênios celebrados entre a Prefeitura e
órgãos federais ou estaduais, particulares ou entidades
de crédito, financiamento ou fomento para estudos,
projetos e obras de construção, ampliação e
remodelação dos serviços públicos de captação,
tratamento e distribuição de água e de coleta,
afastamentos e tratamento esgotos sanitários e
industriais; estudos, projetos, serviços e implantação de
galerias de águas pluviais; de retificação e canalização
de cursos d'agua; de proteção de mananciais e dos
recursos hídricos municipais; podendo celebrar
diretamente estes convênios ou realizar operações de
crédito para este fim, com previa autorização legislativa
e, quando exigidos, interveniência ou aval do Executivo;
Vil — Lançar, fiscalizar e arrecadar os preços dos
serviços de água e de esgotos sanitários, prestados ou
colocados a disposição, e as contribuições de melhoria
que incidirem sobre os imóveis beneficiados com este
ou pelos demais serviços de sua competência;
IX — Exercer quaisquer atividades relacionadas com os
assuntos de sua competência, como promover e
participar de cursos, certames, reuniões, seminários e
congressos que visem a difusão, aperfeiçoamento e
intercâmbio de conhecimentos e experiências que lhe
sejam correlatas; promover campanhas educativas e
cursos de formação, treinamento e especialização de
seu pessoal;
X- Promover e realizar todas as atividades correlatas e
complementares de suas atividades específicas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
NES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. 29 de agosto, 668 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(Dleme.sp.gov.br

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