| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 2018 |
| Date | 2018-01-19 |
| Ementa | "Dá nova redação ao artigo 2°, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 745 de 19 de Janeiro de 2018. “Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei Complementar nº 218, de 01 de abril de 1998.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal! aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Complementar nº 218 de abril de 1998, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2º- À SAECIL compete: | — Estudar, projetar e executar as obras e serviços relativos a captação, tratamento e distribuição de água; a coleta, afastamento e tratamento de esgotos sanitários; HW — Fiscalizar e aplicar as normas estaduais e federais sobre esgotos industriais, sua coleta, afastamento e tratamento, bem como propor ao Executivo normas complementares sobre o assunto, em atendimento as peculiaridades municipais; Hi — Estudar, projetar, executar e manter galerias de águas pluviais e sarjetões para escoamento de águas pluviais; IV — Elaborar estudos, projetos e executar obras e serviços visando a proteção dos recursos hídricos municipais e, relativamente aos mananciais, cursos d'água, córrego e rios, promover a limpeza, retificação e canalização; propor ao Executivo Municipal medidas preventivas a ameaça destes recursos hídricos, inclusive sugerir a decretação de utilidade ou necessidade pública de áreas ameaçadas; propor a criação de áreas de preservação de recursos hídricos; V — Analisar, emitir pareceres sobre projetos de parcelamento do solo e aprová-los, sob os aspectos de sua competência exclusiva dispostos nos incisos anteriores; fiscalizar a execução das obras propostas ou exigidas dos responsáveis pelo projeto de parcelamento; VI — Operar, manter, conservar e explorar os serviços de sua competência aqui estabelecidos, podendo contratar, nos termos da lei, empresas, pessoal técnico e Av. 29 de agosto, 668 -- Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) ,2571;4900 CNP.I/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoQleme.sp.gov.br ) e / / ! 4 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo organizações especializadas para obras e serviços de sua competência; VII — Atuar como órgão coordenador e fiscalizador da execução dos convênios celebrados entre a Prefeitura e órgãos federais ou estaduais, particulares ou entidades de crédito, financiamento ou fomento para estudos, projetos e obras de construção, ampliação e remodelação dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e de coleta, afastamentos e tratamento esgotos sanitários e industriais; estudos, projetos, serviços e implantação de galerias de águas pluviais; de retificação e canalização de cursos d'agua; de proteção de mananciais e dos recursos hídricos municipais; podendo celebrar diretamente estes convênios ou realizar operações de crédito para este fim, com previa autorização legislativa e, quando exigidos, interveniência ou aval do Executivo; Vil — Lançar, fiscalizar e arrecadar os preços dos serviços de água e de esgotos sanitários, prestados ou colocados a disposição, e as contribuições de melhoria que incidirem sobre os imóveis beneficiados com este ou pelos demais serviços de sua competência; IX — Exercer quaisquer atividades relacionadas com os assuntos de sua competência, como promover e participar de cursos, certames, reuniões, seminários e congressos que visem a difusão, aperfeiçoamento e intercâmbio de conhecimentos e experiências que lhe sejam correlatas; promover campanhas educativas e cursos de formação, treinamento e especialização de seu pessoal; X- Promover e realizar todas as atividades correlatas e complementares de suas atividades específicas.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. NES FILHO PREFEITO MUNICIPAL Av. 29 de agosto, 668 — Centro -- CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(Dleme.sp.gov.br