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norma nº 746/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 746 / 2018
Date 2018-01-19
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 565 de 29 de Dezembro de 2009".
native_id4511

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 746 de 19 de Janeiro de 2018.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
565 de 29 de Dezembro de 2009”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 565 de 29 de
Dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 739, de 12 de dezembro de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único — Os cargos ora criados cumprirão jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Artigo 2.º - Ficam alteradas as tabelas de vencimentos constantes do Anexo IIl da
Lei Complementar nº 565 de 29 de dezembro de 2009, alterados pelas Leis
Complementares subsequentes, que passam a vigorar na forma do Anexo-lll desta lei.
Artigo 3º - Ficam alteradas as referências dos grupos salariais dos cargos criados
pelas Leis Complementares nº 737 de 16 de Novembro de 2017 e nº 739 de 12 de
Dezembro de 2017, os quais passam a observar o quadro complementar do quadro geral
de cargos conforme anexo V-AA desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
téme, 19 de Janeiro de 20187
GNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenito-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNP) 46.362.661/0001-68

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