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norma nº 747/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 747 / 2018
Date 2018-01-19
Ementa"Institui o Programa de Recuperação de Créditos através do Programa de Parcelamento Incentivado li com ampliação do prazo previsto para parcelamento, pela remissão de juros e multa e dá outras providências"
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 747 de 19 de Janeiro de 2018
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos
através do Programa de Parcelamento Incentivado Il
com ampliação do prazo previsto para parcelamento,
pela remissão de juros e multa e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no pleno uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal!
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.
Artigo 1º - Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos,
constituído pelo PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO II, na forma
da Lei.
Parágrafo único - O Programa de Recuperação de Créditos será
administrado pela Secretaria Municipal De Finanças, responsável pelos
lançamentos tributários, ouvida a Procuradoria Jurídica do Município, quando
necessário.
Do Programa de Parcelamento Incentivado
Artigo 2º - Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado Il - PPI,
destinado a promover a recuperação de créditos tributários ou não tributários a
favor do Município, inscritos em Divida Ativa ou não, ajuizados ou não, e aqueles
declarados pelo próprio contribuinte.
8 1º - Os débitos tributários incluídos no PPI Il serão consolidados tendo por base
a data da formalização do pedido de ingresso, podendo ser incluídos os débitos
existentes e/ou declarados, cujo o fato gerador tenha ocorrido até o exercício de
2017.
$ 2º - As normas sobre o parcelamento dos créditos tributários municipais
permanecem em vigor, sendo possível ao contribuinte que não aderir ao PPI
solicitar ou dar continuidade aos parcelamentos já efetuados, pelas regras atuais.
8 3º - Os valores a serem incluídos no PPI não poderão ser inferiores a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando os valores atualizados juntos aos
Av. 29 de agosto, 668 — Centro — CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 — FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46,362.6671/0
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registros financeiros apurados pelo Departamento da Receita da Secretaria de
Finanças.
8 4º - Poderão ser incluídos no PPI eventuais saldos de parcelamentos em
andamento.
8 5º - Uma vez homologado o ingresso no PPI, não será possível que os créditos
tributários que o integram sejam incluídos em outra modalidade de parcelamento.
8 6º - A exclusão do PPI, na forma do artigo 7º desta Lei, ocasionará o retorno
dos créditos que o integram à situação de cobrança e ajuizamento, não sendo
possível uma nova inclusão junto ao PPI. Para tanto um novo parcelamento
através de outras regras vigentes, somente poderá ocorrer mediante autorização
do Secretário da área fazendária, após análise de processo originado pelo
contribuinte e instruído com os elementos que evidenciem sua capacidade de
pagamento.
Artigo 3º- O ingresso no PPI dar-se-á por opção do sujeito passivo ou seu
representante legal, mediante requerimento, na forma e no prazo estabelecidos
em decreto municipal a ser expedido após as adequações administrativas
necessárias ao atendimento das disposições desta Lei.
8 1º - Os débitos tributários incluídos no PPI Il serão consolidados tendo por base
a data da formalização do pedido de ingresso, podendo ser incluídos os débitos
existentes até o exercício de 2017.
8 2º - A formalização do pedido de ingresso no PPI Il implica o reconhecimento
dos débitos tributários ou não tributários nele incluído, ficando condicionada
à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência
de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos,
porventura devidos.
83º - Para os débitos ajuizados, os honorários poderão ser pagos juntamente
com o débito principal, divididos em igual número de parcelas deste, conforme
opção do contribuinte nos termos do artigo 4º desta lei.
& 4º - As custas poderão opcionalmente ser pagas no término do parcelamento.
8 5º - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o
devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do
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parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do
Código de Processo Civil.
8 6º - No caso do $ 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta
Lei, o Município, a pedido do contribuinte, fornecerá a respectiva certidão de
liquidação do débito.
8 7º - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser
levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
Artigo 4º - Os débitos tributários ou não tributários incluídos no PP! | serão
consolidados, de modo que sobre os mesmos incidirão atualização monetária e
demais acréscimos de acordo com as regras descritos no 1º parágrafo deste
artigo, até a data da formalização do pedido de ingresso.
8 1º Para pagamento à vista desconto de 100 % no juros e multa;
Para pagamento em até 12 meses desconto de 90% no juros e multa;
Para pagamento de 13 a 36 meses desconto de 80% no juros e multa;
Para pagamento de 37 a 60 meses desconto de 60% nos juros e multa
Para pagamento de 61 a 100 meses desconto de 50% nos juros e multa;
8 2º O sujeito passivo procederá ao pagamento do montante principal do débito
tributário ou não tributário consolidado, calculado na forma do artigo anterior, em
parcelas mensais e sucessivas, sendo que por ocasião do pagamento, será
acrescido sobre o valor de cada parcela 0.5% (meio por cento), para a opção de
parcelamento a partir de 37 meses.
8 3º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Artigo 5º - O ingresso no PPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos,
com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário
Nacional.
81º - O contribuinte que aderir ao PPI Il, estará sujeito ao pagamento regular dos
tributos municipais, vencíveis a partir do mês seguinte ao da adesão ao programa,
sob pena de exclusão.
8 2º - A homologação do ingresso no PPI Il dar-se-á no momento do pagamento
da primeira parcela.
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Artigo 6º - O sujeito passivo será excluído do PPI Il, sem notificação
prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
H - Inobservância do pagamento regular dos tributos municipais, com
vencimento posterior à data de adesão ao programa, sendo causa de
exclusão do PPI a inclusão de novos débitos em dívida ativa após a
data de homologação de que trata o parágrafo único do artigo 6º;
UI - Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela do referido
programa há mais de 60 (sessenta) dias;
Iv - À não comprovação da desistência de que trata o 8 2º art. 3º desta
Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de homologação dos
débitos tributários no PPI;
V - Decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
Vi - Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão,
ou aquela que incorporar a parte do patrimônio, assumir solidariamente com a
cindida as obrigações do PPI,
8 1º - A exclusão do sujeito passivo do PPI Il implica a perda de todos os
benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos tributos, multas fiscais e
acréscimos legais devidos em sua totalidade.
82º - O PPI Il não configura novação prevista no art. 360, inciso |, do Código Civil.
Artigo 7º - As despesas com a publicação e execução da presente Lei
Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
JNES"FICHO
PREFEITO MUNICIPAL
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