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norma nº 748/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 748 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaAcresce o inciso III ao artigo 22 da Lei Complementar 716, de 29 de março de 2016.
native_id4513

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texto integral #

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"CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 748, de 08 de fevereiro de 2.018:
Acresce o inciso Ill ao artigo 22 da Lei Complementar 716,
de 29 de março de 2016.
: Faço saber que a Câmara aprovou e. eu, nos termos da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar:
. . Art1º- Acresce O inciso NTE ao art. 22 da Lei Complementar 716,.
. de 29 de março de 2016, coma a seguinte redação
ma A
o am. — de 15% (quinze) dos vencimentos base, .não incidindo
sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida, para os .
servidores ocupantes de cargos- efetivos que forem nomeados ,
membros da Comissão de Ouvidores. ”
CArt2º = A Anexo N, da Lei Complementar 116, de 26 de março de
* 2016, passa a ser composto na forma do Anexo I, desta Lei.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando os dispostos em contrário;
Leme, em 08 de fevereiro de 2.018.
“ Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQcamaraleme.sp.gov.br
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