| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 748 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | Acresce o inciso III ao artigo 22 da Lei Complementar 716, de 29 de março de 2016. |
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"CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 748, de 08 de fevereiro de 2.018: Acresce o inciso Ill ao artigo 22 da Lei Complementar 716, de 29 de março de 2016. : Faço saber que a Câmara aprovou e. eu, nos termos da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar: . . Art1º- Acresce O inciso NTE ao art. 22 da Lei Complementar 716,. . de 29 de março de 2016, coma a seguinte redação ma A o am. — de 15% (quinze) dos vencimentos base, .não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida, para os . servidores ocupantes de cargos- efetivos que forem nomeados , membros da Comissão de Ouvidores. ” CArt2º = A Anexo N, da Lei Complementar 116, de 26 de março de * 2016, passa a ser composto na forma do Anexo I, desta Lei. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário; Leme, em 08 de fevereiro de 2.018. “ Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretariaQcamaraleme.sp.gov.br 7 T - - q 4