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norma nº 749/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 749 / 2018
Date 2018-04-18
Ementa“Altera a redação do artigo 123 e 141 e acresce o § 6º ao artigo 141, todos da Lei Complementar nº 623 de 14 de dezembro de 2011”
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 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
 
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
“Altera a redação do artigo 123 e 141 e acresce o § 6º 
ao artigo 141, todos da Lei Complementar nº 623 de 14 
de dezembro de 2011”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o § 1º do artigo 123 da Lei Complementar nº 
623, de 14 de dezembro de 2011, passando o referido parágrafo a vigorar com a 
seguinte redação:
“§1º. Para os efeitos do inciso II deste artigo, considera-se a 
totalidade da remuneração dos cargos de servidores horistas, 
servidores plantonistas, incluídas aqueles com jornada de 12 
horas de trabalho por 36 horas de descanso, médico com 
produtividade e de fiscal de rendas, o valor correspondente ao 
resultado obtido da média aritmética simples dos plantões ou 
da produtividade recebidas pelo servidor, apuradas no prazo 
mínimo de 10 (dez) anos, anteriores à data da concessão do 
benefício previdenciário.”
Artigo 2º - Fica alterado o § 4º do artigo 141 da Lei Complementar nº 
623, de 14 de dezembro de 2011, passando o referido parágrafo a vigorar com a 
seguinte redação:
 
 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
 
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
“§ 4º. Os servidores cuja remuneração é formada pelos 
valores de plantões efetivamente trabalhados, inclusive 
aqueles servidores cuja jornada de trabalho é de 12 horas de 
trabalho por 36 horas de descanso, terão os valores dos 
proventos de aposentadoria e pensão fixados no valor da 
média aritmética simples de plantões mensais realizados no 
prazo mínimo de 10 (dez) anos, a ser apurada nos últimos 60 
(sessenta) meses anteriores à data da concessão do 
benefício previdenciário, aplicando-lhes o disposto §3º deste 
artigo.”
Artigo 3º - Fica acrescido o § 6º do artigo 141 da Lei Complementar nº 
623, de 14 de dezembro de 2011, passando este a vigorar com a seguinte 
redação:
“§ 6º. Os cargos cuja remuneração é formada pela soma de 
valores da hora trabalhada, servidores horistas, quando da 
opção pela de aposentadoria com remuneração baseada na 
última remuneração percebida no cargo efetivo e paridade de 
reajuste com os servidores em atividade, ou pensão por 
morte, terão considerados como última remuneração do cargo 
efetivo o valor resultante da média aritmética simples da soma 
de horas mensais realizadas no prazo mínimo de 10 (dez) 
anos, a ser apurada nos últimos 60 (sessenta) meses 
anteriores à data da concessão do benefício previdenciário, 
aplicando-lhes o disposto no §3º deste artigo.”
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
 
 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
 
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
 Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Leme, 18 de abril de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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