| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | “Altera a redação do artigo 123 e 141 e acresce o § 6º ao artigo 141, todos da Lei Complementar nº 623 de 14 de dezembro de 2011” |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 749, DE 18 DE ABRIL DE 2018. “Altera a redação do artigo 123 e 141 e acresce o § 6º ao artigo 141, todos da Lei Complementar nº 623 de 14 de dezembro de 2011” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o § 1º do artigo 123 da Lei Complementar nº 623, de 14 de dezembro de 2011, passando o referido parágrafo a vigorar com a seguinte redação: “§1º. Para os efeitos do inciso II deste artigo, considera-se a totalidade da remuneração dos cargos de servidores horistas, servidores plantonistas, incluídas aqueles com jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, médico com produtividade e de fiscal de rendas, o valor correspondente ao resultado obtido da média aritmética simples dos plantões ou da produtividade recebidas pelo servidor, apuradas no prazo mínimo de 10 (dez) anos, anteriores à data da concessão do benefício previdenciário.” Artigo 2º - Fica alterado o § 4º do artigo 141 da Lei Complementar nº 623, de 14 de dezembro de 2011, passando o referido parágrafo a vigorar com a seguinte redação: Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br “§ 4º. Os servidores cuja remuneração é formada pelos valores de plantões efetivamente trabalhados, inclusive aqueles servidores cuja jornada de trabalho é de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, terão os valores dos proventos de aposentadoria e pensão fixados no valor da média aritmética simples de plantões mensais realizados no prazo mínimo de 10 (dez) anos, a ser apurada nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à data da concessão do benefício previdenciário, aplicando-lhes o disposto §3º deste artigo.” Artigo 3º - Fica acrescido o § 6º do artigo 141 da Lei Complementar nº 623, de 14 de dezembro de 2011, passando este a vigorar com a seguinte redação: “§ 6º. Os cargos cuja remuneração é formada pela soma de valores da hora trabalhada, servidores horistas, quando da opção pela de aposentadoria com remuneração baseada na última remuneração percebida no cargo efetivo e paridade de reajuste com os servidores em atividade, ou pensão por morte, terão considerados como última remuneração do cargo efetivo o valor resultante da média aritmética simples da soma de horas mensais realizadas no prazo mínimo de 10 (dez) anos, a ser apurada nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à data da concessão do benefício previdenciário, aplicando-lhes o disposto no §3º deste artigo.” Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de abril de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO PREFEITO MUNICIPAL