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norma nº 750/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 750 / 2018
Date 2018-04-18
Ementa“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 565, de 29 de Dezembro de 2009, na Lei Complementar nº 739, de 12 de Dezembro de 2017 e na Lei Complementar nº 746, de 19 de janeiro de 2018, e dá outras providências”.
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Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 750, DE 18 DE ABRIL DE 2018.
“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar 
nº 565, de 29 de Dezembro de 2009, na Lei 
Complementar nº 739, de 12 de Dezembro de 2017 
e na Lei Complementar nº 746, de 19 de janeiro de 
2018, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica alterada para 40 (quarenta) horas semanais a
jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de engenheiros 
agrimensores, dos cargos de engenheiros civis e dos cargos de arquitetos
constante da tabela 3 do Anexo I - A da Lei Complementar nº 565, de 29 de 
dezembro de 2009 e suas alterações, que passam a ter vencimentos 
correspondentes ao grupo XVI.
Parágrafo Único. Não haverá direito de opção à manutenção da 
jornada de trabalho anteriormente disposta mencionado no §1º do artigo 8º da
Lei Complementar nº 565 de 29 de dezembro de 2009 alterada pela Lei 
Complementar nº 581, de 14 de outubro de 2010 aos ocupantes dos cargos 
constantes do caput.
Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
Artigo 2.º- Fica acrescido novo grupo de vencimentos, grupo XVI, 
a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 565 de 29 de Dezembro de 
2009, com a seguinte redação:
GRUPO XVI
V 
NIVEL A B C D E F G H I J K 
1 4472,56 4696,19 4930,99 5177,53 5436,41 5708,21 5993,60 6293,29 6607,93 6938,33 7285,24
2 4930,99 5177,53 5436,41 5708,21 5993,60 6293,29 6607,93 6938,33 7285,24 7649,49 8031,99
3 5436,41 5708,21 5993,60 6293,29 6607,93 6938,33 7285,24 7649,49 8031,99 8433,55 8855,24
4 5993,60 6293,29 6607,93 6938,33 7285,24 7649,49 8031,99 8433,55 8855,24 9297,96 9762,87
Artigo 3.º - Os cargos de motorista e motorista veículo limpeza 
urbana constantes do quadro geral de cargos Anexo I-A Tabela 1 – Ensino 
Fundamental da Lei Complementar nº 565 de 29 de Dezembro de 2009 e suas 
alterações, passam a ser denominados de motorista, conforme quadro de 
redenominação anexo, alterando as denominações constantes na legislação 
municipal.
§1°. Passam a integrar as atribuições constantes do Anexo II – A -
Descrição sumária das atribuições dos cargos - Quadro Geral da Lei 
Complementar nº 565 de 29 de Dezembro de 2009 e suas alterações, no 
tocante ao cargo de motorista, a seguinte redação:
CARGO ATRIBUIÇÕES
MOTORISTA
Dirigir, operar e conservar veículos automotores tais como 
automóveis, peruas, caminhões, caminhonetes e picapes, inclusive 
veículos automotores de limpeza urbana, conduzindo-os em 
trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as 
Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores, 
autoridades, materiais e equipamentos bem como executar 
demais serviços correlatos.
§2º. Fica mantido o enquadramento salarial, a jornada, exigências 
para ingresso e outras disposições quanto ao cargo de motorista.
Artigo 4º - Fica alterado a redação do caput do artigo 1º da Lei 
Complementar nº 746 de 19 de Janeiro de 2018, o qual passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º- O parágrafo único do artigo 5° da Lei Complementar nº 
739, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:”
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Leme, 18 de abril de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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ANEXO – REDENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
MOTORISTA
MOTORISTA VEÍCULO LIMPEZA MOTORISTA
URBANA

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