| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 565, de 29 de Dezembro de 2009, na Lei Complementar nº 739, de 12 de Dezembro de 2017 e na Lei Complementar nº 746, de 19 de janeiro de 2018, e dá outras providências”. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 750, DE 18 DE ABRIL DE 2018. “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 565, de 29 de Dezembro de 2009, na Lei Complementar nº 739, de 12 de Dezembro de 2017 e na Lei Complementar nº 746, de 19 de janeiro de 2018, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica alterada para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos de engenheiros agrimensores, dos cargos de engenheiros civis e dos cargos de arquitetos constante da tabela 3 do Anexo I - A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009 e suas alterações, que passam a ter vencimentos correspondentes ao grupo XVI. Parágrafo Único. Não haverá direito de opção à manutenção da jornada de trabalho anteriormente disposta mencionado no §1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 565 de 29 de dezembro de 2009 alterada pela Lei Complementar nº 581, de 14 de outubro de 2010 aos ocupantes dos cargos constantes do caput. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Artigo 2.º- Fica acrescido novo grupo de vencimentos, grupo XVI, a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 565 de 29 de Dezembro de 2009, com a seguinte redação: GRUPO XVI V NIVEL A B C D E F G H I J K 1 4472,56 4696,19 4930,99 5177,53 5436,41 5708,21 5993,60 6293,29 6607,93 6938,33 7285,24 2 4930,99 5177,53 5436,41 5708,21 5993,60 6293,29 6607,93 6938,33 7285,24 7649,49 8031,99 3 5436,41 5708,21 5993,60 6293,29 6607,93 6938,33 7285,24 7649,49 8031,99 8433,55 8855,24 4 5993,60 6293,29 6607,93 6938,33 7285,24 7649,49 8031,99 8433,55 8855,24 9297,96 9762,87 Artigo 3.º - Os cargos de motorista e motorista veículo limpeza urbana constantes do quadro geral de cargos Anexo I-A Tabela 1 – Ensino Fundamental da Lei Complementar nº 565 de 29 de Dezembro de 2009 e suas alterações, passam a ser denominados de motorista, conforme quadro de redenominação anexo, alterando as denominações constantes na legislação municipal. §1°. Passam a integrar as atribuições constantes do Anexo II – A - Descrição sumária das atribuições dos cargos - Quadro Geral da Lei Complementar nº 565 de 29 de Dezembro de 2009 e suas alterações, no tocante ao cargo de motorista, a seguinte redação: CARGO ATRIBUIÇÕES MOTORISTA Dirigir, operar e conservar veículos automotores tais como automóveis, peruas, caminhões, caminhonetes e picapes, inclusive veículos automotores de limpeza urbana, conduzindo-os em trajeto determinado, de acordo com as normas de trânsito e as Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br instruções recebidas, para efetuar o transporte de servidores, autoridades, materiais e equipamentos bem como executar demais serviços correlatos. §2º. Fica mantido o enquadramento salarial, a jornada, exigências para ingresso e outras disposições quanto ao cargo de motorista. Artigo 4º - Fica alterado a redação do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 746 de 19 de Janeiro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- O parágrafo único do artigo 5° da Lei Complementar nº 739, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:” Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de abril de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br ANEXO – REDENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE MOTORISTA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA MOTORISTA MOTORISTA VEÍCULO LIMPEZA MOTORISTA URBANA