br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 751/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 751 / 2018
Date 2018-04-27
Ementa“Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2.016.”
native_id4516

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
“Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei 
Complementar nº 716, de 29 de março de 2.016.”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, 
faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, 
da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 716, de 29 de 
março de 2.016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 ... (...) § 2º - O controle de frequência de horas dos 
servidores efetivos e comissionados, serão regulamentados por meio de 
Resolução.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando os dispostos em contrário.
 Leme, 27 de abril de 2018.
 Ricardo Pinheiro de Assis 
 Presidente

open original →