| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2018 |
| Date | 2018-04-27 |
| Ementa | “Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2.016.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 751, DE 27 DE ABRIL DE 2018. “Dá nova redação ao § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2.016.” O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O § 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 716, de 29 de março de 2.016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 ... (...) § 2º - O controle de frequência de horas dos servidores efetivos e comissionados, serão regulamentados por meio de Resolução.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispostos em contrário. Leme, 27 de abril de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente