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norma nº 752/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 752 / 2018
Date 2018-05-17
Ementa“Institui gratificação pela nomeação nas Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.”
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Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 752, DE 17 DE MAIO DE 2018.
“Institui gratificação pela nomeação nas 
Comissões de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os servidores designados para compor as Comissões 
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 133 
e seguintes da Lei Complementar 564 de 29 de Dezembro de 2009, farão jus à 
gratificação pecuniária mensal pelo encargo.
§1º - A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar tem natureza indenizatória, 
não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou 
quaisquer outras vantagens.
§2º O valor mensal da gratificação a ser concedida para o 
Presidente da Comissão será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e, para cada 
Membro da Comissão será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo ser
reajustados na mesma data e índices utilizado para a revisão geral e anual dos 
servidores públicos municipais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Leme, 17 de maio de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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