| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | “Institui gratificação pela nomeação nas Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.” |
| native_id | 4517 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 752, DE 17 DE MAIO DE 2018. “Institui gratificação pela nomeação nas Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os servidores designados para compor as Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 133 e seguintes da Lei Complementar 564 de 29 de Dezembro de 2009, farão jus à gratificação pecuniária mensal pelo encargo. §1º - A gratificação pelo encargo por participação na Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar tem natureza indenizatória, não constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens. §2º O valor mensal da gratificação a ser concedida para o Presidente da Comissão será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e, para cada Membro da Comissão será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo ser reajustados na mesma data e índices utilizado para a revisão geral e anual dos servidores públicos municipais. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de maio de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme