| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos.” |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 753, DE 29 DE MAIO DE 2018. “Dispõe sobre a Revisão Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os valores dos vencimentos, gratificações, adicionais e demais verbas incorporadas e subsídios, devidos pelo Poder Executivo do Município de Leme e suas autarquias bem como o Poder Legislativo ficam majorados em 3,00% (três por cento), observado o seguinte escalonamento: I – 1,00 (hum por cento) em maio de 2018; II – 1,00 (hum por cento) em novembro de 2018; III – 1,00 (hum por cento) em dezembro de 2018. Parágrafo único – Os percentuais previstos pelos incisos I, II e III deste artigo, serão aplicados sobre os valores vigentes no último dia do mês imediatamente anterior. Artigo 2º - As disposições do artigo 1º aplicam-se aos valores dos proventos de inatividade e pensões com regra de reajuste pelo princípio da paridade remuneratória. Artigo 3º - No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, os diversos órgãos responsáveis pela aplicação das disposições do artigo 1º, farão publicar as respectivas tabelas, devidamente atualizadas. Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em Orçamento. Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de maio de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme