| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo” |
| native_id | 4519 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 754, DE 20 DE JUNHO DE 2018. “Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o seguinte cargo efetivos no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, que passam a integrar a Tabela 3 do Anexo I – A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009: Denominação do Cargo Qtde. Grupo Salarial Exigência Jornada Engenheiro Ambiental 01 Grupo XVI, Anexo III da Lei Complementar nº 565/2009. Curso Superior Completo em Engenharia Ambiental e registro no Conselho competente do Estado de São Paulo. 40 horas Semanais. Parágrafo Único – O cargo ora criado cumprirá jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Artigo 2º - O Vencimento do cargo criado é fixado em R$ 4.472,56 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis reais). Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4º - As vagas criadas por esta Lei apenas serão preenchidas em razão das necessidades dos serviços, havendo disponibilidade orçamentária e financeira e observando-se o limite legal das despesas com pessoal. Artigo 5º – Aplicam-se subsidiariamente ao cargo criado as disposições da legislação municipal relativas aos servidores públicos municipais. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de junho de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Descrição sumária das atribuições dos cargos - Quadro Geral Denominação do Cargo Atribuições Nível Superior Engenheiro Ambiental Descrição detalhada: Engenheiro Ambiental Planejar, analisar, coordenar, supervisionar e executar projetos inerentes à engenharia ambiental; Elaborar laudos e relatórios para licenciamento ambiental de projetos; Analisar e emitir as solicitações de licença ambiental municipal; Atuar como responsável técnico; Monitorar e fiscalizar o cumprimento das licenças ambientais municipais, propondo medidas necessárias visando o cumprimento das normas e legislações vigentes; Realizar vistorias, avaliações, monitoramentos e pareceres técnicos; Realizar e avaliar estudos de impacto ambiental, executar tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e área de trabalho; Elaborar, encaminhar e acompanhar a tramitação de projetos inerentes à engenharia ambiental; Planejar as ações relacionadas à gestão ambiental a serem desenvolvidas no município; Analisar dentro de seus conhecimentos técnicos os contratos, convênios, acordos de cooperação, dentre outros, com entidades públicas ou privadas da região, dos estados, no âmbito nacional e quando oportuno internacional, relacionados com a engenharia ambiental; Acompanhar, executar e emitir pareceres nas ações práticas dentro de projetos específicos ou não, no âmbito dos programas municipais; Elaborar anualmente relatório de atividades desenvolvidas; Zelar por equipamentos, veículos, móveis sob sua responsabilidade ou uso; Promover e participar de eventos técnicos na área específica divulgando e consolidando as ações e projetos em desenvolvimento; Prestar apoio, quando necessário, as demais unidades administrativas; Elaborar e implantar Planos Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Municipais; -Gerenciar os aterros sanitários; executar operações de recuperação e manutenção dos aterros sanitários, implementar e gerenciar usinas de reciclagem e/ou reprocessamento de resíduos; destinar os resíduos sólidos de acordo com a legislação vigente; executar a medição dos serviços; elaborar planilhas que auxiliam no gerenciamento das informações contratuais, elabora planejamento e tratamento de resíduos sólidos; -Exercício de atividades de planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos as políticas de meio ambiente formuladas nos âmbitos municipal, estadual e federal; atuar no desenvolvimento de projetos; Desempenhar outras atividades que se fizerem necessárias e que tenham ligação direta com as atividades de gestão ambiental; Atender ao público interno e externo;