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norma nº 754/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 754 / 2018
Date 2018-06-20
Ementa“Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo”
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Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 754, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a criação de cargos no 
Quadro Geral do Pessoal do Executivo” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz 
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o seguinte cargo efetivos no Quadro Geral de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Leme, que passam a integrar a Tabela 3 do 
Anexo I – A da Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009:
Denominação 
do Cargo
Qtde. Grupo 
Salarial
Exigência Jornada
Engenheiro 
Ambiental
01 Grupo XVI, 
Anexo III da 
Lei 
Complementar 
nº 565/2009.
Curso Superior 
Completo em 
Engenharia 
Ambiental e registro 
no Conselho 
competente do 
Estado de São 
Paulo.
40 horas
Semanais.
Parágrafo Único – O cargo ora criado cumprirá jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais.
Artigo 2º - O Vencimento do cargo criado é fixado em R$ 4.472,56
(quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e seis reais).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - As vagas criadas por esta Lei apenas serão preenchidas em 
razão das necessidades dos serviços, havendo disponibilidade orçamentária e 
financeira e observando-se o limite legal das despesas com pessoal.
Artigo 5º – Aplicam-se subsidiariamente ao cargo criado as disposições 
da legislação municipal relativas aos servidores públicos municipais.
Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
 Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Leme, 20 de junho de 2018.
 WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
 Prefeito do Município de Leme
Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
Descrição sumária das atribuições dos cargos - Quadro Geral
Denominação do Cargo Atribuições
Nível Superior
Engenheiro Ambiental Descrição detalhada: Engenheiro Ambiental 
Planejar, analisar, coordenar, supervisionar e 
executar projetos inerentes à engenharia ambiental; 
Elaborar laudos e relatórios para licenciamento 
ambiental de projetos; Analisar e emitir as 
solicitações de licença ambiental municipal; Atuar 
como responsável técnico; Monitorar e fiscalizar o 
cumprimento das licenças ambientais municipais, 
propondo medidas necessárias visando o 
cumprimento das normas e legislações vigentes; 
Realizar vistorias, avaliações, monitoramentos e 
pareceres técnicos; Realizar e avaliar estudos de 
impacto ambiental, executar tarefas de mesma 
natureza ou nível de complexidade, associadas à 
sua especialidade e área de trabalho; Elaborar, 
encaminhar e acompanhar a tramitação de projetos 
inerentes à engenharia ambiental; Planejar as ações 
relacionadas à gestão ambiental a serem 
desenvolvidas no município; Analisar dentro de 
seus conhecimentos técnicos os contratos, 
convênios, acordos de cooperação, dentre outros, 
com entidades públicas ou privadas da região, dos 
estados, no âmbito nacional e quando oportuno 
internacional, relacionados com a engenharia 
ambiental; Acompanhar, executar e emitir 
pareceres nas ações práticas dentro de projetos 
específicos ou não, no âmbito dos programas 
municipais; Elaborar anualmente relatório de 
atividades desenvolvidas; Zelar por equipamentos, 
veículos, móveis sob sua responsabilidade ou uso; 
Promover e participar de eventos técnicos na área 
específica divulgando e consolidando as ações e 
projetos em desenvolvimento; Prestar apoio, 
quando necessário, as demais unidades 
administrativas; Elaborar e implantar Planos 
Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
Municipais; 
-Gerenciar os aterros sanitários; executar operações 
de recuperação e manutenção dos aterros 
sanitários, implementar e gerenciar usinas de 
reciclagem e/ou reprocessamento de resíduos; 
destinar os resíduos sólidos de acordo com a 
legislação vigente; executar a medição dos 
serviços; elaborar planilhas que auxiliam no 
gerenciamento das informações contratuais, 
elabora planejamento e tratamento de resíduos 
sólidos;
-Exercício de atividades de planejamento 
ambiental, organizacional e estratégico afetos as 
políticas de meio ambiente formuladas nos âmbitos 
municipal, estadual e federal; atuar no 
desenvolvimento de projetos;
Desempenhar outras atividades que se fizerem 
necessárias e que tenham ligação direta com as 
atividades de gestão ambiental; Atender ao público 
interno e externo;

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