| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 757 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme e dá outras providências." |
| native_id | 4522 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 757, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018. "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social -• RPPS do Município de Leme e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O parágrafo 1° do artigo 13, da Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1°. Os membros eleitos do Conselho de Administração terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida, respectivamente, uma única reeleição por igual período. Artigo 2° - O artigo 17, da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da LEMEPREV e será composto por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores públicos municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo e estáveis. § 1° O Conselho Fiscal da LEMEPREV terá o seu Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secretário que AVENIDA 29 DE AGOSTO, óó8-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 40.362^6-1/0001-08 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO serão escolhidos pelo Prefeito Municipal no momento da indicação. § 2° As normas de funcionamento do Conselho Fiscal serão fixadas pelo Regimento Interno da LEMEPREV. Artigo 3.° O artigo 20, da Lei Complementar 623 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 20. A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades da LEMEPREV e será composta: l - pelo Diretor Presidente; II - pela Diretoria Administrativo/Financeira; III - pela Diretoria de Previdência. § 1° O cargo de Diretor Presidente, Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência da LEMEPREV serão de livre nomeação e exoneração por parte do Prefeito Municipal. § 2° As atividades de Diretor Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência serão executadas por servidores públicos municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, nomeados pelo Prefeito Municipal. Artigo 4° - O inciso III do art. 22, da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: /// -- representar pública, judicial e extrajudicialmente a autarquia, conjuntamente com o procurador autárquico ou aquele que o substituir, quando a lei assim o exigir; AVENIDA 29 DE AGOSTO, óó8-Centro-Leme-SP - ?ONES f 19) 3573-4000-CNP J 46.362.6^1/0001-08 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5° - O artigo 35, da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35. Os membros eleitos do Conselho de Administração perderão os seus mandatos mediante a ocorrência das seguintes hipóteses: I - morte; II - pela perda do cargo em provimento efetivo; III -- pela renúncia expressa na hipótese dos membros eleitos do Conselho de Administração; IV condenação judicial transitada em julgado, pela prática de conduta definida como: a) crime, assim definido na legisfação penal; b) ato de improbidade administrativa, assim definido na legislação específica; V-cometimento de falta disciplinar, assim definida pela legislação municipal aplicável à espécie, apurada em regular processo administrativo em que tenha sido garantido ao membro o direito à ampla defesa e ao contraditório e que tenha transitado em julgado administrativamente; VI pela vacância, assim entendida a ausência não justificada a ser analisada pelos respectivos colegiados, a 02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 03 (três) reuniões ordinárias intercaladas durante 01 (um) ano. Artigo 6° - O artigo 36, da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: AVENIDA 29 DE AGOSTO, óóS-Centro-ieme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661 /0001-Ó8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 36. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato de membro eleito, assumirá a vaga o respectivo primeiro suplente. Artigo 7° - O artigo 37, da Lei Complementar n° 623 de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redaçao: Art. 37. Os membros indicados por livre nomeação pelo Chefe do Executivo deverão ser imediatamente substituídos na perda do cargo bem como na hipótese do artigo 35, inciso IV. Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Leme, 13 de setembro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 008-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68