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norma nº 757/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 757 / 2018
Date 2018-09-13
Ementa"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 623, de 14 de dezembro de 2011, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Leme e dá outras providências."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 757, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
"Altera dispositivos da Lei Complementar n°
623, de 14 de dezembro de 2011, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social -• RPPS do Município de Leme e dá
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O parágrafo 1° do artigo 13, da Lei Complementar n° 623,
de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1°. Os membros eleitos do Conselho de Administração
terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida,
respectivamente, uma única reeleição por igual período.
Artigo 2° - O artigo 17, da Lei Complementar n° 623 de 14 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da
LEMEPREV e será composto por 03 (três) membros e
seus respectivos suplentes, todos nomeados pelo Prefeito
Municipal dentre os servidores públicos municipais
ocupantes de cargo em provimento efetivo e estáveis.
§ 1° O Conselho Fiscal da LEMEPREV terá o seu
Presidente, seu Vice-Presidente e seu Secretário que
AVENIDA 29 DE AGOSTO, óó8-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 40.362^6-1/0001-08
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serão escolhidos pelo Prefeito Municipal no momento da
indicação.
§ 2° As normas de funcionamento do Conselho Fiscal
serão fixadas pelo Regimento Interno da LEMEPREV.
Artigo 3.° O artigo 20, da Lei Complementar 623 de 14 de dezembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 20. A Diretoria Executiva é o órgão de execução
das atividades da LEMEPREV e será composta:
l - pelo Diretor Presidente;
II - pela Diretoria Administrativo/Financeira;
III - pela Diretoria de Previdência.
§ 1° O cargo de Diretor Presidente, Diretor
Administrativo/Financeiro e de Diretor de Previdência da
LEMEPREV serão de livre nomeação e exoneração por
parte do Prefeito Municipal.
§ 2° As atividades de Diretor Administrativo/Financeiro e
de Diretor de Previdência serão executadas por
servidores públicos municipais ocupantes de cargo em
provimento efetivo, nomeados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 4° - O inciso III do art. 22, da Lei Complementar n° 623 de 14
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
/// -- representar pública, judicial e extrajudicialmente a
autarquia, conjuntamente com o procurador autárquico ou
aquele que o substituir, quando a lei assim o exigir;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, óó8-Centro-Leme-SP - ?ONES f 19) 3573-4000-CNP J 46.362.6^1/0001-08
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Artigo 5° - O artigo 35, da Lei Complementar n° 623 de 14 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35. Os membros eleitos do Conselho de
Administração perderão os seus mandatos mediante a
ocorrência das seguintes hipóteses:
I - morte;
II - pela perda do cargo em provimento efetivo;
III -- pela renúncia expressa na hipótese dos membros
eleitos do Conselho de Administração;
IV condenação judicial transitada em julgado, pela
prática de conduta definida como:
a) crime, assim definido na legisfação penal;
b) ato de improbidade administrativa, assim definido na
legislação específica;
V-cometimento de falta disciplinar, assim definida pela
legislação municipal aplicável à espécie, apurada em
regular processo administrativo em que tenha sido
garantido ao membro o direito à ampla defesa e ao
contraditório e que tenha transitado em julgado
administrativamente;
VI pela vacância, assim entendida a ausência não
justificada a ser analisada pelos respectivos colegiados, a
02 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 03 (três)
reuniões ordinárias intercaladas durante 01 (um) ano.
Artigo 6° - O artigo 36, da Lei Complementar n° 623 de 14 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 36. Na hipótese da ocorrência de perda de mandato
de membro eleito, assumirá a vaga o respectivo primeiro
suplente.
Artigo 7° - O artigo 37, da Lei Complementar n° 623 de 14 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
Art. 37. Os membros indicados por livre nomeação pelo
Chefe do Executivo deverão ser imediatamente
substituídos na perda do cargo bem como na hipótese do
artigo 35, inciso IV.
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Leme, 13 de setembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 008-Cenlro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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