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norma nº 758/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 758 / 2018
Date 2018-09-13
Ementa"Dá nova redação ao artigo 96, da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro de 2009".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Na758, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.
"Dá nova redação ao artigo 96, da Lei
Complementar n° 564, de 29 de dezembro de
2009."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° O artigo 96, da Lei Complementar n° 564, de 29
dezembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
Ait 96. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nas seguintes hipóteses:
l - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
l! - mediante convénio que estipule as condições do afastamento,
situação em que permanecerá ern seu cargo no Município de Leme;
III - mediante autorização expressa do Prefeito, para fim determinado e a prazo
certo.
§ 1° Na hipótese do inciso S do caput deste artigo, o ónus da remuneração será
a cargo do órgão ou entidade cessionária.
§ 2° A cessão somente será admitida no caso de as atribuições a serem
exercidas peio servidor cedido no órgãc ou entidade cessionária serem
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-iP - FONtS f í 9) 3573-4000-CNP J 4Ó.3Ó2.ÓÓÍ/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
compatíveis com as atribuições do cargo de que seja titular no Município de
Leme.
§3°: Poderá haver o reembolso de remuneração, encargos sociais e outras
despesas referentes aos servidores públicos cedidos, quando assim ficar
definido pelo cedente e cessionário.
§ 4° Os servidores exclusivamente ocupantes de cargos exclusivamente em
comissão não poderão ser cedidos.
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 13 de setembro de 2018.
WAGNEfTRICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, óóS-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.061 /OTO l -é

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